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MPF firma TAC para a execução de políticas públicas em favor dos ciganos de Paratinga/BA

MPF firma TAC para a execução de políticas públicas em favor dos ciganos de Paratinga/BA
Fornecimento de água potável; realização de seminário municipal sobre a cultura cigana para os profissionais da educação; garantia de educação básica para crianças e adolescentes e a inclusão de jovens e adultos ciganos no sistema de educação do município estão entre as medidas previstas no TAC

A fim de garantir políticas públicas para cerca de 30 famílias que integram a comunidade cigana do município de Paratinga, a 508 km de Salvador, o Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paratinga. O acordo é fruto da reunião realizada na última terça-feira, 26 de maio, no município, com a etnia cigana e representantes do poder público locai. Fornecimento de água potável; realização de seminário municipal sobre a cultura cigana para os profissionais da educação, garantia de educação básica para crianças e adolescentes e a inclusão de jovens e adultos ciganos no sistema de educação do município, estão entre as medidas previstas no TAC.
Mais de 50 pessoas participaram da reunião, realizada no Polo da Universidade Aberta do Brasil, após visita à etnia cigana. Na oportunidade, o procurador da República do MPF em Guanambi, Paulo Marques, falou da importância da atuação do Ministério Público em defesa das minorias étnicas, incluindo os ciganos, que tão bem acolheram a comitiva do MPF. “Com a intermediação do MPF, criou-se um canal permanente de interlocução entre os ciganos de Paratinga e o poder público municipal, o que certamente contribuirá para guiar a adequada implementação de políticas públicas e, sobretudo, para estimular o combate ao preconceito e à discriminação que atingem as comunidades ciganas”, afirmou o procurador.
O prefeito de Paratinga, Eliezer Pereira Dourado Filho, comprometeu-se a designar uma comissão para elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para a comunidade cigana de Paratinga. Além disso, acolhendo sugestão do MPF, o presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Brito Martins, comprometeu-se a analisar e incluir em pauta o projeto de lei que institui o dia municipal da comunidade cigana, 24 de maio. Neste dia, nos termos da sugestão, a cidade desenvolverá atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação sobre a cultura cigana, podendo haver debates, palestras e seminários, inclusive nas escolas.
Na área de Educação, entre as medidas previstas pelo TAC estão a garantia do acesso à educação básica decrianças e adolescentes ciganos, de comunidades itinerantes, permitindo a matrícula temporária nas escolas e a eliminação de qualquer dificuldade a esse acesso. Também foi prevista a inclusão dos ciganos adultos deParatinga em sistema de educação de jovens e adultos, preferencialmente à noite.
O município também comprometeu-se a realizar um seminário, com pelo menos 80% dos professores da cidade, para trabalhar a desconstrução do preconceito no ambiente escolar. O objetivo é eliminar toda discriminação ou assédio racial contra estudantes ciganos.
O TAC também prevê que a gestão municipal dará ciência a todos os servidores municipais da área da saúdeacerca do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, de acordo com o qual “é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência”.
O acordo também estabelece a realização de reuniões trimestrais, por meio da Secretaria de Ações Sociais, com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o presidente da Associação das Etnias Ciganas do Brasil em Paratinga, a fim deestabelecer canal permanente de interlocução que vise humanizar a abordagem policial quanto aos ciganos.
Para garantir o fornecimento de água potável, a prefeitura vai realizar estudos técnicos de viabilidade para a instalação de poço artesiano que atenda o abastecimento da comunidade cigana local.



Inquérito – Por meio de um inquérito, instaurado em novembro de 2014, o MPF em Guanambi apura a falta deexecução de políticas públicas adequadas à sobrevivência e à perpetuação das tradições e costumes da comunidade cigana em Paratinga.

AMSK/Brasil

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