Pular para o conteúdo principal

ALUNO NÃO PODE SER REPROVADO POR FALTAS EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA

TJ/GO determinou que faculdade abone faltas de aluna adventista
 
 
 

A 5ª câmara Cível do TJ/GO manteve decisão que determinou que a Faculdade Padrão, em Goiânia, GO, abone as faltas de uma aluna adventista que não podia frequentar as aulas ministradas nas sextas-feiras à noite em razão de sua religião. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, para o qual “o direito à crença trata-se de proteção à direito fundamental do ser humano, não podendo, em hipótese alguma, ser banido ou desrespeitado, tampouco, inobservado”. A aluna alega que, desde que ingressou no curso de pedagogia, passou por várias dificuldades para adequar os horários de suas aulas, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Por convicção religiosa [na verdade, por respeito aos mandamentos bíblicos] não é permitido que se trabalhe a partir de sexta-feira, do pôr do sol, até o sábado no mesmo horário. Afirma que, em razão disso, firmou acordo com o professor da disciplina para assistir às aulas às quintas-feiras à noite. Mesmo assim, foi reprovada por faltas na matéria, sendo impedida de apresentar seu Trabalho de Conclusão de Curso.
Entretanto, a faculdade sustentou que, mesmo tendo disponibilizado dias diferentes para a aluna, ela faltou a diversas aulas, sendo corretamente reprovada. Argumentou ainda que não poderia abonar as faltas, uma vez que, a lei 9.394/96 determina em seus arts. 24, inciso VI e 47, § 3º, que, para aprovação do aluno, além da média alcançada por nota, este deve cursar ao menos 75% de cada disciplina da grade curricular, não havendo que se falar em violação à liberdade de crença.
Analisando o conjunto probatório, porém, o magistrado constatou que a aluna comprovou que frequentou as aulas da disciplina em que foi reprovada. No tocante à possibilidade de abono de faltas, entendeu que o juízo de 1º grau decidiu corretamente.

“O direito da autora de ter suas faltas abonadas em razão de sua crença religiosa deve ser primordialmente respeitado. Isso porque, in casu, os requeridos/apelantes não podem impor sanções ou penalidades, de maneira arbitrária, eis que os ritos religiosos e a própria crença devem ser exercidos em sua plenitude, em observância aos princípios constitucionais.”

Processo: 38193-51.2013.8.09.0051. Confira a decisão

(Migalhas via Criacionismo)

Veja a - Constituição Federal, de 05.10.1988

Postagens mais visitadas deste blog

COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam

  COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam É preciso dizer #Dosta #Basta   A Union Romani Iternactional – IRU/ Office Agency Brazil , por meio do escritório da AMSK/Brasil e de seus delegados/membros do Brasil e da Argentina, AICRON/Brasil, Observatorio de Mujeres Gitanas/AR - BR, Leshjae Kumpanja, ZOR/AR, Federação Romani e Academia de Letras Romani, Urban Nômades e suas representações estaduais , vem por meio desta expressar sua preocupação com a escalada de violência que está acontecendo no estado da Bahia desde o dia 13 de julho de 2021 – no município de Vitória da Conquista e redondezas.   #VidasRomanyImportam  #RomanyLivesImport   “São dias de terror” dizem alguns, outros relatam cenas de chacina, pavor e queima de carros e casas. No meio desse estouro de mais um episódio de violência, estão: um adolescente, mulheres vítimas de arma de fogo, crianças e idosos. Precisamos falar das manchetes midiáticas que retiram a identidade dessas pessoas e coaduna

#VidasRomanyImportam

 Sobre o caso: VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Hoje, dia 19 julho de 2021 várias reuniões aconteceram e espera-se que tudo corra bem. As perseguições aos dois cidadãos acusados da morte dos dois policiais no dia 13/07 continua e foram elencados como criminosos mais seis membros da mesma família. Várias barreiras foram feitas. Consta também que várias pessoas pertencentes a família dos acusados, seguem presos... OPERAÇÃO MARTINELLI - esse é o nome apresentado de uma operação que começou ano passado, segundo a SSP/BA... https://agenciasertao.com/2021/07/19/policia-ainda-procura-por-seis-envolvidos-em-assassinatos-de-pms-na-zona-rural-de-vitoria-da-conquista/ https://agenciasertao.com/2020/07/16/operacao-prende-acusados-de-participar-do-assassinato-de-irmaos-em-carinhanha/ https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/07/29/homem-suspeito-de-integrar-quadrilha-apontada-como-responsavel-por-morte-de-irmaos-e-preso-na-ba.ghtml Pelo que se pode observar, foram: 2 Policiais mortos; 4 irmãos mortos (send

DOSTA/BASTA - COMUNICADO PÚBLICO - #VidasRomanyImportam

 " Ciganos Matam" "Ciganos executam dois policiais" "Ciganos reagem e são socorridos" "Ciganos morrem em confronto com a polícia" Policiais recebem menção de "Elogio" pelo auto de resistência de três ciganos ...  Vitória da Conquista 29 de julho de 2021. Total de "Ciganos Mortos: 8" Justiça ou vingança? Do dia 13 de julho de 2021 até o dia 30 de julho de 2021 - Oito irmãos de uma mesma família foram mortos em confronto com a polícia. Dizemos 8, porque ninguém quer se responsabilizar por Moraes (13 anos), executado no dia 14/07/2021, em uma farmácia no centro da cidade de Vitória da Conquista/BA. Nesta semana última, as falas são sobre pacificação. Falas das mais variadas autoridades.    Pacificar sobre tantos corpos?  Vivos ou mortos? A coisa já virou, já foi ... já estão mortos ...  Respondemos. Impacientes, tristes, confusos, acuados e com medo. Poderíamos falar de mais uma morte, uma que ninguém fala, que não aparece. Da m