DEFENDEMOS A DEMOCRACIA - PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

2016 http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/marco/nota-publica-conselho-conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente Março NOTA PÚBLICA - Conselho Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Gerar PDF Imprimir 18/03/2016 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA , órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e dos direitos humanos. Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empec