A Defensoria
É AQUELA QUE CUIDA DOS NECESSITADOS, GARANTINDO QUE SEUS DIREITOS BÁSICOS E
FUNDAMENTAIS sejam respeitados.
O QUE É A DEFENSORIA
PÚBLICA? De acordo
com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o
direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições
financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro
tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria
Pública.
QUEM SÃO OS DEFENSORES PÚBLICOS?
Os Defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público de
provas e títulos com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No
exercício da profissão, o Defensor Público é independente para atuar na defesa
dos interesses do cidadão, devendo, inclusive, agir contra o próprio Estado sem
receber qualquer punição.
QUEM TEM DIREITO? Todo indivíduo que possua uma
renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Caso a
renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o indivíduo
deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos,
material especial de consumo, alimentação especial, etc.
Terra de
Direitos.
Além disso, a Defensoria Pública
deverá promover a defesa dos direitos humanos fundamentais das minorias:
mulheres e crianças, idosos, deficientes, homossexuais e negros vítimas de
preconceitos, Quilombolas, comunidades tradicionais, Povo Cigano e outros.
Atuação dos defensores em 13 eixos:
- Saúde -
representação em
caso de necessidade dum e remédio negado pelo Estado, ou de internação e
tratamento em hospital público.
- Moradia
Popular - A
Defensoria Pública atuará para garantir ao cidadão de baixa renda familiar o
direito à moradia, apresentando defesa nas ações de imissão ou reintegração da
posse ou ajuizando ações judiciais para evitar leilões dos imóveis e promover
renegociações dos contratos de financiamento da casa própria celebrados pelo
Sistema Financeiro de Habitação e também pela COHAB,caso se mostrem abusivos. A
Defensoria Pública da União também pode promover ações para concretizar as
políticas públicas de regularização fundiária.
- Família
- Em alguns casos,
mesmo os que nunca contribuíram na Previdência Social, têm direito a um
benefício assistencial denominado BCP – Benefício de Prestação Continuada. A
Defensoria pode atuar nesses casos.
- Direito
dos Idosos - Auxilio
para obtenção de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença,
auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício
previdenciário.
- Direito
Homoafetivo - Garantias
Constitucionais
- Direito
Ambiental - Área Cível
Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil,
Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico,
Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.
- Atuação
Criminal - garantem
a todos os acusados em processo criminal a defesa e o contraditório (direito de
resposta ou reação). Assim, sempre que algum cidadão for preso, processado
criminalmente ou estiver ameaçado de lesão no exercício pleno do direito de ir
e vir, deverá procurar a Defensoria Pública para que tome todas as medidas
cabíveis para conseguir a sua liberdade.
-
Infância e Juventude - A
atuação perante as Varas da Infância e Juventude, abrange a área infracional,
atuando na defesa de adolescentes acusados da prática de atos
infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade
assistida, serviços comunitários, entre outras). E também a área não
infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em
processos de destituição de pátrio poder, entre outras.
-
Educação em Direitos - A
Defensoria Pública pode promover ações judiciais ou intermediar acordos com o
Estado para garantir o acesso à educação a quem necessite.
- Tutelas
Coletivas - A
Defensoria Pública também pode representar, de uma só vez, perante o Poder
Judiciário ou fora dele, um grupo de pessoas que tenham interesses comuns,
como, por exemplo, todos os consumidores de serviços de energia elétrica, todos
os moradores de determinada favela, todos os estudantes que precisem do serviço
público federal de ensino, entre tantos outros.
-
Violência Doméstica - Também
é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de
Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra
mulheres vítimas de violência doméstica).
-
Atendimento à População em Situação de Rua - Garantias Constitucionais
- Atuação
Extrajudicial - FGTS:
Os Defensores Públicos também podem atuar para garantir ao trabalhador o saque
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – o FGTS, para a obtenção e a
regularização do CPF perante a Receita Federal e para a garantia dos direitos
do consumidor.
Procure por seus direitos, o Defensor do seu estado, pode ajudar.
Aqui um link com as Defensorias de cada Estado:
http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/defensorias_nacionais
Aqui um link com as Defensorias de cada Estado:
http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/defensorias_nacionais
AMSK/Brasil