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25 ANOS DE DIREITOS - DESSA VEZ COM O POVO ROMANI

LOAS COMPLETA 25 ANOS
Hoje,7, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS comemora 25 anos da sua promulgação. Dia Nacional de celebração pelas conquistas da Assistência Social que conta com mais de vinte seis mil equipamentos públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para atender a população.  Em 2017, o Centro de Referência da Assistência Social, um dos principais equipamentos do SUAS, fez 21 milhões de atendimentos.
A LOAS, regulamentando a Constituição Federal, garantiu que a Assistência Social mudasse do patamar assistencialista para o da Assistência Social como Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam.
A Lei estabelece também a participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos superiores de deliberação colegiada com representação paritária entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social.  …

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