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Mostrando postagens de Fevereiro, 2021

PELA SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 457/2021 E APROVAÇÃO DO PDL 16/2021 NO CONGRESSO NACIONAL

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  Nota de entidades e movimentos da sociedade civil: Contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) As entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratad

EM DEFESA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA

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  O CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, é responsável por atribuições ligadas à Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação eficaz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Associação Internacional Maylê Sara Kalí - AMSK/Brasil é membro titular do  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, eleita pela participação democrática das entidades da sociedade civil atuantes na defesa dos direitos da criança e adolescente do Brasil. Desde 2019, o CONANDA tem sido alvo de ataques por parte do governo federal, dentre as quais ao sancionar o Decreto presidencial n° 10.003, de 4 de setembro de 2019 . Este ato normativo, dentre outras mudanças em discordânci