O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA , instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estrutura a proteção integral de crianças e adolescentes cujas referências são a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Constituição Federal, sendo essa reconhecida como uma das legislações mais avançadas com relação aos direitos da infância e adolescência; Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral à criança e ao adolescente com prioridade absoluta; Considerando a Convenção dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Uni

Foto: http://www.macaubenselife.com.br/2015/05/macaubas-atico-frota-vilas-boas-da-mota.html O professor Ático Frota Vilas-Boas da Mota (Livramento do Brumado, 11 de outubro de 1928 - Macaúbas, 26 de março de 2016) foi um pesquisador, historiador, professor, folclorista, tradutor e linguista brasileiro, radicado na cidade baiana de Macaúbas, especializado na história e cultura da Romênia e dos ciganos. No dia 25 de março de 2017, a FAUNART Produções realizou homenagem póstumas com o lançamento do filme “Ático – O Mestre do Arado (BA)”. O filme foi produzido, filmado, concebido e editado pelo fotógrafo, documentarista e cineasta baiano J. Santos, que fez uma viagem de bicicleta de Brasília-DF até Macaúbas-BA para ir ao encontro do professor, e de lá circulou por diversas cidades da Bahia até chegar a Salvador, gravando com estudantes e também com pessoas que conheciam o professor Ático, fazendo leituras de suas poesias do livro "Alpondras", e colhendo depoiment

Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 de a qualquer alteração no art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, ou seja, na desvinculação do Benefício de Prestação Continuada - BPC do salário mínimo e no aumento da idade de 65 para 70 anos, considerando que o salário mínimo não sustenta uma família com uma pessoa com deficiência e muito menos um idoso que tem demandas cada vez maiores de medicamentos e alimentação apropriada, sem mencionar os idosos com grau de dependência que demandam cuidadores. Leia o manifesto na íntegra: MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos, reunidos em Brasília no dia 6 de março de 2017, manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 e requerem ao Congresso Nacional a supressão da alteração da redação

Há uma parcela da população de mulheres brasileiras que a maioria dos agentes públicos ainda desconhecem o seu modo de vida, a sua cultura e por consequência as suas necessidades: Rromnia, as assim chamadas ciganas. Os dias e os anos passam, mas o preconceito, muitas vezes acompanhado fortemente pelo racismo e a discriminação, ainda é a grande barreira que impede avançar a discussão sobre o tema dos direitos humanos das Rromnia (mulheres ciganas). A Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) tem conseguido romper os obstáculos pautando o governo brasileiro com dados e informações sobre a realidade de vida dessas mulheres. Como resultado das ações, na área da saúde, o Departamento de Apoio à Gestão Participativa (DAGEP) da Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS), em parceria com a AMSK lançou, em novembro de 2016, a cartilha Subsídios para o Cuidado à Saúde do Povo Cigano que menciona no capítulo 4 os cuidados a saúde da mu