O Decreto Presidencial

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2006.

Institui o Dia Nacional do Cigano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o Fica instituído o Dia Nacional do Cigano, a ser comemorado no dia 24 de maio de cada ano.

Art. 2^o As Secretarias Especiais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos da Presidência da República apoiarão as medidas a serem adotadas para comemoração do Dia Nacional do Cigano.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

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