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MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 A AMSK/Brasil, foi conferir de perto a assinatura da lei,  CERIMÔNIA DE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, com o número 13.019 e contém 88 artigos de uma possibilidade histórica para as ONGs que souberem e quiserem se inteirar melhor de como fazer para ver as questões levadas a sério.


É com grande satisfação que a Secretaria-Geral da Presidência da República convida a participar da Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei que institui novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil pela Presidenta Dilma Rousseff, a realizar-se no dia 31 de julho de 2014, às 10h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto – Brasília (DF).


A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira, dia 31 de julho, a lei que regulamenta as relações entre a administração pública - em todos os seus níveis, federal, estadual e municipal - e as organizações da sociedade civil, popularmente chamadas de “ONGs”. A nova legislação estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos governos para as organizações, tornando mais claro e transparente o processo.
 
A lei sancionada, que conta com um total de 88 artigos, é uma demanda antiga da própria sociedade civil, que se reuniu em um movimento denominado Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que a ABCR foi signatária. A regulamentação da relação entre as partes - organizações e Poder Público - garante maior segurança jurídica às próprias organizações e permite melhor controle por parte da sociedade em relação à aplicação do recurso público.


 AMSK/Brasil

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