LOAS COMPLETA 25 ANOS
Hoje,7, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS comemora 25 anos da sua promulgação. Dia Nacional de celebração pelas conquistas da Assistência Social que conta com mais de vinte seis mil equipamentos públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para atender a população. Em 2017, o Centro de Referência da Assistência Social, um dos principais equipamentos do SUAS, fez 21 milhões de atendimentos.
A LOAS, regulamentando a Constituição Federal, garantiu que a Assistência Social mudasse do patamar assistencialista para o da Assistência Social como Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam.
A Lei estabelece também a participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos superiores de deliberação colegiada com representação paritária entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social. Os conselhos atuam nos três entes federados, fazendo com que, de fato, essa política seja discutida em todas as esferas do país.
A participação social é reconhecida como um dos fatores mais importantes dos Conselhos e a Lei Orgânica garantiu uma participação efetiva quando estabeleceu que os Conselhos devem ser compostos pela Sociedade Civil, dentre representantes dos Trabalhadores, Usuários e Entidades.
A presidente do CNAS, Norma Carvalho, afirmou a importância da Lei e as barreiras que ainda precisam ser superadas. “ Em 25 anos conquistamos a garantia de muitos direitos e os desafios para manter estes direitos tem se ampliado a cada dia, mas confiamos que juntos vamos superar as dificuldades e fortalecer a assistência social”
Cartilha SUAS Modo de Usar
O CNAS elaborou a Cartilha SUAS Modo de Usar especialmente para os Usuários do SUAS com linguagem clara e objetiva. A cartilha traz informações sobre os direitos dos usuários e tem como objetivo informar, mobilizar e incentivar a participação dos usuários na Política e no SUAS. A Cartilha também está disponível em braile para garantir acessibilidade a uma parcela da população de aproximadamente 6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência visual.
Conselho Nacional de Assistência Social
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