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terça-feira, 27 de setembro de 2016

ASDUERJ LANÇA CARTILHA EM VÍDEO SOBRE A PEC 241/2016



Vídeo realizado pela Associação de Docentes da Unversidade do Estado do Rio de Janeiro (ASDUERJ) com apoio do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES).

Fonte de notícia: Canal TV SindJustiça https://www.youtube.com/watch?v=5frH3KaNkhw

domingo, 25 de setembro de 2016

PEC 241/2016 - O NOVO REGIME FISCAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL



O Instituto de Pesquisa Econômico Aplicada – IPEA emite Nota Técnica – 2016 sobre a PEC 241/2016, e apresenta a pesquisa organizada por Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana Jaccoud e Luana Passos.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de 2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento da política de assistência social e em suas ofertas.




sábado, 24 de setembro de 2016

NOTA PÚBLICA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016


NOTA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016

Em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016. Considerando as metas pactuadas no Plano Decenal da Assistência Social e entendendo que terá um resultado desastroso para as políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação.

A PEC 241 pretende instituir um novo regime Fiscal para a União, e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ter gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Em resumo, a PEC 241/2016 apresentada, determina que a despesa da União do ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

O Sistema Único de Assistência Social é um Sistema Público relativamente novo, datado do ano de 2005 e ainda se encontra em fase de consolidação e de afirmação, portanto os efeitos para essa política serão ainda mais danosos, em face aos impactos, visto que a Assistência Social não tem vinculação orçamentária constitucionalmente definida.

Diante do exposto o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posiciona contrariamente à aprovação da PEC 241/2016 pelo Congresso Nacional. 


Brasília-DF, 15 de Setembro de 2016.

Conselho Nacional de Assistência Social

Fonte de notícia:


sábado, 17 de setembro de 2016

NOTA PÚBLICA DO CONANDA SOBRE A DECISÃO DO STF QUE PÔS FIM À VINCULAÇÃO HORÁRIA DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA (ARTIGO 254 DO ECA)



O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e o Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, tendo em vista a decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, vem a público reiterar seu apoio à Política da Classificação Indicativa e expor as razões pelas quais entende relevante a manutenção da existência da vinculação horária por faixa etária, consoante dispunha o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A política da classificação indicativa tem o objetivo de explicitar para qual faixa etária obras audiovisuais são indicadas, informando especialmente crianças e adolescentes e suas mães, pais e responsáveis. Referida informação é indispensável para que estes possam identificar a recomendação de audiência conforme faixa etária.
Tal política está de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989) que prevê que os Estados Parte reconheçam a importante função desempenhada pelos meios de comunicação, se comprometam a zelar para que a criança e o adolescente tenham acesso a informações capazes de promover sua saúde física e mental, e responsabilizem-se por promover diretrizes para protegê-los contra conteúdos potencialmente prejudiciais ao seu desenvolvimento. Assim, classificar indicativamente a programação é apontar conteúdos apropriados ou inapropriados a crianças e adolescentes, respeitando suas condições peculiares de desenvolvimento (art. 6º, ECA).
A determinação de faixas de horário, enquanto parte da política de classificação indicativa, era uma das diretrizes nesse sentido e está prevista no artigo 10 da Portaria n° 368/2014 do Ministério da Justiça, com a seguinte redação:
I - faixa de proteção à criança:
a) das seis às vinte horas: exibição de obras classificadas como livres ou não recomendadas para menores de dez anos;
II - faixa de proteção ao adolescente:
a) a partir das vinte horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de doze anos ou com classificação inferior;
b) a partir das vinte e uma horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de catorze anos ou com classificação inferior; e
c) a partir das vinte e duas horas: exibição de obras classificadas como não recomendadas para menores de dezesseis anos ou com classificação inferior; (...).”
Esse mecanismo garantia a eficácia da política da classificação indicativa, uma vez que, como é sabido, nem sempre mães, pais e responsáveis estão ao lado de crianças e adolescentes para recomendar ou não a audiência de determinado programa de rádio ou televisão.
A diferença de fusos horários no território brasileiro é também uma preocupação, pois há o risco de que os meios de comunicação deixem de ajustar suas programações ao horário local. Neste cenário, crianças e adolescentes de estados que possuem fusos horários diversos ao de Brasília ficariam expostos a maior vulnerabilidade.
Conteúdos audiovisuais, especialmente aqueles veiculados pela televisão, a qual crianças e adolescentes assistem em média 5h35 por dia (IBOPE, 2014), têm especial poder de influência no seu desenvolvimento, motivo pelo qual a atenção e a preocupação com tais aspectos é extremamente relevante.
A política de classificação indicativa e seu mecanismo de faixas de horário, portanto, estão de acordo com os pilares do direito da criança e do adolescente, na medida em que reconhecem o peculiar estágio de desenvolvimento desse público em favor do seu melhor interesse, primando por sua proteção integral e colocando seus direitos em primeiro lugar, conforme a norma da absoluta prioridade prevista no artigo 227 da Constituição Federal.
Ainda, importante ressaltar que a política de classificação indicativa e o instrumento de faixas de horário não podem ser confundidos com mecanismos de violação à liberdade de expressão ou equivalentes à censura, na medida em que não têm o objetivo de proibir a veiculação de conteúdos, mas tão somente indicar o horário adequado para exibição. Nesse sentido, importante não perder de vista que são os próprios veículos de comunicação que auto classificam seus conteúdos, cabendo o monitoramento pela sociedade e pelo Ministério da Justiça e Cidadania.
O dispositivo das faixas etárias é mecanismo protetivo à infância e à adolescência, sendo adotado em vários países de tradição democrática, tais como Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Reino Unido, Suécia, dentre outros, que têm políticas semelhantes nesse tema.
Portanto, a decisão do STF, ao julgar pela inconstitucionalidade da regulação horária de conteúdos, prevista no artigo 254 do ECA, estabelece grave retrocesso e viola a garantia de absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, bem como compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Pelo exposto, com a decisão da ADI 2404 pelo STF, este Conselho entende que o Estado e os veículos de comunicação, enquanto parte da sociedade, potencialmente deixam de contribuir com a família para a proteção de crianças e adolescentes.
Nesse contexto, o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, enquanto órgão comprometido com a infância e a adolescência, com as instituições democráticas e com a liberdade de expressão:
(i) Entende a classificação indicativa como política fundamental sob a perspectiva da prioridade absoluta e do superior interesse dos direitos de crianças e adolescentes, os quais devem prevalecer frente a outros interesses;
(ii) Alerta a sociedade para o prejuízo da queda da regulamentação das faixas de horário para exibição de conteúdos impróprios a crianças e adolescentes;
(iii) Conclama os meios de comunicação a manter a observância aos parâmetros estabelecidos pela Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça;
(iv) Apela ao Supremo Tribunal Federal que reconsidere sua decisão no âmbito da ADI 2404;
(v) Solicita ao Ministério da Justiça e Cidadania, responsável pela política da classificação indicativa, que, com a participação deste Conselho e da sociedade civil, elabore estratégias capazes de assegurar a continuidade e a efetividade da política de classificação indicativa;
(vi) Assume o compromisso de permanecer atuante na defesa da classificação indicativa, enquanto um instrumento de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Brasília, 15 de setembro de 2016.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA