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CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT É TEMA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL



A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi o tema da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal (CDH) realizada no último dia 17, quinta-feira. A AMSK/Brasil participou da mesa de debates em defesa da nomeação dos povos romani como sujeitos de direitos da Convenção com base em suas condições sociais, culturais e econômicas que os distinguem de outros segmentos da população nacional. Acesse  https://youtu.be/JE0JTF1XtP4



Segundo Thiago Almeida Garcia, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, o Governo Federal ainda está em fase de planejamento do processo de regulamentação da Convenção 169 quanto aos princípios que irão orientar as consultas e as regras de organização. Dentre as questões também está em debate a inclusão ou não das populações tradicionais (povos ciganos, povos de terreiros, ribeirinhos, pantaneiros, pescadores artesanais, comunidade de "fundo de pasto", e outros) como sujeitos de direitos da Convenção. Acesse http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=292667&ORDEM=0&QUERY=comiss%E3o+de+direitos+humanos&pagina=1

  

A Dra. Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República do Ministério Público Federal (MPF) e Coordenadora da 6ª Câmara e Coordenação e Revisão de Povos e Comunidades Tradicionais, esclareceu que a Convenção surgiu como produto de longa luta pela afirmação dos direitos das minorias tradicionais, assegurando a esses povos a condição de “sujeitos de direitos”. Acesse http://www.senado.gov.br/noticias/tv/programaListaPadrao.asp?txt_titulo_menu=Resultado%20da%20pesquisa&IND_ACESSO=S&IND_PROGRAMA=&COD_PROGRAMA=&COD_VIDEO=292686&ORDEM=0&QUERY=comiss%E3o+de+direitos+humanos&pagina=1
 
A presidente da CDH, Senadora Ana Rita (PT-ES), manifestou compromisso da comissão em zelar pelo respeito aos direitos dos povos das comunidades tradicionais. Segundo ela, isso envolve a garantia da realização das consultas nos termos da Convenção aprovada em 1989 e ratificada pelo governo brasileiro, Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004. Acesse http://www.senado.gov.br/noticias/tv/default.asp?IND_ACESSO=S&cod_midia=293667&cod_video=292667


Atualmente o Governo brasileiro está em fase de implementação do Decreto o que requer a  sociedade civil acompanhar as resoluções para que de fato as disposições da Convenção nº 169 da OIT sejam cumpridas a fim de garantir os direitos mínimos de salvaguardar as culturas e identidade das comunidades tradicionais do nosso país.

AMSK/Brasil

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