A Defensoria É AQUELA QUE CUIDA DOS NECESSITADOS, GARANTINDO QUE SEUS DIREITOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS sejam respeitados. O QUE É A DEFENSORIA PÚBLICA? De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. QUEM SÃO OS DEFENSORES PÚBLICOS? Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem receber qualquer punição. QUEM TEM DIREITO? Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a renda f