MOÇÃO DE ALERTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER

MOÇÃO DE ALERTA O Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, órgão deliberativo integrante da estrutura da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres - SNPM, criado pela Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985, em sua Quinquagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 deste mês de fevereiro, Considerando que, a Constituição Federal e os tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil determinam a implementação de políticas públicas que concretizem a igualdade entre homens e mulheres; Considerando que é finalidade legal do CNDM promover políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País; Considerando ainda que, apesar da proteção normativa existente, os índices de violência e discriminação contra as mulheres, em sua diversidade, continuam alarmantes, com especial destaque pa