MOÇÃO DE ALERTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER



MOÇÃO DE ALERTA

O Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, órgão deliberativo integrante da estrutura da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres - SNPM, criado pela Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985, em sua Quinquagésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 deste mês de fevereiro,
Considerando que, a Constituição Federal e os tratados e acordos internacionais assinados pelo Brasil determinam a implementação de políticas públicas que concretizem a igualdade entre homens e mulheres;
Considerando que é finalidade legal do CNDM promover políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País;
Considerando ainda que, apesar da proteção normativa existente, os índices de violência e discriminação contra as mulheres, em sua diversidade, continuam alarmantes, com especial destaque para o aumento dos casos de feminicídio;
Considerando, também, a contínua redução das verbas destinadas a realização das políticas públicas relativas à proteção dos direitos das mulheres, no orçamento público federal;
Considerando o que dispõe o Decreto nº 9.585 de 27 de novembro de 2018, que convocou a V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres;
Considerando, o disposto na Resolução n.º 001 do CNDM, de 4 de julho de 2019, que estabeleceu as diretrizes para realização da V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, a realizar-se no período de 24 a 27 de novembro de 2020;
Considerando, que o processo para a realização da V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres já foi iniciado pelos Municípios e Estados, que estão dando continuidade ao cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos;
Considerando, por fim, as graves consequências de qualquer interrupção do processo, à luz do artigo 5.º, §§ 1º, 2.º e 3.º da Constituição Federal;
APROVA, nos termos do art. 14, inciso II, do seu Regimento Interno, MOÇÃO DE ALERTA às autoridades do Poder Legislativo e Executivo, competentes e responsáveis pela destinação e execução da Lei Orçamentária, quanto à imprescindibilidade da aplicação dos valores indispensáveis à realização da V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres.

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Pleno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em sua 58ª Reunião Ordinária.

Postagens mais visitadas deste blog

Porrajmos – O Holokausto Romani

AS DORES QUE O TEMPO NÃO DEVE APAGAR

NOTA DE REPÚDIO -