PELA SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 457/2021 E APROVAÇÃO DO PDL 16/2021 NO CONGRESSO NACIONAL

 

Nota de entidades e movimentos da sociedade civil: Contra a Portaria nº 457/21, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e em Defesa do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

As entidades e movimentos abaixo assinados vêm se manifestar publicamente contra a decisão arbitrária da ministra Damares Alves em publicar a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Na contramão dos princípios do estado democrático de direito, que tem na participação popular sua principal estratégia, a Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 impondo, desta forma, sua agenda de regressividade de direitos. A Portaria deixa evidente em sua composição, da qual fazem parte apenas membros do executivo, a visão de Estado e gestão pública autoritária contrária à Constituição Federal e aos Tratados de Direitos Humanos que afirmam a necessidade da participação e controle social.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).

O PNDH3 foi precedido de 137 encontros prévios às etapas estaduais e distrital, denominados Conferências Livres, Regionais, Territoriais, Municipais ou Pré-Conferências, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros dos poderes públicos e representantes dos movimentos de mulheres, defensores dos direitos da criança e do adolescente, pessoas com deficiência, negros e quilombolas, militantes LGBTI, pessoas idosas, ambientalistas, sem-terra, sem-teto, indígenas, comunidades de terreiro, povos ciganos, populações ribeirinhas, entre outros.

O processo de formulação dos Programas Nacionais de Direitos Humanos resultou de amplos diálogos com participação de entidades, movimentos sociais e também com o poder legislativo.

Dessa forma, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, à nossa Constituição e aos Programas Nacionais de Direitos Humanos construídos no Brasil.

Reafirmamos a necessidade de revogação imediata da Portaria e de nossa defesa dos PNDH-3!

Pela suspensão da Portaria e aprovação do PDL 16/2021 no Congresso Nacional!

ASSINAM:

1. Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

2. CPT - Comissão Pastoral da Terra

3. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

4. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

5. Nuances - grupo pela livre expressão sexual

6. Central de Cooperativas Unisol Brasil

7. Associação Brasileira de Saude Mental - ABRASME

8. Amigos da Terra Brasil ATBR

9. Rede Nacional de advogadas e advogados populares-Renap

10. Associação Brasileira de Reforma Agrária- ABRA

11. Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul - Pacs

12. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Lobo - CDDH-PL

13. Terra de Direitos

14. Rede Jubileu Sul Brasil

15. Associação Inclui Mais/SP

16. MNDH-Movimento Nacional de Direitos Humanos

17. UNEGRO - União de Negras e Negros Pela Igualdade

18. Frente Estadual Antimanicomial-SP.

19. FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

20. Casa de Cultura Ile Asé d'Osoguiã- CCIAO

21 – Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

22 - Movimento Negro Unificado- MNU

23. Barão de Itarare

24. Conselho Pastoral dos Pescadores-CPP

25. Instituto Ecovida

26. Justiça Global

27. SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS -SDDH

28. UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES -UBM

29. CONTRACS/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT

30. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR

31. AMSK - Associação Internacional Maylê Sara Kalí

32. Fundação Luterana de Diaconia - FLD

33. Fórum Ecumênico ACT Brasil - FE ACT Brasil

34. Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia - CAPA

35. Conselho de Missão entre Povos Indígenas - COMIN

36. Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI - ANAJUDH

37. Conselho Nacional de Igrejas Cristã do Brasil - CONIC

38. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

39. Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço

40. Instituto IDhES

41. Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC

42. Forum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC

43 - Articulação dos Povos Indigenas do Brasil - APIB

44. SDDH

45. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará

46. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado

47. Centro de Defesa de Direitos Humanos Teresinha Silva

48. Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina

49. Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

50. Fundação Marica Saraiva

51. O Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre-CDDHEP

52. NECA - Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente

53. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo CDHPF

54. FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL - FASE

55. Processo de Articulação e Diálogo PAD

56. ODH Projeto Legal

57. AECCI-Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância

58. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

59. MORHAN - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseniase

60. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

61. Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE

62. Conselho Indigenista Missionário

63. ONG ACAUÃ - RN

64. Pastoral Carcerária do Estado da Paraíba

65. Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá.

66- Movimento de Mulheres Camponesas

67. Confederações dos Trabalgadores no Serviço Publico Federal - CONDSEF

68. PDMIG - África do Coração

69. CDHMP - Centro de Direitos Humanos e Memória Popular

70. CONAQ

71 Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais

72. MAIS - Movimento de Apoio à Inclusão Social Piauí

73. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

74. Centro de Defesa dos Direitos Humanos dom Oscar Romero - CEDHOR - Santa Rita - PB

75. CONAM - Confederação Nacional das Associações de Moradores

76. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino

77. Movimento Sem Terra - MST

78. GAJOP

79. Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu

80. Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (MALUNGU)

81. Conselho Federal de Psicologia

82. Confederação das Mulheres do Brasil

83. FNTSUAS - Fórum Nacional de Trabalhores/as do SUAS

84. Federação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS

85. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Tocantins- FEUSUAS/TO

86. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amapá - FEUSUAS/AP

87. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Pará - FEUSUAS/PA

88. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Acre - FEUSUAS/AC

89. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Espírito Santo - FEUSUAS/ES

90. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Roraima - FEUSUAS/RR

91. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Paraná - FEUSUAS/PR

92. Fábrica de Imagens - Ações Educativas em Cidadania e Gênero

93. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - ABRATO

94. Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT

95. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS de Alagoas/AL

96. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Maranhão - FEUSUAS/MA

97. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Timon/MA

98. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Bacuri/MA

99. Fórum Municipal dos Usuários do SUAS de Paço do Lumiar/MA

100. Fórum Estadual de Trabalhadoras (es) do SUAS de Pernambuco - FETSUAS-PE

101. Conectas Direitos Humanos

102. Rede Solidária em Defesa da Vida de Pernambuco

103. Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

104. Federação Nacional dos Nutricionistas - FNN

105. Associação Rede Unida- Rede Unida

106. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS

107. Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva - ABRASBUCO

108. Fasubra Sindical

109. Articulação Brasileira de Lésbicas - ABL

110. Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids no Brasil - RNP+ Brasil

111. ANAIDS - Articulação Nacional de Luta contra a Aids

112. ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

113. Najup - UFPE

114 - Comitê em defesa da Democracia e do estado democrático de Direito.

115 - Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD

116. Conselho Nacional Popular LGBTI

117. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

118. ABRAI - Associação Brasileira de Intersexos

119. ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

120. ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays

121. Art Jovem LGBT

122. CMP (Central de Movimentos Populares) LGBT

123. CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

124. Coletivo LGBT da CUT Nacional

125. Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros Fonatrans

126. GT 23 da ANPEd

127. LBL – Liga Brasileira de Lésbicas

128. MNU (Movimento Negro Unificado) LGBT

129. RedeLesbi Brasil

130. Associação de Saúde Mental de Panambi RS (ASSAMPA)

131 - UNALGBT- União Nacional de Lésbicas Gays Bissexuias Travestis Transexuias QI +

132 - REDE SAPATÀ Rede Nacional de Lésbicas Bissexuais e Transexuais Negras Promoção a Saúde e Controle Social das Politicas Publicas

133. ANCED

134. MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Positivas

135. Coletivo de Terapeutas Ocupacionais Berenice Rosa Francisco

136. Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE

137. Movimento do Espírito Lilás (MEL) PB

138. Igrejas da Comunidade Metropolitana de Cabedelo (ICM Cabedelo) PB

139. OAB Seção Paraíba

140. Grupo de Mulheres Independentes ( GAMI) RN

141. Comissão Justiça e Paz de São Paulo

142. Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB

143. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS do Amazonas - FEUSUAS/AM

144. Fórum Estadual dos Usuários do SUAS da Paraíba - FEUSUAS/PB

145. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 07)

146. FGSM - Fórum gaúcho de saúde mental RS

147. Associação de Terapeutas Ocupacionais da Paraíba - ATOPB

148. Diaconia

149. Movimentos dos Pequenos Agricultores Agricultores - MPA

150. Centro Internacional de Longevidade Brasil - ILC-BR

151. ONG São Consciência/SP 152. Plataforma Dhesca Brasil

153. Coletivo Nacional de Juventude Negra . Enegrecer

154. Associação de Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo - ATOESP

155. Associação dos Terapeutas ocupacionais do RS

156. ABRATO Paraná

157. Abrato Espírito Santo

158. ABRATO DF

159. Serviço Franciscano de Solidariedade- SEFRAS

160. Sindicato nacional dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz- ASFOC SN

161. MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Positivas

162. FIO - Federação Interestadual dos Odontologistas

163. Conselho Federal de Servico Social - CFESS

164. Cidade Escola Aprendiz

165. Rede Nacional Criança Não é de Rua

166. Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID

167. Fórum de Trabalhadoras (es) em Saúde Mental de Pernambuco

168. Coletivo Girassóis - Espíritas pelo bem comum

169. Associação Cearense de Imprensa - ACI

170. Associação de Terapeutas Ocupacionais do RJ - ATOERJ

171. Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

172. ABEn - Associação Brasileira de Enfermagem

173. SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade

174. Fórum Nacional Permanente da Sociedade Civil pelos Direitos da Pessoa Idosa

175. AFB - Associacao dos Fisioterapeutas do Brasil

176. Plataforma MROSC

177. Fórum Paulista de Conscientização do Envelhecimento

178. Grupo Tortura Nunca Mais Bahia

179. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde - FNCPS

180. FENASPS-Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

181. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD

182. Coletivo Nacional de Juventudes Juntos

183. Rede Emancipa

184. Instituto de Educação e Direitos Humanos Paulo Freire

185. GCAF - Grupo de Estudo, Pesquisa: Crianças, Adolescentes e Famílias

186. Rede Brasileira de Educação em Direitos Humnos – ReBEDH

187. Associação Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação – Andhep

188. Acesso Cidadania e Direitos Humanos

189. Instituto de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais E Ambientais – Idhesca

190. Instituto Dakini

191. Também Pelotas Grupo pela Livre Orientação Sexual

192. Coletivo feminino Plural

193. Artigo 19

194. Serviço de Paz – Serpaz

195. Conselho Indigenista Missionário – Cimi Sul

196. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – Renap

197. Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/Proame

198. Sociedade Brasileira de Bioética - SBB

199. SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia

200. Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares- CONTAG

201. ANEPS-PE Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde de Pernambuco

202. ATOPE - Associação dos Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco

203. Andes/SN

204. Associação Brasileira de Ensino em Fisioterapia - Abenfisio

205. Associação Brasileira de Gerontologia -ABG

206. Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR

207. UNICATADORES

208. União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO

209. Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas

210. Transforma MP- Coletivo por um Ministerio Público Transformador

211. ASBRAN

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