DIA NACIONAL DO CIGANO, 24 DE MAIO: 10 ANOS DE CELEBRAÇÃO

O Dia Nacional do Cigano, 24 de maio, instituído pelo Decreto Presidencial de 25 de maio de 2006, sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, numa atitude histórica, estabelece um marco importante na história das relações entre o povo brasileiro e o povo Romani (os assim chamados ciganos); reconhecendo sua existência e propondo o enfrentamento à violência e ao preconceito historicamente vivido por essa parcela da população brasileira; o enfrentamento a invisibilidade de um povo tradicional que há séculos reside no território brasileiro e que contribuiu e contribui para a formação histórica, social e cultural do país. E lá se vão 10 anos, uma década rumo a cidadania.

Diante da conjuntura política instalada no país, a AMSK/Brasil em celebração ao dia 24 de maio de 2016 apresenta o histórico das ações realizadas na gestão da Presidenta Dilma Rousseff em atendimento as demandas da sociedade civil de implementação de políticas públicas para o Povo Romani (ciganos) do Brasil.

Ações Realizadas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito Federal:

2012 – A realização do Ciclo de Debates Ciganos: Uma história invisível, em celebração ao dia 8 de Abril, Dia Internacional do Romani, a AMSK em parceria com a Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e o apoio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR), a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), a ONU Mulheres, propicia a vinda ao Brasil de Bruno Gonçalves (Portugal), Juan de Dios Ramires Heredia (Espanha) e Ana Dalila Balbo (Colômbia), os defensores dos direitos humanos do povo cigano, para um intercâmbio de experiências bem sucedidas no âmbito de realização de ações afirmativas de atendimento as necessidades da população de etnia romani nas áreas de educação, saúde, trabalho, e habitação. Como resultado do evento a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SECOMT/SEPPIR/PR), gerenciada pela Profa. Silvany Euclênio, realizou a Plenária Governamental: Políticas Públicas e os Povos de Cultura Cigana, no dia 25 de maio de 2012, no Auditório da Superintendência do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/RJ), Rio de Janeiro, em celebração ao Dia Nacional do Cigano.

Neste mesmo ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), representada pelo Subprocurador Federal Aurélio Veigas Rios, diante das denúncias referente ao enfrentamento as violações de direitos humanos apresentadas pela família Castilho e Jancovithe (Rom Kaldarash) e da AMSK/Brasil, designou o Subprocurador Federal Luciano Mariz Maia mediar e fomentar ações junto aos órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário medidas de promoção da cidadania aos romani. As ações oportunizaram a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH Senado), coordenada pelo Senador Paim, no dia 12 de dezembro 2012, com o objetivo de promover o debate sobre a situação do povo romani no Brasil. (Disponível em http://6ccr.pgr.mpf.mp.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/eventos/igualdade-nao-discriminacao/audiencia-publica-direitos-dos-povos-ciganos/convite)
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) lança o Guia de Cadastramento de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (Disponível em http://pt.slideshare.net/dvgsa/cadastro-unico-grupos-populacionais) com orientações aos gestores municipais do Cadastro Único para Programas Sociais na identificação e no correto cadastramento de grupos populacionais mais vulneráveis e que sofrem com a invisibilidade. Nesta edição foram ampliadas o escopo para 13 diferentes grupos familiares, das quais incluída a família cigana.

2013 – Como desdobramento dos debates realizados no evento Ciclo de Debates Ciganos: Uma história invisível, das ações da PFDC/MPF junto aos órgãos do poder executivo, e dos resultados obtidos na Audiência Pública realizada em 12 de dezembro de 2012 na CDH Senado, a Secretária de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SECOMT/SEPPIR/PR), Silvany Euclênio, realiza ações para implementação de políticas públicas com a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial, sendo a AMSK/Brasil convidada para a composição. Como resultado das discussões, este Grupo de Trabalho propiciou a realização do evento Brasil Cigano: I Semana Nacional dos Povos Ciganos, em Brasília-DF, em celebração ao 24 de maio de 2013. O evento, sob a coordenação da SEPPIR/PR em parceria com a AMSK/Brasil propiciou a participação de cerca de 300 pessoas de etnias romani (Rom e Calon), oportunizando o diálogo com os gestores públicos da SEPPIR/PR, Ministério da Educação, Ministério da Saúde (MS), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Ministério da Cultura (MinC), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PDCF/MPF), e do Governo do Distrito Federal (GDF). O acontecimento, considerado um marco histórico no país, promoveu o intercâmbio de informações e dados relevantes para a implementação dos marcos legais nacional e internacional em vigência no Brasil com o lançamento do Guia de Políticas Públicas para os Povos Ciganos (Disponível em http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/copy_of_povos-de-cultura-cigana), e sobretudo a promoção de conhecimentos aos romani sobre os seus direitos fundamentais e cidadania.

2014 – Como desdobramento do evento Brasil Cigano: I Semana Nacional dos Povos Ciganos, foram realizadas as seguintes ações governamentais:

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), coordenada pela Profa. Macaé Evaristo, instituiu o Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação da Resolução CNE/CEB nº 03/2012 que institui as Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância, no que se refere às populações ciganas. O grupo, GT-Ciganos, formado por representações romani (Rom e Calon) e por representações governamentais (SECADI/MEC, SEPPIR/PR, SDH/PR, e Ministério da Cultura [MinC]) com o objetivo de prestar subsídios para a unidade possível aos procedimentos que os Sistemas de Ensino brasileiros adotam em relação a esta temática, nos diferentes locais em que os ciganos estão presentes. Os resultados parciais apresentados pelo GT-Ciganos, demandou a SECADI/MEC a inserção do tema no Encontro de Gestores do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), realizado em Brasília-DF, que estabeleceu um espaço de discussão, sensibilização e capacitação dos gestores e gestoras do PBA sobre as especificidades e necessidades dos povos romani (ciganos) no que se refere ao acesso à educação.

A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) insere o tema Povos Romani (ciganos) nos eventos da área de atenção básica à saúde, saúde da família, e educação popular em saúde, com o objetivo de promover debates sobre a situação da população de etnia romani nos estados e municípios. E com a parceria da AMSK/Brasil, o Departamento de Apoio a Gestão Participativa da SGEP/MS realizou rodas de diálogo em comunidades romani. Como resultado da atividade a produção de material de sensibilização voltado à garantia de atendimento humanizado aos povos romani (ciganos) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o lançamento de campanha produzido em cartaz, Povo Cigano: acesso humanizado e acolhedor em todos os serviços de saúde (Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/cartazes/povo_cigano.pdf). Este material gráfico foi lançado oficialmente pelo Ministro da Saúde Arthur Chioro, no dia 2 de junho de 2014, durante o Congresso Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, realizado em Vitória - ES, reunindo gestores e gestoras de saúde de todos os municípios brasileiros.
A Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SCDC/MinC) e a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR) lançam o edital Prêmio Culturas Ciganas 2014 – 3ª Edição (Disponível em http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1171222/Edital+de+Divulga%C3%A7%C3%A3o+n.%C2%BA%201+de+28.08.2014+-+Pr%C3%AAmio+Culturas+Ciganas+-+3%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf/209cad5f-2358-4e63-a03c-779ece698911) para iniciativas culturais realizadas, promovidas por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, responsáveis por iniciativas exemplares atuantes na preservação e proteção das culturas dos povos ciganos no Brasil, como reconhecimento por sua contribuição ao fortalecimento das expressões culturais tradicionais de seus povos.
O Programa Caminhos da Reportagem da TV Brasil, uma rede de televisão pública brasileira pertencente à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com programação de abrangência nacional, realiza o documentário “Ciganos: Minha pátria é onde estão os meus pés”, revela a realidade desses brasileiros, que sofrem com o preconceito e vivem à margem da sociedade (Disponível em http://tvbrasil.ebc.com.br/caminhosdareportagem/episodio/ciganos-minha-patria-e-onde-estao-meus-pes). Produção de Debora Brito, e reportagem de Oussama El Ghaouri.

2015 – A SECADI/MEC em celebração ao 24 de maio, Dia Nacional do Cigano, promoveu no Auditório do Anexo II do Ministério da Educação o lançamento da publicação Ciganos – Documento Orientador para os Sistemas de Ensino (Disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16788-secadi-ciganos-documento-orientador-para-sistemas-ensino&category_slug=dezembro-2014-pdf&Itemid=30192) fruto do trabalho do GT-Ciganos. O evento promoveu mesas de diálogos que resultou na Nota Técnica nº 28/2015/CGERER/DPECIRER/SECADI/MEC encaminhada aos órgãos do Ministério da Educação como subsídios a elaboração de ações, políticas e projetos a educação escolar dos povos romani.

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, presidida pelo Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, no dia 30 de julho de 2015, promove e realiza Audiência Pública no Conselho Nacional do Ministério Público destinada a discussão da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos ciganos. O evento teve a participação de romani Rom e Calon, e de representantes do poder executivo da esfera federal e do Distrito Federal. (Disponpivel em https://www.mpmt.mp.br//storage/webdisco/2016/05/04/outros/2237707ee033143e598ab8260830dbb2.pdf).

2016 – A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, nos dias 1 a 3 de março de 2016, Brasília – DF, realizou a consulta nacional de políticas para as mulheres ciganas como preparação para apresentação de propostas a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres que traz como tema: Mais direitos, participação e poder para as Mulheres. Pela primeira vez o governo brasileiro tem a iniciativa de promover a inclusão das mulheres romani (ciganas) no processo de construção política para as mulheres do país, sendo considerado um marco histórico. O evento teve a participação de mulheres romani (ciganas) de etnia Kaldarash, Lovara e Calon, momento em que apresentaram as questões afetas ao enfrentamento as violações de direitos humanos, e propostas para atendimento das necessidades prementes nas áreas de saúde e educação (Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=DmfS-v4EeRU).

A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por intermédio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), oportunizou a participação de três crianças e dois adolescentes romani pertencentes aos grupos Rom e Calon, na 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Momento que tiveram a oportunidade de construir propostas para elaboração da Política Nacional dos Direitos Humanos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Disponível em http://amskblog.blogspot.com.br/2016/05/criancas-e-adolescentes-ciganas-matriz.html ).

Considerações:

Neste 24 de maio de 2016, o Dia Nacional do Cigano, a AMSK/Brasil agradece a todas as pessoas, que independente dos cargos e funções governamentais que ocupam ou ocuparam, fazem parte da história de promoção da cidadania aos romani. E foi no governo da Presidenta Dilma Rousseff que a população brasileira de etnia romani passou a ser visibilizada e considerada como parte do processo civilizatório do Brasil e a ser nomeada como sujeitos de direitos dos programas e ações desenvolvidos no âmbito do poder executivo, legislativo e judiciário da esfera federal, estadual, distrital e municipal.

Hoje, não comemoramos, reafirmamos a celebração de luta desses dez anos, reconhecendo que o Brasil avançou em 10 anos, o que muitos outros não o fizeram. Em tempos de redução de direitos, a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil), vem reafirmar sua luta pelo estado democrático de direito e sua preocupação com o retrocesso histórico que se agiganta no trato com a área social e no abismo com que podemos voltar a exercer nesse momento. Reafirmamos que se faz necessário continuar a contribuir e avançar, a fim de consolidar uma política pública que venha a vencer as relações históricas galgadas no preconceito. Não há como negar que esses dez anos de estrada, desde a instituição do dia 24 de maio, como o Dia Nacional do Cigano no Brasil foi possível pela visão dessa democracia, que hoje está em risco, e pela visão social, humanista e direcionada a reconhecer e concertar erros históricos, que tanto o governo do Presidente Lula, quanto o da Presidenta Dilma, proporcionaram que essa parcela da população brasileira não fosse vista como somente um problema de segurança pública, alinhavado no preconceito histórico e devastador, mas que fosse inserido no cotidiano de uma política que faz a história reescrever trajetórias e devolver a dignidade e a possibilidade as futuras gerações. Não podemos aceitar a criminalização das representatividades da sociedade civil, única e exclusivamente porque o governo da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, nos abriu a porta para a garantia de direitos, retirando-nos da invisibilidade típica dos governos anteriores.

Cana o drom si lungo, naxtis piras korkorro. Se o caminho é longo, não se deve andar sozinho.

AMSK/Brasil

Postagens mais visitadas deste blog

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 180 DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS DE MENINAS E MENINOS

24 DE MAIO - DIA NACIONAL DO POVO ROM (os assim chamados ciganos)

MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC