Pular para o conteúdo principal

NOTA PÚBLICA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER



NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para as mulheres na esfera federal, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008,
CONSIDERANDO a competência de participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
CONSIDERANDO a atribuição de acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles autorizados;
CONSIDERANDO a alçada de propor estratégias de ação visando ao acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de igualdade para as mulheres, desenvolvidas em âmbito nacional, bem como a participação social no decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
Vem à público:
Divulgar e informar a toda a sociedade (RESSALTAR) que o CNDM não tem sido chamado (consultado) pela atual gestão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para exercer as funções para a qual ele foi criado na formulação, proposição, acompanhamento para  lançamentos de campanhas, documentos técnicos, dados e informações sobre a violência doméstica e familiar dentre outras iniciativas deste ministério pertinentes ao conselho.
RECONHECER que essa prática é uma privação às conselheiras eleitas de atuar no controle social de políticas  públicas para as mulheres e configura-se um grave descumprimento ao Decreto supra citado e ao Regimento interno do CNDM.
MANIFESTAR-SE pela defesa intransigente ao imediato cumprimento da finalidade e da competência do CNDM.

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em sua 58º Reunião Ordinária.


Postagens mais visitadas deste blog

COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam

  COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam É preciso dizer #Dosta #Basta   A Union Romani Iternactional – IRU/ Office Agency Brazil , por meio do escritório da AMSK/Brasil e de seus delegados/membros do Brasil e da Argentina, AICRON/Brasil, Observatorio de Mujeres Gitanas/AR - BR, Leshjae Kumpanja, ZOR/AR, Federação Romani e Academia de Letras Romani, Urban Nômades e suas representações estaduais , vem por meio desta expressar sua preocupação com a escalada de violência que está acontecendo no estado da Bahia desde o dia 13 de julho de 2021 – no município de Vitória da Conquista e redondezas.   #VidasRomanyImportam  #RomanyLivesImport   “São dias de terror” dizem alguns, outros relatam cenas de chacina, pavor e queima de carros e casas. No meio desse estouro de mais um episódio de violência, estão: um adolescente, mulheres vítimas de arma de fogo, crianças e idosos. Precisamos falar das manchetes midiáticas que retiram a identidade dessas pessoas e coaduna

DIA DA RESISTÊNCIA ROMANI - 16 de Maio

Sinti e Roma sempre lutaram contra a privação de seus direitos e seu registro “racial” desde o início. Eles protestaram contra leis discriminatórias e tentaram obter a libertação de membros da família deportados através de petições ou intervenção pessoal. “Muitos dos nossos homens estavam na Grande Guerra e lutaram pela pátria, assim como por qualquer outra. No entanto, o Dr. Portschy não considerou isso. Dr. Portschy tirou todos os nossos direitos civis ... Sempre fomos católicos romanos e, portanto, vejo-me forçado a apresentar uma queixa de todos nós nos mais altos cargos do governo do Reich. ”(Carta de protesto de Franz Horvath de Redlschlag ao governo do Reich datado de 12.5.1938) Nota: Tobias Portschy, primeiro Gauleiter de Burgenland, foi uma das forças motrizes da “política racial” dirigida aos Sinti e Roma depois do “Anschluß” da Áustria. Poucas semanas depois de escrever a carta, Franz Horvath, 63 anos, foi preso como “manifestante” e deportado para o campo de con

#VidasRomanyImportam

 Sobre o caso: VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Hoje, dia 19 julho de 2021 várias reuniões aconteceram e espera-se que tudo corra bem. As perseguições aos dois cidadãos acusados da morte dos dois policiais no dia 13/07 continua e foram elencados como criminosos mais seis membros da mesma família. Várias barreiras foram feitas. Consta também que várias pessoas pertencentes a família dos acusados, seguem presos... OPERAÇÃO MARTINELLI - esse é o nome apresentado de uma operação que começou ano passado, segundo a SSP/BA... https://agenciasertao.com/2021/07/19/policia-ainda-procura-por-seis-envolvidos-em-assassinatos-de-pms-na-zona-rural-de-vitoria-da-conquista/ https://agenciasertao.com/2020/07/16/operacao-prende-acusados-de-participar-do-assassinato-de-irmaos-em-carinhanha/ https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/07/29/homem-suspeito-de-integrar-quadrilha-apontada-como-responsavel-por-morte-de-irmaos-e-preso-na-ba.ghtml Pelo que se pode observar, foram: 2 Policiais mortos; 4 irmãos mortos (send