No
Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal e
regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças
e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da
família, sociedade e do Estado.
O ECA
completa 34 anos de sua promulgação!
Os
direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes,
sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou
cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e
aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que
vivem.
A criança
e ao adolescente o ECA assegura liberdade, respeito, dignidade, saúde,
educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
Nestes 34
anos do ECA, a AMSK/Brasil reafirma a importância do poder executivo, na esfera
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, empenho na defesa dos
direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades
tradicionais. Dedicação dos agentes públicos na implementação das Resoluções 181/2016 e 214/2018 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).