Brasil:
Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator
da ONU
GENEBRA
(9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no
Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos
humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza
e direitos humanos, Philip Alson.
O
efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada
para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal
será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A
emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é
conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.
“Se
adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente
decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda
uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos
níveis atuais.”
O
Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao
Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que
estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique
outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma
coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o
gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas
décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única
em matéria de retrocesso social”.
O
plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que
chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu
programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a
proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.
O
Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em
décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O
Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá
aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de
juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o
relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais
pobres.
“Essa
é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai
atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis,
aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual
e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito
baixa prioridade nos próximos vinte anos.”
Ele
acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais
ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a
não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda
consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam
necessárias e proporcionais.”
O
Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um
impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o
reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas
políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e
desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,”
disse ele.
O
Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais
anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes,
enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos
oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não
pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as
crianças a uma educação de qualidade.
O
debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional pelo novo Governo com a limitada participação
dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um
estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre
aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O
relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender
melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar
prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos
humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na
importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o
impacto negativo sobre as pessoas.”
“Efeitos
diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo
prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres
na sociedade”, disse ele.
“Estudos
econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário
internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de
curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda.
E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas
alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.
O
apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a
Relatora Especial sobre o Direito à Educação,
Sra. Koumbou Boly Barry.
FIM
Os
Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais
do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de
peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos
mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais
são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos
Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o
mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo
ou organização. Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por
seu trabalho. Para mais informações, consulte: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx
Direitos
Humanos da ONU, página do país – Brasil:
http://www.ohchr.org/EN/countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx
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