AUXÍLIO EMERGENCIAL E A EVIDENTE EXCLUSÃO DIGITAL



Desde o mês de fevereiro a equipe da AMSK/Brasil intensificou seu trabalho de prestar informações as famílias romani, em especial, as trabalhadoras e trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais para o cumprimento das medidas de prevenção contra a nova doença COVID-19.
As orientações e medidas de prevenção ganharam mais atenção com o pronunciamento da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, que declara pandemia a doença provocada pelo novo coronavírus COVID-19. Também a compreensão, em face de as medidas estabelecidas pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 356, de 11 de março de 2020) para o enfrentamento da emergência de saúde pública que disciplina o isolamento social e a quarentena.
O entendimento dos fatos sobre a gravidade da nova doença passaram a ter quando o Congresso Nacional reconhece a calamidade pública no país (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020). Nessas circunstâncias, as famílias romani e tantos outros profissionais autônomos e microempreendedores no país, desde então, vivenciam os impactos causados no trabalho cotidiano. Pois, ao cumprirem a medida de isolamento social deixam de vender seus produtos. Se não trabalham, não há geração de renda, consequentemente deixam de ter os recursos para o sustento básico alimentar de sua família.
O governo brasileiro para diminuir os impactos sociais lançou no dia 7 de abril o Programa Emergencial que concede benefícios financeiro, no valor de R$600,00, pelo período de 3 meses (abril, maio e junho). O chamado Auxílio Emergencial concedido as trabalhadoras e trabalhadores do país em situação de trabalho informal, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.
O processo de concessão do benefício seguiu a estrutura de tecnologia da informação. Algo que para a maioria da população trabalhadora brasileira trouxe vários transtornos. Primeiro pelo limitado conhecimento de manuseio das ferramentas disponíveis no aparelho celular. Segundo pelo pouco ou nenhum acesso à rede de computadores. A exclusão digital evidenciada por um abismo ainda maior entre os que têm e os que não têm acesso às inovações tecnológicas.
Nesse contexto, estão 20 romani que buscaram o apoio da AMSK/Brasil. E desde o mês de abril a equipe da organização tem prestado orientação para o acesso as ferramentas digitais e aos App Auxílio Emergencial e Caixa Tem lançados pelo governo federal.
Os romani participantes dessa ação passaram a ser multiplicadores do conhecimento aos demais familiares e as pessoas de sua convivência. Formou-se uma rede de cooperação para o enfrentamento as instabilidades constantes do sistema operacional dos aplicativos, como também da desinformação.
O processo de solicitação de Auxílio Emergencial é moroso e requer muita paciência e persistência. Se for por aplicativo, precisa realizar os procedimentos de instalação no celular e aqui começa a dificuldade para quem não sabe manusear as ferramentas digitais. Se for pelo sítio do banco Caixa Econômica Federal requer uma boa velocidade da conexão. Mas, em ambos os canais, o sistema apresenta instabilidades que promove o travamento de link e da página, problemas no envio por SMS do código de verificação e sem o número não há como continuar com o preenchimento do formulário.
Uma vez aprovada a análise do pedido, outro aplicativo deve ser instalado no celular, app Caixa Tem. Somente por esse aplicativo é permitido fazer as transações bancárias para quem optou por receber o benefício em Conta Poupança Social Digital pelo banco Caixa Econômica Federal. Essa situação é a mais complicada, porque o aplicativo tem passado por várias atualizações técnicas desde o seu lançamento no mês de abril. Algo que exige do usuário o conhecimento das ferramentas digitais de atualização de aplicativo.
O app Caixa Tem continua apresentando vários problemas, tais como:
(i) não realização de transferências bancária por falta de código;
(ii) ineficiência em enviar por SMS o código para resgate de recursos em lojas lotéricas ou agências da Caixa Econômica Federal;
(iii) pagamentos de contas inconclusivo;
(iv) transferência bancária realizada na conta e não efetivado o depósito na conta de destino; e
(v) outros.
Para resolução desses problemas a pessoa deve ligar para o número 0800 726 0101 e ter paciência e persistência para conseguir ser atendido. Quando consegue o atendimento é informado que esses problemas apresentados no aplicativo Caixa Tem são resolvidos pela equipe de suporte técnico pelo número 3004 1104. Esse número, em face de a alta demanda, está sempre com sinal de ocupado.
Com esses entraves que dificultam a utilização dos recursos, os beneficiários devem se atentar para o disposto no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020. Destaca-se o Artigo 11, Inciso II, § 6º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais abertas e não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União, conforme regulamentação do Ministério da Cidadania.
Significa que quem recebeu a primeira parcela no mês de abril só poderá ser movimentada pelo titular da conta até julho. A última parte, que será creditada em junho, perde a validade no mês de setembro de 2020. Depois disso, o dinheiro parado volta para os cofres do governo federal.
Então, todos nós devemos atuar no controle social para que o suporte técnico da Caixa Econômica Federal resolva com a máxima brevidade todos os problemas de instabilidade no seu sistema operacional financeiro.
Do exposto, a reflexão a ser feita sobre esse processo, em todas as suas fases, de o cadastramento ao pagamento do Auxílio Emergencial é a violência psicológica promovida nas pessoas pelo mal funcionamento dos aplicativos. Pois, quem tem necessidades prementes precisa de ações imediatas, não podem esperar. Esse benefício de R$600,00 é um direito de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros e jamais deve ser confundido como um favor do Estado.

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