Pular para o conteúdo principal

EDUCAR É MELHOR QUE PRENDER





AÇÃO URGENTE: Educar é melhor do que prender!
Prezados integrantes da Comissão Especial,

Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.

As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Sendo assim, acredito que uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.

Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o nosso sistema de justiça deve levar em consideração que estes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico e devem ser julgados por um sistema de justiça juvenil e adequado para sua idade.

O Brasil possui regras claras e avançadas para responsabilizar crimes cometidos por crianças e adolescentes até os 18 anos. Defendemos que o sistema socioeducativo seja implementado de forma efetiva e que políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos desta parcela da população sejam formuladas. Esta população precisa ter seus direitos expandidos e não restringidos ou violados.

Assim, peço que os senhores e senhoras membros da Comissão Especial se posicionem contra a redução da maioridade penal e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Atenciosamente,

AMSK Brasil
, Brasil

Siga a Anistia Internacional Brasil nas redes sociais.
  

Este email foi enviado pela anistia.org.br para dep.andremoura@camara.leg.br; dep.efraimfilho@camara.leg.br; dep.margaridasalomao@camara.leg.br; dep.brunocovas@camara.leg.br; dep.delegadoedermauro@camara.leg.br; dep.erikakokay@camara.leg.br; dep.faustopinato@camara.leg.br; dep.joaocampos@camara.leg.br; dep.juscelinofilho@camara.leg.br; dep.jutahyjunior@camara.leg.br; dep.laertebessa@camara.leg.br; dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br; dep.mariadorosario@camara.leg.br; dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br; dep.ronaldofonseca@camara.leg.br; dep.tadeualencar@camara.leg.br; dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br; dep.vitorvalim@camara.leg.br; dep.aluisiomendes@camara.leg.br; dep.guilhermemussi@camara.leg.br; dep.joaorodrigues@camara.leg.br; dep.keikoota@camara.leg.br; dep.magdamofatto@camara.leg.br; dep.rubensbueno@camara.leg.br; dep.sandesjunior@camara.leg.br; dep.wevertonrocha@camara.leg.br; dep.wladimircosta@camara.leg.br.
© 2014 Anistia Internacional Brasil | Praça São Salvador, n°5 - casa - Laranjeiras. 22.231 - 170 - Rio de Janeiro - RJ

Postagens mais visitadas deste blog

24 DE MAIO - DIA NACIONAL DO POVO ROM (os assim chamados ciganos)

O Dia Nacional do Cigano, 24 de maio, foi instituído por Decreto Presidencial, 25 de maio de 2006, como ação afirmativa para salvaguarda e o respeito a cultura de um povo que faz parte do processo organizativo brasileiro.
As ações da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) desde o ano 2009 tem se dedicado ao levantamento, sistematização e ampla divulgação de informações sobre o Povo Rom (os assim chamados ciganos) quanto as suas especificidades, tradições, necessidades, condições de vida e obstáculos enfrentados no acesso a direitos fundamentais. E tem pautado os poderes públicos brasileiro para a necessidade do fortalecimento das capacidades dos agentes públicos para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento dessa parcela da população brasileira.
A Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) lançou no dia 10 de novembro de 2016, a cartilha Subsídiospara o Cuidado à Saúde do Povo Cigano, elaborada pelo De…

RNPI MANTEM A LUTA EM DEFESA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) 
A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional de organizações governamentais e não-governamentais, comprometida com a defesa e promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade, analisando as Recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vem expor e requerer o seguinte: 
1. A Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Assembleia Geral da ONU em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251, é importante instrumento para que os 193 Estados membros das Nações Unidas, de forma cooperativa, avancem no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos; 
2. Conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a…

INFORMATIVO ATENDIMENTO A POVOS CIGANOS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Como desdobramento da Oficina “SUAS e o atendimento a Povos Ciganos”, realizada no dia 28 de junho de 2017, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) lança o Informativo “Atendimento a Povos Ciganos no SUAS”com o objetivo de subsidiar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento adequado aos Povos Ciganos, respeitando suas tradições e cultura. Conhecer um pouco das especificidades dos Povos Ciganos auxilia no combate à discriminação, preconceito e racismo institucional, propiciando maior visibilidade a este povo e garantindo o acesso a benefícios, serviços e direitos.
O documento é resultado do trabalho realizado pelo Departamento de Proteção Social Básica da SNAS/MDS com a colaboração da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil). Fomentar a aplicação da política pública de assistência social para o Povo Rom – os assim chamados ciganos – no país. 
A AMSK/Brasil agradece a todas/os do Povo …