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Mostrando postagens de Setembro, 2019

SEMINÁRIO DO PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – REGIÃO NORTE

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) promoveu nos dias 19 e 20 de setembro, em Manaus, Amazonas, o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte, com o objetivo de discutir a realidade nos Estados sobre a atenção à primeira infância no âmbito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) que dispõe sobre as políticas públicas para crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.     O evento contou com a participação de autoridades nacionais e dos Estados da Região que celebraram compromisso na efetividade das políticas públicas para crianças com a assinatura do documento Pacto Nacional pela Primeira Infância.    A programação do Seminário propiciou aos participantes (magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos e da sociedade c…

#SOS_CONANDA - Decreto no. 10.003

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NOTA DE REPÚDIO
A Associação Internacional Maylê Sara Kalí - AMSK/Brasil, vem por meio desta, manifestar sua profunda indignação e preocupação com mais um Decreto do Presidente da República (Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019) abusivo e desrespeitoso que altera o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/CONANDA, numa clara e inequívoca demonstração do que seja esses direitos de participação e controle social, das conseguencias nacionais e internacionais dessa agenda, do desrespeito a Constituição Federal de 1988, no desmantelamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que aprofunda uma agenda com contribuições e avanços na defesa das crianças e adolescentes do Brasil, reconhecidas mundialmente.
Sendo todas as organizações, destituídas de suas funções no órgão colegiado, de forma abrupta, intempestiva, sem transparência, desrespeitosa e equivocada.
Precisamos discutir profundamente a presença do estado que não reconhece os temas de gênero, raça e E…

#SOS_CONANDA

O Decreto no. 10.003 e o (infindável) fundo do poço no controle social dos direitos da criança e do adolescente no governo Bolsonaro
Assis da Costa Oliveira
Vivemos em tempos de um governo que só sabe governar por Decretos, pois não possui a mínima articulação no Congresso Nacional para discutir os temas que pretende adotar para a sociedade e o próprio Estado. E, agora, possui ainda menos apoio da opinião pública, como mostrou a mais recente pesquisa de (im)popularidade do presidente Jair Bolsonaro, publicado pelo DataFolha[1]. Nessa onda crescente de autoritarismo, ilegalidade e total falta de transparência dos atos públicos, mais uma canetada jurídica foi dada no dia 4 de setembro de 2019, com a publicação do Decreto no. 10.003[2], por meio do qual interfere radicalmente na organização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o órgão colegiado responsável pelo planejamento e o monitoramento da política nacional de atendimento aos direitos das crianças e…