Carta Política – 20 anos de reconhecimento institucional do Povo Romani no Brasil (2006–2026)

 

Carta Política – 20 anos de reconhecimento institucional do Povo Romani no Brasil (2006–2026)

Há vinte anos, o Estado brasileiro deu um passo importante no reconhecimento da pluralidade de seu povo ao instituir, por meio do Decreto de 25 de maio de 2006, o Dia Nacional do Cigano. Este ato, embora simbólico, representou a abertura de um caminho histórico: o início de uma agenda pública voltada à visibilidade, à dignidade e aos direitos dos povos Romani no Brasil.

Mas é preciso afirmar com clareza: nossa existência não começa com decretos. Ela atravessa séculos de resistência, presença e contribuição invisibilizada na formação do país. O reconhecimento institucional não cria o povo Romani — ele apenas começa a reparar o silêncio histórico imposto sobre ele.

Ao longo dessas duas décadas, avanços importantes foram construídos. A pauta Romani passou a ocupar espaços em políticas públicas, ainda que de forma desigual e muitas vezes insuficiente. A presença em conselhos, conferências e instâncias de participação social ampliou vozes que historicamente foram negadas.

Nesse percurso, a sociedade civil organizada teve papel fundamental. A atuação da Associação Internacional Maylê Sara Kali (AMSK/Brasil) se insere como força política, cultural e de luta nesse processo. Por meio de ações voltadas à memória, à educação, à análise de microdados e à defesa intransigente dos direitos humanos, bem como à valorização das mulheres Romani em todos os ciclos da vida, a proteção das infâncias e à promoção da justiça social, a AMSK/Brasil tem contribuído — tanto no Brasil quanto no cenário internacional — para consolidar uma agenda que não se limita ao reconhecimento simbólico, mas que reivindica transformação concreta.

A AMSK/Brasil reafirma, sobretudo, o protagonismo das mulheres Romani — articuladoras de resistência e construtoras de um futuro orientado pela promoção da paz. Em um cenário marcado por múltiplas violências — étnicas, de gênero e sociais —, a centralidade dessas mulheres redefine os caminhos da luta e da esperança.

Entretanto, os desafios permanecem profundos. O racismo — expresso também no anticiganismo (romafobia) — segue presente nas estruturas institucionais e nas práticas cotidianas. A ausência de políticas públicas estruturadas, a invisibilidade estatística e a negação de direitos básicos ainda marcam a realidade de muitas comunidades Romani no Brasil.

Diante desse cenário, é fundamental que o Estado brasileiro assuma, de forma inequívoca e intransigente, o compromisso de que os direitos humanos dos povos Romani são indivisíveis, universais e inegociáveis, devendo ser plenamente garantidos em todas as esferas.

Nossa trajetória de luta foi fortalecida ao longo dos anos em que o país contou com a liderança de dois importantes estadistas — o senhor Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira mulher a governar o país, Dilma Rousseff — período em que se ampliaram espaços de diálogo, escuta e construção coletiva com os povos Romani.

Os avanços alcançados são significativos e devem ser reconhecidos. No entanto, permanecem desafios estruturais que exigem continuidade e aprofundamento. Nesse sentido, consideramos fundamental o reconhecimento institucional da nossa trajetória de luta em prol de um caminho humanitário — o Drom Humanitary — orientado à proteção integral de todas as nossas infâncias.

Da mesma forma, reiteramos a importância do reconhecimento formal da memória histórica do povo Romani no contexto do Holocausto, especialmente no que se refere ao Samudaripen — também denominado Barô Mudaripen, a grande matança — como parte indissociável dos esforços internacionais por verdade, memória e justiça.

Diante disso, a urgência do Censo Nacional se impõe: sem dados, não há solidez na construção de políticas públicas, tampouco reconhecimento das vidas concretas que existem para além das estatísticas. Invisibilizar números é, também, perpetuar ausências.

Por isso, este marco de 20 anos não é apenas comemorativo — é convocatório: chama à responsabilidade histórica, à reparação e à construção de um futuro em que o povo Romani seja plenamente reconhecido em sua dignidade, existência e direitos.

Convocamos o Estado brasileiro a avançar do reconhecimento simbólico para a efetivação de direitos. Convocamos à construção de políticas públicas específicas, contínuas e interseccionais, que considerem as realidades diversas dos povos Romani. Convocamos à produção de dados, ao enfrentamento do racismo institucional e à garantia de acesso pleno à cidadania.

E reafirmamos: não há democracia plena sem o reconhecimento e a justiça para o povo Romani.

Seguimos, como sempre estivemos — em movimento, em resistência e em memória.

Ass. Internacional Maylê Sara Kalí - AMSK/Brasil

Somos plurais

Desde o reconhecimento oficial de 2006, importantes avanços foram construídos na política voltada ao Povo Romani no Brasil. Houve maior visibilidade, ampliação do debate público e o início de um processo de compreensão sobre direitos, identidade e pertencimento. No entanto, o próprio país mudou — e a visão institucional e social sobre o Povo Romani também precisa continuar avançando.

A pluralidade das sociedades contemporâneas nos desafia a abandonar visões engessadas, herdadas de séculos passados, que tentam enquadrar identidades vivas em modelos únicos e limitados. O Povo Romani, no Brasil e no mundo, é um povo transnacional, presente em diferentes territórios, atravessando fronteiras, idiomas, contextos sociais e formas de organização comunitária. Nossa existência não cabe em estereótipos cristalizados nem em imagens romantizadas que tentam nos congelar no passado.

Somos diversos em nossas vivências, trajetórias e modos de preservação cultural. Existem famílias sedentárias, itinerantes, urbanas, rurais, tradicionais e contemporâneas — todas igualmente legítimas em sua identidade e pertencimento. A cultura Romani não desaparece porque dialoga com o presente; ela resiste justamente porque encontra caminhos de continuidade entre memória, adaptação e sobrevivência histórica.

Reconhecer essa complexidade é também um exercício democrático. Significa compreender que identidade não pode ser condicionada à expectativa externa sobre “como um povo deve parecer” para ser considerado legítimo. O século XXI exige uma compreensão mais humana, ampla e atual sobre o Povo Romani: um povo transnacional, plural e vivo, que segue produzindo cultura, memória, organização política e pertencimento através das gerações e dos territórios.

A maturidade política também se constrói na capacidade de reconhecer quem veio antes de nós. Cada avanço alcançado pelo Povo Romani foi resultado de trajetórias marcadas por resistência, enfrentamento e permanência, muitas vezes em contextos de invisibilidade, violência institucional e ausência de direitos. É preciso respeito com aqueles que abriram caminhos, sustentaram memórias e mantiveram viva a continuidade coletiva mesmo diante de profundas dificuldades.

Ao mesmo tempo, reconhecer essa história não significa permanecer presos às limitações do passado. O momento atual exige maturidade para compreender que estamos vivendo um salto político, social e geracional. Novas formas de organização, novas leituras sobre identidade, participação e representatividade surgem como parte natural de um povo vivo, plural e em movimento. Isso pode gerar tensões, divergências e desafios internos — especialmente em tempos de disputa por espaços de fala e representação —, mas não deve apagar a dimensão coletiva da caminhada construída até aqui.

A construção política responsável exige equilíbrio entre memória e transformação. Exige respeito individual, escuta, compromisso ético e consciência de que nenhuma trajetória é construída sozinha. O avanço do Povo Romani depende justamente da capacidade de atravessar diferenças sem destruir pertencimentos, fortalecendo caminhos mais amplos, democráticos e coerentes com a complexidade do nosso próprio povo.

Em 2026 a AMSK/Brasil em sua AGO/registrou três Notas Técnicas, a fim de dar clareza e organicidade a suas representações, alinhadas com seus parceiros e com a coerência que temos mantido através dos anos.

NOTA TÉCNICA Nº 001/2026 – AMSK/Brasil

Assunto: Referência conceitual sobre anticiganismo (romafobia) para fins institucionais.

Esta Nota Técnica estabelece a referência conceitual adotada pela AMSK/Brasil acerca do anticiganismo/romafobia, em consonância com normativas internacionais de direitos humanos, sem prejuízo das formas de autodeclaração e autodeterminação dos povos romani.

NOTA TÉCNICA Nº 002/2026 – AMSK/Brasil

Assunto: Uso do termo “roma” e/ou “romani” nos documentos institucionais da AMSK/Brasil.

NOTA TÉCNICA Nº 003/2026 – AMSK/Brasil

Assunto: Uso inadequado do termo “cigano” em documentos institucionais.

Cartilhas AMSK/Brasil

Material didático produzido pela AMSK/Brasil

A maturidade política também se constrói na capacidade de reconhecer quem veio antes de nós. Cada avanço alcançado pelo Povo Romani foi resultado de trajetórias marcadas por resistência, enfrentamento e permanência, muitas vezes em contextos de invisibilidade, violência institucional e ausência de direitos. É preciso respeito com aqueles que abriram caminhos, sustentaram memórias e mantiveram viva a continuidade coletiva mesmo diante de profundas dificuldades.

Ao mesmo tempo, reconhecer essa história não significa permanecer presos às limitações do passado. O momento atual exige maturidade para compreender que estamos vivendo um salto político, social e geracional. Novas formas de organização, novas leituras sobre identidade, participação e representatividade surgem como parte natural de um povo vivo, plural e em movimento. Isso pode gerar tensões, divergências e desafios internos — especialmente em tempos de disputa por espaços de fala e representação —, mas não deve apagar a dimensão coletiva da caminhada construída até aqui.

A construção política responsável exige equilíbrio entre memória e transformação. Exige respeito individual, escuta, compromisso ético e consciência de que nenhuma trajetória é construída sozinha. O avanço do Povo Romani depende justamente da capacidade de atravessar diferenças sem destruir pertencimentos, fortalecendo caminhos mais amplos, democráticos e coerentes com a complexidade do nosso próprio povo.

E hoje ...

 

Os desafios tornam-se cada vez maiores. A globalização avança rapidamente e o uso das tecnologias exige atenção, responsabilidade e cuidado permanente, especialmente diante do crescente distanciamento educacional e do abismo coletivo que tende a se aprofundar entre aqueles que conseguem acessar informação, participação e direitos, e aqueles que permanecem à margem desses processos.

Novas formações sociais, culturais e políticas já são uma realidade da qual não podemos nos furtar. O mundo mudou — e continuará mudando — em velocidade acelerada. Por isso, avançar nas discussões e buscar compreender as diferenças não é apenas uma necessidade política; é um compromisso humano com a construção de um mundo mais inteiro, mais consciente e menos desigual.

As barreiras sociais seguem se ampliando, mas agora também se expandem as barreiras invisíveis da internet, da exclusão digital, da desinformação e da dificuldade de acesso ao conhecimento. O desafio contemporâneo não está apenas nos territórios físicos, mas também nos espaços virtuais, onde identidades, narrativas e direitos passam a ser constantemente disputados.

Talvez este seja um dos maiores desafios do nosso tempo: preservar humanidade, pertencimento e responsabilidade coletiva em meio às transformações profundas trazidas pela tecnologia, pela velocidade da informação e pelas novas dinâmicas globais. O Povo Romani, como povo transnacional e historicamente resiliente, também é atravessado por essas mudanças — e pensar o futuro exige coragem para dialogar com elas sem abrir mão da memória, da dignidade e da construção coletiva.

Observar e agir contra dinâmicas estereotipadas é fundamental — especialmente no Brasil, onde visões religiosas, místicas e fantasiosas sobre o Povo Romani muitas vezes avançam sem controle, reproduzindo distorções históricas, exotificação e formas silenciosas de desumanização. Quando identidades coletivas passam a ser interpretadas apenas por imaginários superficiais ou caricatos, perde-se a dimensão real de um povo, de sua história, de suas dores e de seus direitos.

A pluralidade das relações humanas exige coerência, responsabilidade e coragem política. Exige capacidade de enfrentar preconceitos naturalizados, inclusive aqueles que se escondem sob discursos aparentemente culturais, espirituais ou romantizados. Nenhuma sociedade democrática amadurece enquanto mantém povos inteiros aprisionados em estereótipos construídos ao longo de séculos.

Nossa democracia ainda é jovem, marcada por profundas desigualdades e por disputas constantes sobre memória, identidade e pertencimento. A luta contra o nacionalismo excludente, contra a intolerância e contra os processos de apagamento exige de todos nós compromisso com o conhecimento histórico, disposição para reconhecer nossas próprias deficiências sociais e coragem coletiva para nos reinventarmos diante dos desafios do presente.

Reinventar-se não significa abandonar raízes. Significa compreender que a preservação da dignidade humana depende da capacidade de construir relações mais conscientes, mais éticas e mais abertas à complexidade do mundo contemporâneo.

Só podemos ressignificar aquilo que conhecemos. Por isso, enfrentar estereótipos, preconceitos e distorções históricas exige прежде de tudo conhecimento, escuta e disposição para compreender a complexidade humana para além das imagens superficiais que foram construídas ao longo do tempo.

No caso do Povo Romani, isso significa romper com narrativas romantizadas, místicas ou exóticas que durante séculos limitaram a percepção social sobre nossas existências. Não há transformação verdadeira sem consciência histórica. Não há avanço democrático sem o reconhecimento da pluralidade real dos povos, de suas trajetórias e de seus direitos.

Ressignificar também é um ato de coragem política: olhar para o passado sem negar suas violências, reconhecer as fragilidades do presente e construir novas possibilidades de convivência, pertencimento e humanidade para o futuro.