Prezados integrantes da Comissão Especial,
Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.
As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Sendo assim, acredito que uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.
Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o nosso sistema de justiça deve levar em consideração que estes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico e devem ser julgados por um sistema de justiça juvenil e adequado para sua idade.
O Brasil possui regras claras e avançadas para responsabilizar crimes cometidos por crianças e adolescentes até os 18 anos. Defendemos que o sistema socioeducativo seja implementado de forma efetiva e que políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos desta parcela da população sejam formuladas. Esta população precisa ter seus direitos expandidos e não restringidos ou violados.
Assim, peço que os senhores e senhoras membros da Comissão Especial se posicionem contra a redução da maioridade penal e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
AMSK Brasil
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