Translate

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 180 DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS DE MENINAS E MENINOS




A Resolução nº 180 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 20 de outubro de 2016, visa superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero. E recomenda aos agentes públicos do poder executivo e judiciário, que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), garantir a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, e que os serviços ofertados sejam concebidos e executados visando a igualdade de direitos e o combate às discriminações de gênero, bem como

Leia a íntegra da Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 180, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004,

Considerando que as desigualdades entre meninas e meninos são construídas social e culturalmente desde a infância e a adolescência, moldando concepções e comportamentos que muitas vezes desfavorecem as meninas e acarretam violações e violências em suas trajetórias de vida relacionadas ao fato de serem mulheres;

Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme disposto nos arts. 217 e 227, caput, da Constituição Federal e nos arts. 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente as diretrizes 1, 2, 3 e 6, que dispõem sobre a promoção, proteção e defesa de direitos e o protagonismo e participação de crianças e adolescentes, levando-se em conta as suas diversidades caracterizadas por gênero, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política;

Considerando os direitos das meninas como uma das 12 áreas temáticas prioritárias para investimento dos países signatários da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995), dentre eles o Brasil, visando combater a discriminação contra as mulheres;

Considerando os direitos das meninas afrodescendentes, sobretudo nas áreas de educação, direitos sexuais e reprodutivos, combate ao tráfico, violência sexual e empoderamento, estabelecidos pela III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (2001), da qual o Brasil é signatário;

Considerando o Objetivo 5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), do qual o Brasil é signatário e que estabelece como meta e ações a igualdade de gênero e o empoderamento das meninas e mulheres;

Considerando que o Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008, regulamenta que o trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil e que no Brasil cerca de duzentos e quarenta e uma mil meninas entre 5 e 17 anos se encontram nessa situação, segundo dados da Pnad/IBGE (2011);

Considerando que 45% das denúncias relativas a violação de direitos contra crianças e adolescentes, num universo de 153.962 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), no ano de 2015, se referiam a meninas, sobretudo na faixa entre 4 e 11 anos;

Considerando que 71% das denúncias relacionadas à violência sexual e registradas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), entre 2012 e 2013, eram relativas a meninas;

Considerando que das notificações de estupro contra pessoas do sexo feminino em 2014, segundo dados do SINAN/SVS/MS, 71,4 % se referiam a crianças e adolescentes de até 19 anos;

Considerando que 18,9% do registro de bebês nascidos vivos, em 2014, eram de mães entre 10 e 19 anos, segundo o IBGE, e que a gravidez na adolescência pode alterar o projeto de vida, sendo necessários investimentos para evitar problemas de saúde, sociais e emocionais que obstaculizem a trajetória nos estudos, na profissionalização e na inserção no mercado de trabalho;

Considerando a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando que as políticas públicas devem ser concebidas e executadas visando à garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, sobretudo daquelas em perfil de maior vulnerabilidade devido a condições específicas;

Considerando que as crianças e adolescentes têm direitos à atenção e à proteção integrais, levando-se em conta suas especificidades, como a de gênero e que podem, em determinados contextos, desfavorecerem seu pleno desenvolvimento se não observadas e contempladas na formulação e execução das políticas públicas;

Considerando que a igualdade de direitos entre meninas e meninos é garantida mediante concepções e práticas não discriminatórias devido às condições de gênero, resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que:

I - os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes contemplem, em suas diretrizes, posicionamentos, recomendações e ações, mecanismos que assegurem a igualdade de direitos entre meninas e meninos, com prioridade para iniciativas que visam proteger as meninas contra as discriminações, violações e violências de gênero.
II - os órgãos responsáveis pelas políticas públicas das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, proteção e defesa promovam capacitações para seus quadros funcionais sobre questões de gênero, visando qualificar os serviços ofertados de modo a garantir a igualdade de direitos entre meninas e meninos.
III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico.
IV - as políticas de saúde sexual e reprodutiva de adolescentes sejam concebidas e executadas visando-se a igualdade de direitos e o enfrentamento das discriminações de gênero;
V - os serviços ofertados pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público da União, Ministério Público dos Estados, Defensoria Pública da União, Defensorias Públicas Estaduais, Advocacia Geral da União, procuradorias gerais dos estados, polícia civil, militar e federal, ouvidorias e conselhos tutelares, sobretudo aqueles voltados para o enfrentamento das violências em geral, e a sexual em especial, contra meninas, sejam concebidos e executados visando-se a igualdade de direitos e o combate às discriminações de gênero.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


FABIO JOSE GARCIA PAES

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

AMSK TOMA POSSE NO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA)

Foto: Ana Castro, comunicação CONANDA


No dia 8 de fevereiro de 2017, Lucimara Cavalcante, representante da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK), foi empossada como titular do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para o biênio 2017-2018, e eleita para coordenar a Comissão de Mobilização e Formação deste colegiado.

As/os conselheiras/os iniciaram o planejamento estratégico para o biênio 2017/2018. Entre os temas foram destaque: o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos no âmbito nacional, estadual, distrital e municipal; a formação de conselheiros de direitos e tutelares; a alocação de recursos do Fundo Nacional para Criança e o Adolescente; e a incidência do CONANDA diante de pautas que tramitam atualmente no Congresso Nacional.



Contribuição da AMSK como Conselheira do CONANDA:

O trabalho realizado pela AMSK no CONANDA, biênio 2015-2016, teve como resultado a aprovação da Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.

No biênio 2017-2018, a AMSK como coordenadora da Comissão de Mobilização e Formação (CMF) terá como atribuição cumprir o disposto no Regimento Interno do CONANDA e aplicar o planejamento estratégico, que elenca dentre os resultados (i) fortalecer e garantir a formação, a capacitação e qualificação dos conselheiros dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, buscando assegurar a legalidade de suas deliberações e o exercício de suas atribuições de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas; e (ii) a efetivação nos Conselhos de Direitos no âmbito nacional, estadual, distrital, e municipal de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.


A AMSK também tem o compromisso de defender o cumprimento: (i) das metas pactuadas no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; (ii) dos acordos internacionais que o governo brasileiro assumiu para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, Agenda 2030; e (iii) das proposições aprovadas na 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 21 a 24 de abril de 2016, em Brasília-DF.


sábado, 11 de fevereiro de 2017

CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS: ENTRE DESAFIOS E ÁGUAS COLONIAIS


O Prof. Assis da Costa Oliveira, doutorando da Universidade de Brasília e docente da Universidade Federal do Pará, e Elisa Costa e Lucimara Cavalcante da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil) publicam artigo “Crianças e Adolescentes de Comunidades Tradicionais: Entre Desafios e Águas Coloniais”, na revista online Carta Capital, série Justificando: Mentes Inquietas Pensam Direitos.
Leia a íntegra do artigo:
No dia 26 de dezembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 181 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), tratando dos “parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil”, conforme a ementa do documento.
O que propõe a Resolução nº. 181 do CONANDA é uma obrigação de tratamento pelo Estado e sociedade pautado no respeito à diversidade cultural e no entendimento de que seus direitos coletivos exigem a redefinição da forma como se concebem os serviços ofertados às crianças e aos adolescentes. Nisso, a nova Resolução reabre a problematização sobre a necessidade de avanço da interculturalização dos direitos para as crianças e os adolescentes pertencentes aos povos e comunidades tradicionais que teve início, no Brasil, com a Resolução nº. 91, de 23 de junho 2003, do próprio CONANDA, que tratava da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o contexto dos povos indígenas, já que o ECA, ao ser implantado em 1990, não trouxe nenhuma normativa que reconhecesse direitos específicos relacionados à identidade étnico-cultural das crianças e dos adolescentes.
Mas, se engana quem pensa que este vazio de 13 anos é apenas normativo, ele é antes a leitura do copo (dos direitos das crianças e dos adolescentes) que historicamente esteve vazio para o reconhecimento normativo, institucional e social da diversidade cultural e cheio da “água colonial” da incompreensão e da discriminação a esta mesma diversidade, tratando os sujeitos (entre eles crianças e adolescentes) de povos e comunidades tradicionais como se fossem menos humanos, menos cidadãos e, até mesmo, como se fossem incapazes de saber cuidar de seus filhos e filhas.
É estarrecedor como esta “água colonial” é um rio (talvez um oceano) que ainda corre forte pelo campo dos direitos e dos serviços relacionados às crianças e aos adolescentes. Diversas decisões judiciais e intervenções de conselheiros tutelares e de profissionais da saúde, da assistência social, da educação, entre outros, tem por base um mantra perverso que diz que se o “problema” é de criança ou adolescente de povo ou comunidade tradicional, basta aplicar literalmente a cartilha do ECA (e dos serviços da rede de atendimento, tal como estruturados), evitando ao máximo o reconhecimento de suas identidades étnico-culturais ou, quando muito, reconhecendo-as à alguns poucos, basicamente os indígenas, apenas para chamar a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para atender (ou resolver) o dilema que é (supostamente) só seu.
Contra essas “águas oceânicas” de colonialismo – leia-se: preconceito, discriminação e racismo institucional – é que se insurge a Resolução nº 181/2016 do CONANDA, a fim de prestar orientações aos agentes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.
A nova resolução visa, sobretudo, colocar que o “problema” do atendimento às crianças e aos adolescentes de povos e comunidades tradicionais é, antes de tudo, um problema de fundamentação (e imposição) cultural sobre o modo como compreendemos os direitos das crianças e dos adolescentes (e os sujeitos em si), como desconhecemos os direitos coletivos de povos e comunidades tradicionais e como precisamos repensar, de maneira intercultural e democrática, a engenharia dos serviços desta rede de proteção para torná-los (todos eles) “culturalmente apropriados”, como ressalta a Resolução no seu artigo 3º.
Não é um exercício fácil, e tampouco será feito apenas com base na nova Resolução. É uma tarefa de transição de paradigma que se impõem ao Estado e à sociedade, aberto, juridicamente, com a Constituição Federal de 1988 e com a implantação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto nº. 5051/2004. Mas é, antes de tudo, um trabalho que cabe a todas e todos, principalmente aquelas e aqueles que atuam no campo da promoção, proteção e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes de pôr em prática ações para efetivação da interculturalidade no SGD, assumindo, assim, duas perguntas estruturais: como os serviços e direitos podem ser aplicados no contexto de povos e comunidades tradicionais? E, como os povos e comunidades tradicionais podem contribuir para tornar estes serviços e direitos mais adequados ao efetivo dialogo entre culturas distintas? Evidentemente, são perguntas que só poderão ser respondidas conjuntamente, pois uma depende da outra para se materializar.
E o que a nova Resolução apresenta, de mais importante? Diríamos, resumidamente, que três pontos centrais. O primeiro, de ampliar o leque das crianças e dos adolescentes da diversidade cultural que exigem o reconhecimento diferenciado dos seus direitos, agora não apenas os povos indígenas e/ou as comunidades quilombolas, mas 28 categorias étnicas de povos e comunidades tradicionais – todas com vaga e reconhecimento público no Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, instituído pelo Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016 –, além de entreabrir a possibilidade de outras categorias étnicas terem este reconhecimento e a obrigação de atendimento diferenciado pelo Estado e pela sociedade.
O segundo aspecto é a relação estabelecida entre direitos das crianças e direitos dos povos e comunidades tradicionais para aplicação obrigatória e complementar quando do atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a tais coletividades étnicas. Por mais óbvio que pareça, tais sujeitos são parte de grupos que possuem direitos coletivos que devem ser conhecidos e observados, a exemplo do direito à autodeterminação, participação, integridade cultural e pluralismo jurídico, além da percepção das concepções diferenciadas de infância e adolescência que tais grupos possuem.
O último aspecto é o desenvolvimento de sete requisitos para a estruturação de serviços culturalmente apropriados que tem por fio condutor a internalização de preceitos dos direitos de povos e comunidades tradicionais nas instituições e práticas de atendimento de crianças e adolescentes. O que são serviços culturalmente apropriados? Em curtas palavras, são os serviços que se tornam adequados aos olhos (e avaliação) do outro etnicamente diferenciado, devido adoção de elementos institucionais que valorizem as práticas tradicionais locais, a participação ativa dos sujeitos e coletivos, além da construção de dados e de espaços de formação que socializem conhecimentos relevantes para o atendimento intercultural das crianças e dos adolescentes de povos e comunidades tradicionais.
Autonomia, participação e reconhecimento identitário são a tríade de valores nucleares da Resolução nº. 181/2016 do CONANDA para conformação do diálogo intercultural almejado no campo da promoção, proteção e controle social dos direitos de crianças e adolescentes. Para serem, de fato, concretizados, necessitam ser difundidos junto aos povos e comunidades tradicionais, aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente estaduais, distrital e municipais, nas formações continuadas das Escolas de Conselho e dos serviços, assim como no planejamento institucional, e nos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos âmbitos estadual, distrital e municipal, a fim de que a diversidade cultural das crianças e dos adolescentes seja respeitada e levada a sério.



quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES CIGANAS: UM RACISMO ESQUECIDO


Priscila Godoy, Mestra em Direitos Humanos e Cidadania pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília (PPGDH/UnB), advogada e parceira da Associação Internacional Maylê Sara Kalí publica artigo “Violência Contra as Mulheres Ciganas: Um Racismo Esquecido” como parte da iniciativa “16 dias de Ativismo” do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil).


Leia a íntegra do artigo


Falar sobre violência contra as mulheres ciganas é, sobretudo, falar sobre o racismo, mas um racismo esquecido e negligenciado, que emana das relações de poder e das práticas coloniais. Os dados são exíguos e quase inexistem pesquisas sobre o assunto.

No Brasil, calcula-se que a população cigana seja de aproximadamente mais de meio milhão, conforme divulgação da outrora Secretaria de Promoção e Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR). Mesmo com essa significativa população, quando se fala em minorias, ninguém se lembra dos assim chamados “ciganos”[1]. Inexistem pesquisas oficiais e detalhadas sobre a população cigana. Partindo dos dados aportados pela Comissão Europeia (2011), mas contrastados com o informe de Jean-Pierre Liégois e Nicole Gheorghe e com o critério de Sérgio Rodríguez (2011, pp. 72-74)[2], foi construída uma tabela para ilustrar a distribuição geográfica da população “cigana” no mundo. De acordo com essa tabela, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial com uma população estimada em 1.000.000 (um milhão) de ciganos[3], sendo ultrapassada pela Romênia que conta com uma população de 1.850.000 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil) ciganos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  que é o órgão responsável pelo censo demográfico, no Brasil, não realiza a pesquisa censitária dos assim chamados “ciganos”. Um estudo da Associação Internacional Maylê Sara Kali (AMSK/Brasil) demonstra que os dados gerados pela Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), realizado pelo IBGE, atingem apenas os ciganos de barraca, sem distingui-los em itinerantes ou fixos. No ano de 2014, a MUNIC identificou 337 municípios com a presença de setenta e três acampamentos ciganos, localizados em áreas públicas destinadas para esta finalidade. A despeito de sua importância, os dados históricos produzidos tendem a ser distorcidos pela visão etnocêntrica e racista[4]. A Constituição Federal de 1988 não faz menção expressa aos ciganos que, somente a partir de 1993, passaram a constar de documentos governamentais[5]. Em 24 de maio de 2006, o Governo Federal instituiu o Dia Nacional do Cigano. Essa data comemorativa, inscrita no calendário oficial, é parte de uma série de medidas destinadas especificamente ao povo cigano.

Inobstante numerosa, as comunidades ciganas no Brasil são desprezadas pelo poder público brasileiro e, por consequência, sofrem com o baixo acesso à educação, saúde e participação política, sendo frequentemente alvo de estereótipos e preconceitos, inclusive pela mídia.

Às mulheres ciganas são atribuídos os mais variados rótulos racistas, como trapaceiras (no Brasil, desde Gil Vicente, em a Farsa das Ciganas[6]), sujas, ladras e sedutoras. Uma raça de degeneradas. A leitura de raça aqui, portanto, se define como uma emergência histórica, porque é adversa a toda fixação biologicista e a toda possibilidade de essencialismo, e opera como uma emanação das relações de poder (SEGATO, 2010, p. 32). Assim, é premente que falemos sobre a violência contra as mulheres ciganas, sobre o racismo, mas um racismo esquecido. Evidentemente, seja como for, na gestão dos estereótipos, a cigana representa os ciganos na totalidade.

Ainda, segundo Rezende (2000, p. 105)[7], “várias foram as tentativas feitas no sentido de assimilar ou exterminar a “raça” cigana”, uma “raça degenerada”: assimilar seus indivíduos, “desfazendo” seus traços genéticos e seus costumes entre a população “saudável”; ou o extermínio completo, eliminando qualquer herança genética.

Contudo, sem dúvida, as piores políticas empreendidas contra os ciganos foram a de exterminação como ocorreu, por exemplo, na Alemanha nazista. As autoridades alemãs se convenceram da tarefa de exterminação da “raça” cigana, com base nas antigas teorias e estereótipos criados e reproduzidos. Bem antes dos judeus, em 1933, as mulheres ciganas começam a ser esterilizadas.
Depois da II Guerra Mundial, apesar da morte estimada entre 220 mil a 1,5 milhão de ciganos[8], algumas políticas desastrosas continuaram sendo empregadas em diversos países da Europa, sob o pretexto de se utilizarem de estudos e métodos científicos no “controle” dos grupos ciganos. Assim, por exemplo, ao longo do século passado, a Suécia esterilizou, perseguiu, retirou crianças de suas famílias e proibiu a entrada no país dos ciganos; e as pessoas dessa minoria étnica foram tratadas durante décadas pelo Estado como “incapacitados sociais”. […] Os abusos históricos, assinala o Livro Branco, seguiram um padrão criado há séculos pelas monarquias europeias: começaram com os censos que elaboraram organismos oficiais como o Instituto para Biologia Racial ou a Comissão para a Saúde e o Bem-estar, que identificaram os ciganos que viviam no país. Os primeiros documentos oficiais descreviam os ciganos como “grupos indesejáveis para a sociedade” e como “uma carga”. Entre 1934 e 1974, o Estado prescreveu às mulheres ciganas a esterilização apelando ao “interesse das políticas de população”, como fez Austrália com os aborígenes. Não há cifras de vítimas, mas no Ministério de Integração explicam que uma em cada quatro famílias consultadas conhece algum caso de abortos forçados e esterilização. Os órgãos oficiais ficaram com a custódia de crianças ciganas que foram arrancadas de suas famílias.

No Brasil, conforme inicialmente observado, as pesquisas sobre o assunto, violência contra as mulheres ciganas, são praticamente inexistentes. Sabe-se, tão-somente, que as mulheres ciganas são vítimas corriqueiramente de racismo, mas de um racismo esquecido pelo poder público e pela sociedade. De outra sorte, sabe-se, igualmente, que manipulam a sua in(visibilidade), nos espaços públicos, como uma estratégia de sobrevivência. Praticam o comércio, por exemplo, sem sua indumentária tradicional.

De acordo com o documento divulgado em março de 2016, pela relatora especial das Nações Unidas para minorias, Rita Izsák, as mulheres do povo Rom[9] sofrem maior discriminação, porque são facilmente identificadas por sua indumentária tradicional, muitas dessas mulheres se veem privadas de seus direitos mais básicos. Esse mesmo documento recomenda a criação de leis anti-discriminação e medidas afirmativas para endereçar a falta de acesso à educação, saúde, habitação, emprego, redução da pobreza, acesso à Justiça entre outros.

Ainda, para a presidenta da AMSK/Brasil, Elisa Cavalcanti, é preciso que se saiba que os ciganos, mas, sobretudo, as ciganas têm seus direitos desrespeitados cotidianamente como, por exemplo, o acesso ao serviço médico dificultado[10]. Outra questão relevante apontada por Elisa é a negativa na concessão de habeas corpus sob o argumento de que o cigano, via de regra, não tem residência fixa.

Segundo noticiado pelo Correio Braziliense, em 13 de março de 2015, o Ministério Público Federal investiga um suposto caso de violência policial,  durante uma abordagem para apreensão de armas, em uma comunidade cigana, próxima a Sobradinho/DF. Os moradores denunciaram que 39 Policiais Militares da Rotam entraram com bombas de efeito moral, sem mandado judicial, na chácara ocupada por aproximadamente 50 pessoas, e cometeram uma série de outras irregularidades, como revista íntima em mulheres sem policial feminina na equipe.

Não à toa, o documento da relatora especial das Nações Unidas indica em suas recomendações que se reconheçam os ciganos como uma minoria distinta, para que possam assim exercer plenamente seus direitos humanos, e que os Estados investiguem de forma apropriada quaisquer crimes contra os ciganos e suas comunidades, inclusive iniciativas de discriminação. Não há, no entanto, nenhuma recomendação que vise, especificamente, a promoção e a defesa dos direitos humanos no que toca à violência contra as mulheres ciganas. É preciso falar sobre a violência contra as mulheres ciganas; é preciso falar sobre esse racismo esquecido! Na gestão dos estereótipos a mulher cigana representa os ciganos na integralidade.

[1] Faço uso da expressão “os assim chamados ‘ciganos’” para designar o rótulo da palavra “cigano” atribuído pelo outro, “não cigano”.
[2] RODRÍGUES, S. Gitanidad: Outra manera de ver el mondo. Barcelona: Editorial Kairós, 2011.
[3] O termo “cigano” aqui é usado para se referir a grupos heterogêneos, que vivem em diferentes países e sob diversas condições sociais, econômicas e culturais, mas unidos por raízes históricas e linguísticas comuns, conforme relatório da ONU, disponível em: https://nacoesunidas.org/comunidade-cigana-brasileira-sofre-com-preconceitos-e-restricao-de-direitos-diz-relatora-da-onu/. Acesso em: 06 dez. 2016.
[4] No Brasil, o Senado Federal tem em seu arquivo histórico o Decreto nº. 3.010, assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas em 1.938, um ano após a instalação do Estado Novo. A norma restringia a entrada de estrangeiros no país e impedia que “indigentes, vagabundos, ciganos e congêneres” ingressassem em território brasileiro.
[5] O art. 2º da Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 1993, do Conselho Superior do Ministério Público Federal criou a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão dos Direitos das Comunidades Indígenas e Minorias, incluindo-se as “comunidades negras isoladas” (antigos quilombos) e as minorias ciganas.
[6] No Brasil, desde o século XV, a palavra “cigano” é utilizada como um insulto (FRASER, 1992, p. 48). O termo aparece registrado, pela primeira vez, em português, provavelmente em 1521, em A farsa das ciganas, de Gil Vicente (TEIXEIRA, 2008, p. 09).
[7] REZENDE, D. F. de A. Transnacionalismo e Etnicidade – A Contrução Simbólica do Romanesthàn (Nação Cigana). 2000. Dissertação (Mestrado) – Curso de Mestrado do Departamento de Sociologia e Antropologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, 2000.
[8] Conforme “Genocide of European Roma (Gypsies)”. In: Holocaust Encyclopedia. United States Holocaust Memorial Museum. Retrieved September 27, 2012. The USHMM places the scholarly estimates at 220,000–500,000. According to Berenbaum 2005, p. 126, “serious scholars estimate that between 90,000 and 220,000 were killed under German rule”; e Hancock, 2004, pp. 383–96.
[9] Conforme Teixeira (2008, p. 10), Rom, substantivo singular masculino, significa homem e, em determinados contextos, marido; plural Roma; feminino Romni e Romnia. O adjetivo romani é empregado tanto para a língua quanto para a cultura.
[10] Subsídios para o cuidado à Saúde do Povo Cigano, disponível em: http://portalsaude.saude.gov.br/images/pdf/2016/novembro/10/Sa—de-Povo-Ciganos.pdf. Acesso em: 06 dez. 2016.



sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO – 27 JANEIRO



Os horrores promovidos pelo regime nazista, agravados durante o período da II Guerra Mundial, adquiriram grande visibilidade nas últimas décadas. Porém, ainda é pouco conhecido, reconhecido e divulgado o massacre da população romani e a perseguição étnica sofrida por este grupo neste período.

O resgate desta história, feito nas últimas décadas, revela que no período de 1939 a 1945, homens e mulheres romani foram sistematicamente perseguidos, presos, enviados a campos de concentração, utilizados em “experimentos médicos” e assassinados.

Após o fim da II Guerra Mundial, estes eventos foram muito pouco divulgados e a morte de cerca de 500 mil homens e mulheres romani durante o holocausto foi praticamente esquecida. Este é considerado o maior genocídio da população romani na Europa em toda a sua história, tendo provocado o extermínio de três quartos da população romani europeia.

Apenas em 1979, o parlamento da Alemanha Ocidental reconheceu que a perseguição nazista aos ciganos tinha motivações racistas. Em 2012, foi inaugurado em Berlim o Memorial às Vítimas Ciganas do Holocausto.


Saiba mais. Acesse... Porrajmos – Holocausto Cigano


quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 181 DO CONANDA SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS


A AMSK/Brasil realiza uma série de ações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para visibilizar as questões afetas aos direitos humanos das crianças e adolescentes esquecidas pelos agentes públicos, dentre elas as pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais.

No Encontro ECA 25 anos: Pela absoluta prioridade da criança e do adolescente, realizado nos dias 8 a 10 de dezembro de 2015, em Brasília-DF, o CONANDA propiciou a participação de adolescentes pertencentes a povos indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos, matriz africana, e pescadores artesanais. Como resultado das rodas de debates foi elaborada uma Carta Aberta: Por uma Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais, e dentre as reinvindicações a elaboração de uma Resolução do CONANDA sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento com o respeito as suas especificidades culturais.

Na 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (X CNDCA), realizada nos dias 21 a 24 de abril de 2016, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), Brasília – DF, o ineditismo do CONANDA em oportunizar a participação de crianças e adolescentes representantes de segmentos sociais com maior vulnerabilidade e ainda invisibilizados frente as políticas públicas ou ao Sistema de Garantia de Direitos, pertencentes a povos e comunidades tradicionais (ciganos, ribeirinhos, matriz africana, quilombolas, indígenas), ao campo e floresta, aos migrantes, e outros segmentos sociais, cujo ingresso aos espaços de discussão e formulação das políticas públicas estadual e municipal de promoção e defesa dos direitos humanos não há viabilidade. Como resultado desta participação foi aprovada na Plenária Final da Conferência a Moção de Apoio a Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais, apresentada pela AMSK/Brasil.

Em 2 de maio de 2016, como desdobramento ao resultado da Moção de Apoio, a AMSK/Brasil protocola o documento de proposta de Resolução junto ao CONANDA com a solicitação para análise e deliberação. Elaborado conjuntamente com o Prof. Assis Oliveira (UFPA), Dr. Esequiel Roque (OAB/RO), Prof. Dr. Humberto Miranda (UFRPE), Mãe Tuca e Renato Bonfim (Casa de Cultura Ilê Asé D’Osaguinã), Antônio Raposo e Madalena Raposo (professores pertencentes a comunidades Ribeirinhos do Vale do São Francisco), José Ruiter e Anne Kellen Cerqueira (ciganos Rom Lovara), Elisabete Martinho (cigana Rom Kaldarash), Profa. Priscila Paz Godoy (UnB) e Profa. Jamilly Cunha (UFPB).

Na 256ª Assembleia Ordinária do CONANDA, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2016, em Brasília-DF, a Comissão de Políticas Públicas do órgão colegiado apresenta em plenária a redação final da Resolução com o parecer favorável, sendo aprovada por unanimidade.

A AMSK/Brasil agradece as conselheiras e conselheiros do CONANDA pelo empenho nos trâmites da análise e principalmente ao reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais até então (in)visibilizados no Sistema de Garantia de Direitos.

A Resolução nº 181 do CONANDA de 10 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 26 de dezembro de 2016, é uma conquista à efetividade pelo Sistema de Garantia de Direitos a promoção, proteção e garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais.



Leia a integra da Resolução nº 181.



RESOLUÇÃO Nº 181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089 de 20 de maio de 2004, Considerando o que estabelecem o art. 30 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº99.710, de 21 de novembro de1990, o Comentário Geral nº 11/2009 do Comitê das Nações Unidas dos Direitos da Criança, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5051, de 19 de abril de 2004, a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.177, de 1º de outubro 2007, a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas, o art. 227 caput, o art. 231 caput e o art. 68 da ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a Lei nº 11.645/2008 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena", e o Decreto nº 6.040/2007 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais);

CONSIDERANDO que povos e comunidades tradicionais são aqueles que assim se autodeclaram, segundo os critérios estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e pelo Decreto nº 6.040/2007, dentre os quais se incluem povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana, povos ciganos, pescadores artesanais, extrativistas, extrativistas costeiros e marinhos, caiçaras, faxinalenses, benzedeiros, ilhéus, raizeiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros, veredeiros, apanhadores de flores sempre vivas, pantaneiros, morroquianos, povo pomerano, catadores de mangaba, quebradeiras de coco babaçu, retireiros do Araguaia, comunidades de fundos e fechos de pasto, ribeirinhos, cipozeiros, andirobeiros, caboclos, entre outros;

CONSIDERANDO que as Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais são destinatárias da legislação nacional e de tratados internacionais de direitos humanos pertinentes à infância e adolescência, assim como dos relativos aos Povos e Comunidades Tradicionais, resolve:

Aprovar os seguintes parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil:

Art. 1º A aplicação da legislação pertinente à infância e à adolescência nas questões específicas que envolvam Crianças e Adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, as culturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.

Art. 2º Devem ser respeitadas as concepções diferenciadas dos diversos povos e comunidades tradicionais acerca dos ciclos de vida que compreendem o período legalmente estabelecido como infância, adolescência e fase adulta.

Art. 3º Considera-se fundamental que a legislação pertinente aos Povos e Comunidades Tradicionais seja considerada para a formulação e a aplicação em todas as medidas relacionadas a Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais, de modo a assegurar que possam ter acesso aos serviços culturalmente apropriados no âmbito da saúde, da alimentação, da educação, dos serviços socioassistenciais, das medidas socioeducativas, das atividades de esporte e lazer, da convivência familiar e comunitária, do trabalho, do saneamento básico, da segurança pública, do meio ambiente e da seguridade territorial, entre outras questões.

Parágrafo Único. Para a adequação cultural dos serviços existentes ou a serem criados no âmbito das políticas setoriais, de caráter público ou privado, considera-se necessária a adoção dos seguintes requisitos:

a) Participação de lideranças, organizações, comunidades, famílias, crianças e adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais nos espaços de planejamento, nos processos de tomada de decisões e na fiscalização dos serviços, respeitando a igualdade de gênero;

b) Inserção de profissionais de quaisquer áreas de formação com conhecimento das tradições e costumes dos Povos e Comunidades Tradicionais ou de profissionais oriundos de Povos e Comunidades Tradicionais na equipe técnica das instituições do Sistema de Garantia de Direitos, especialmente nas cidades e regiões com a presença de Povos e Comunidades Tradicionais;

c) Disponibilização de informações aos Povos e Comunidades Tradicionais sobre os serviços e os direitos de crianças e adolescentes em linguagem culturalmente acessível e, preferencialmente, nas línguas étnicas;

d) Formação permanente aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos sobre as histórias, as culturas e os direitos de Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a forma de aplicação intercultural dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo a assegurar a melhoria do atendimento e o respeito à diversidade cultural, particularmente na matriz curricular das Escolas de Conselhos;

e) Fluxos operacionais sistêmicos de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos que dialoguem com as instâncias internas de Povos e Comunidades Tradicionais, reconhecendo suas práticas tradicionais;

f) Medidas específicas que contemplem as realidades e os direitos de crianças e adolescentes pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais nos planos setoriais e intersetoriais a serem elaborados ou atualizados nas três esferas de governo;

g) Aprimoramento da coleta de dados cadastrais do Sistema de Garantia de Direitos voltados para Crianças e Adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais do quesito cor ou raça, de acordo com as categorias do IBGE, e inclusão do quesito etnia.

Art. 4º Orienta-se que os serviços ofertados às crianças e aos adolescentes de Povos e Comunidades Tradicionais que residem, temporária ou permanentemente, no espaço urbano e em situação de itinerância, dêem especial atenção aos seus direitos, prezando pelo reconhecimento do direito à autodenominação e pelo enfrentamento de tratamentos discriminatórios.

Parágrafo Único. São consideradas crianças e adolescentes em situação de itinerância aquelas pertencentes aos Povos e Comunidades Tradicionais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos, econômicos e de saúde.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO JOSE GARCIA PAES
Presidente do Conselho





sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFANCIA - RNPI

  
Boletim RNPI | Edição 17 | Dezembro de 2016

Assembleia da RNPI reúne organizações de todo o Brasil e debate contexto político e ações para 2017

Crise financeira e PEC 55, que prevê congelamento dos investimentos no campo do desenvolvimento social; programa Criança Feliz, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, implementação do Marco Legal da Primeira Infância e dos Planos Municipais pela Primeira Infância. Estes foram alguns dos temas debatidos na Assembleia de 2016 da Rede Nacional Primeira Infância, que reuniu mais de 50 organizações governamentais e não-governamentais, em novembro, no Rio de Janeiro. O objetivo principal foi apresentar o balanço das atividades em 2016 e determinar ações em rede para 2017. Outro destaque foi a eleição de novos integrantes do Grupo Gestor da RNPI, que terão mandato até o fim de 2019. Confira
Atiidades e debates da Assembleia 2016 reforçaram a diversidade, participação e horizontalidade da Rede

>"Criança é Prioridade" reedita Guia dos Planos Municipais pela Primeira Infância

Fim de ano, as prefeitas e prefeitos recém-eleitos se preparam para assumir novos mandatos. E graças à mobilização de diversas organizações que fizeram incidência junto aos candidatos, parte dos novos gestores está empenhada em garantir os direitos das crianças na primeira infância. Nesse contexto, a campanha "Criança é Prioridade" entra em sua segunda etapa, e está preparando a reedição do "Guia para elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI)", como apoio para políticas públicas voltadas às crianças. A previsão de lançamento é no início de 2017. Confira

>RNPI apresenta posicionamento sobre “Criança Feliz” ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra

No dia 22 de novembro, a Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância participou de audiência com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, onde apresentou um documento com a posição da RNPI sobre o programa “Criança Feliz”. Claudius Ceccon, coordenador da S.E / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, e Vital Didonet, assessor legislativo da S.E., participaram do encontro e apresentaram os parâmetros técnicos acordados pela RNPI sobre o programa do Governo Federal, criado pelo Decreto Presidencial nº 8.869, em outubro. Confira

>Rede Nacional Primeira Infância lança nova identidade visual, criada coletivamente

Perto de comemorar 10 anos de existência, a Rede Nacional Primeira Infância acaba de ganhar uma nova identidade visual, com uma logomarca assinada pelo cartunista Claudius Ceccon e construída a muitas mãos. A nova logo traz a presença e importância da diversidade das infâncias brasileiras em todo o território, cuja defesa dos direitos é a grande motivação da nossa Rede. A elaboração da nova logo contou com a participação decisiva das organizações integrantes, que não só votaram na marca vencedora como sugeriram mudanças à proposta original. Confira

>Campanha "Natal das Dádivas" propõe celebração de fim de ano com mais presença e menos consumismo

Dádiva, do latim dativa, significa doação ou presente, aquilo que se dá ou se recebe gratuitamente. O termo também é usado com o sentido de presente divino ou graça. E pensando nesses valores, a Rede Brasileira Infância e Consumo lança a campanha Natal das Dádivas, com o objetivo de dar outro sentido para a data, com menos consumismo e mais presença e doação. Vamos repensar nossos hábitos e incentivar ações que respeitem a infância, as relações entre as pessoas, a cultura de paz e a natureza? Vamos reunir ideias que possam mudar a forma como comemoramos o Natal? Confira

Curtinhas!

>O documentário “O Começo da Vida” ganhou um portal completíssimo, com pílulas do filme e conteúdo inédito sobre primeira infância.
>UNICEF e o Governo do Estado do Amapá constroem o Plano Estadual pela Primeira Infância participação das crianças.
>Ministério da Saúde oferece curso online e gratuito voltado aos homens sobre paternidade ativa, que aborda os impactos positivos da participação do homem no desenvolvimento das crianças e na igualdade de gênero.
>Documentário feito por especialistas em participação infantil registra vozes de crianças nos EUA e África.
>Caderno Legislativo sobre publicidade infantil é lançado pelo projeto Criança e Consumo, e está disponível online.
>Artigo da EBBS sobre ‘ambiente facilitador à vida’ é publicado em edição americana de livro da OPAS.
>Quarta edição do livro AMAMENTAÇÃO - bases científicas é lançada durante Encontro Nacional de Aleitamento Materno.

Agenda

Cursos, congressos, seminários e eventos sobre infância, direitos das crianças e políticas públicas voltadas à elas. Mande sua sugestão pra gente!
Parceiros Institucionais
Secretaria Executiva RNPI - 2015/17