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SEPPIR/MDH inicia as ações para elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.



AMSK PARTICIPA DE REUNIÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA OS POVOS CIGANOS

Convidada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos (SEPPIR/MDH), a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil) participou da reunião, realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2017, para elaboração do “Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos”, conjuntamente com membros de organizações e comunidades de Povo Rom (os assim chamados ciganos): Alexsandro Castilho (Presidente da Associação Internacional da Cultura Rom – AICROM/Brasil), Carlos Amaral (Presidente da Associação Guiemos Kalon), José Ruiter (Presidente do Leshjae Kumpanj), Pedro Nicolich (Presidente da Romani - Federação Sul Matogrossense de Cultura e Etnia Cigana), Miguel Gorgjicovic (Ponto focal em São Paulo e Mato Grosso da Romani - Federação Sul Matogrossense de Cultura e Etnia Cigana), Omar Ivanovichi (Rom Matchuaia) e Lindomar Castilho (Rom Kaldarash).

A SEPPIR/MDH está desenvolvendo ações para cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual da União 2016-2019, Programa 2034 - Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. Dentre as ações prioritárias a aplicação da Portaria n° 1.315, de 23 de novembro de 2016 que dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.

A Portaria nº 1.315/2016 enfoca as seguintes diretrizes:

I - promover o acesso às políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos sociais básicos e dos direitos humanos essenciais dos povos ciganos, como documentação, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, moradia adequada, infraestrutura e saneamento básico;
II - valorizar as identidades étnicas e suas organizações sociais, considerando as particularidades culturais, territoriais e organizativas dos povos ciganos;
III - promover a autonomia, o protagonismo e a sustentabilidade econômica e cultural dos povos ciganos, observadas suas características culturais e dinâmicas territoriais, priorizando o atendimento àqueles em situação de vulnerabilidade social;
IV - promover a superação de todas as formas de discriminação étnico-racial contra os povos ciganos;
V - assegurar a intersetorialidade, transversalidade e participação social em todas as etapas de gestão de políticas públicas orientadas aos povos ciganos;
VI - assegurar o direito à informação, à transparência e ao controle social, consideradas as características e os idiomas das populações a que se dirige;
VII - promover o fortalecimento, a universalização e coordenação dos instrumentos voltados para os povos ciganos, considerando o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
VIII - monitorar e avaliar as políticas que atuam para a promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos dos povos ciganos;
IX - incentivar a gestão integrada das ações junto aos entes federados por meio do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
X - apoiar iniciativas de promoção da igualdade étnico-racial dos povos ciganos em âmbito internacional;
XI - identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes para a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação e violência étnico-raciais contra os povos ciganos;
XII - articular programas e ações de diversos setores que respeitem, protejam, promovam e provejam a promoção da igualdade étnico-racial dos povos ciganos, observando suas especificidades; e
XIII - promover a valorização das identidades étnicas ciganas, assim como prover meios e canais de denúncia, assessoramento e acolhimento das vítimas da discriminação e demais formas de intolerância.

Importante salientar que esta ação é um desdobramento dos resultados obtidos no evento Brasil Cigano: I Semana Nacional dos Povos Ciganos, realizado nos dias 21 a 24 de maio de 2013, em Brasília-DF, que culminou no lançamento do Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos. Desde então a AMSK/Brasil tem realizado ações de incidência política para o fortalecimento das capacidades institucionais dos poderes públicos apresentando dados e informações sobre a realidade de vida dessa parcela da população brasileira, e para a efetividade da implementação das políticas públicas para o Povo Rom (os assim chamados ciganos) nos serviços públicos ofertados no país. Como também a promoção ao fortalecimento das capacidades dos membros de Povo Rom (os assim chamados ciganos) para inserção nos espaços de discussão e elaboração das políticas públicas setoriais e de direitos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.


Dos encaminhamentos da reunião de elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos os participantes solicitaram a SEPPIR/MDH disponibilizar o documento preliminar para Consulta Pública, com o objetivo de promover a participação de mais membros de Povo Rom (os assim chamados ciganos) das Unidades Federativas do país.

“Muito se avançou, muito mais se tem a fazer. O começo é sempre mais difícil, entretanto, ele não pode ser mais alterado, ele aconteceu. Portanto, é história”. Elisa Costa, presidenta da AMSK/Brasil.


AMSK/Brasil
  

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