PEC 241: PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC/MPF) ASSINA NOTA PÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
A Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, assinou nota pública
pela inconstitucionalidade do congelamento dos pisos da saúde e da educação,
previsto na Proposta de Emenda à Constituição Nº 241/2016.
O documento é assinado por
mais de uma centena de especialistas, entidades públicas e organizações da
sociedade civil, e traz um alerta para o financiamento constitucionalmente
adequado dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de
1988.
A nota pública ressalta que o
teto global de despesas primárias proposto pelo novo regime fiscal da PEC 241
afetará diretamente o direito subjetivo público à educação básica obrigatória e
ao acesso universal, integral e igualitário às ações e serviços públicos de
saúde.
Para o conjunto de
especialistas e organizações que assinam o documento, o maior problema reside
no art. 105, que o substitutivo da PEC 241, já aprovado pela Câmara dos
Deputados, quer inserir na Constituição de 1988: "o resultado prático será
a mitigação dos pisos de custeio que amparam a máxima eficácia dos direitos
fundamentais à saúde e à educação", alerta o texto.
O documento chama atenção para
os princípios da vedação de retrocesso e vedação de proteção insuficiente, e
defende que o estabelecimento de nova metodologia de cálculo dos deveres de
gasto mínimo em saúde e educação somente se justificaria caso representasse uma
solução alternativa para melhor proteger a prioridade fiscal desses direitos
constitucionais.
"Jamais seria admissível
esvaziar-lhes a rota de progressividade, despregando-os do nível da riqueza do
País e da arrecadação estatal. Até para que não haja solução de continuidade
nos serviços públicos de saúde e educação, não se pode desconhecer que o dever
de aplicação mínima em tais áreas deve ser proporcionalmente progressivo em
face do restabelecimento da economia e da expansão dos níveis de arrecadação
pelo Estado", defende o texto.
A Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão e os demais especialistas e organizações que assinam a nota
alertam ainda que as medidas propostas pela PEC 241 levará a sociedade
brasileira a experimentar, em curto espaço de tempo, a paulatina conversão dos
pisos constitucionais que amparam tais direitos fundamentais em volumes cada
vez mais significativos de precatórios judiciais - a chamada judicialização da
saúde e da educação.
"Nenhuma proposta de
reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. Eis a
última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito,
tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual
geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da
republicana sistemática de freios e contrapesos", aponta o texto.
A nota pública está aberta a
novas adesões e pode ser acessada aqui.
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