Pular para o conteúdo principal

NOTA PÚBLICA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016


NOTA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016

Em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016. Considerando as metas pactuadas no Plano Decenal da Assistência Social e entendendo que terá um resultado desastroso para as políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação.

A PEC 241 pretende instituir um novo regime Fiscal para a União, e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ter gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Em resumo, a PEC 241/2016 apresentada, determina que a despesa da União do ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais.

O Sistema Único de Assistência Social é um Sistema Público relativamente novo, datado do ano de 2005 e ainda se encontra em fase de consolidação e de afirmação, portanto os efeitos para essa política serão ainda mais danosos, em face aos impactos, visto que a Assistência Social não tem vinculação orçamentária constitucionalmente definida.

Diante do exposto o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posiciona contrariamente à aprovação da PEC 241/2016 pelo Congresso Nacional. 


Brasília-DF, 15 de Setembro de 2016.

Conselho Nacional de Assistência Social

Fonte de notícia:


Postagens mais visitadas deste blog

COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam

  COMUNICADO PÚBLICO #VidasRomanyImportam É preciso dizer #Dosta #Basta   A Union Romani Iternactional – IRU/ Office Agency Brazil , por meio do escritório da AMSK/Brasil e de seus delegados/membros do Brasil e da Argentina, AICRON/Brasil, Observatorio de Mujeres Gitanas/AR - BR, Leshjae Kumpanja, ZOR/AR, Federação Romani e Academia de Letras Romani, Urban Nômades e suas representações estaduais , vem por meio desta expressar sua preocupação com a escalada de violência que está acontecendo no estado da Bahia desde o dia 13 de julho de 2021 – no município de Vitória da Conquista e redondezas.   #VidasRomanyImportam  #RomanyLivesImport   “São dias de terror” dizem alguns, outros relatam cenas de chacina, pavor e queima de carros e casas. No meio desse estouro de mais um episódio de violência, estão: um adolescente, mulheres vítimas de arma de fogo, crianças e idosos. Precisamos falar das manchetes midiáticas que retiram a identidade dessas pessoas e coaduna

#VidasRomanyImportam

 Sobre o caso: VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Hoje, dia 19 julho de 2021 várias reuniões aconteceram e espera-se que tudo corra bem. As perseguições aos dois cidadãos acusados da morte dos dois policiais no dia 13/07 continua e foram elencados como criminosos mais seis membros da mesma família. Várias barreiras foram feitas. Consta também que várias pessoas pertencentes a família dos acusados, seguem presos... OPERAÇÃO MARTINELLI - esse é o nome apresentado de uma operação que começou ano passado, segundo a SSP/BA... https://agenciasertao.com/2021/07/19/policia-ainda-procura-por-seis-envolvidos-em-assassinatos-de-pms-na-zona-rural-de-vitoria-da-conquista/ https://agenciasertao.com/2020/07/16/operacao-prende-acusados-de-participar-do-assassinato-de-irmaos-em-carinhanha/ https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/07/29/homem-suspeito-de-integrar-quadrilha-apontada-como-responsavel-por-morte-de-irmaos-e-preso-na-ba.ghtml Pelo que se pode observar, foram: 2 Policiais mortos; 4 irmãos mortos (send

DIA DA RESISTÊNCIA ROMANI - 16 de Maio

Sinti e Roma sempre lutaram contra a privação de seus direitos e seu registro “racial” desde o início. Eles protestaram contra leis discriminatórias e tentaram obter a libertação de membros da família deportados através de petições ou intervenção pessoal. “Muitos dos nossos homens estavam na Grande Guerra e lutaram pela pátria, assim como por qualquer outra. No entanto, o Dr. Portschy não considerou isso. Dr. Portschy tirou todos os nossos direitos civis ... Sempre fomos católicos romanos e, portanto, vejo-me forçado a apresentar uma queixa de todos nós nos mais altos cargos do governo do Reich. ”(Carta de protesto de Franz Horvath de Redlschlag ao governo do Reich datado de 12.5.1938) Nota: Tobias Portschy, primeiro Gauleiter de Burgenland, foi uma das forças motrizes da “política racial” dirigida aos Sinti e Roma depois do “Anschluß” da Áustria. Poucas semanas depois de escrever a carta, Franz Horvath, 63 anos, foi preso como “manifestante” e deportado para o campo de con