NOTA PÚBLICA DO CONANDA REPUDIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MORTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE PERNAMBUCO
NOTA
PÚBLICA
O CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere
a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e
controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente,
Considerando:
1. A situação alarmante e
insustentável em que se encontra o sistema de medidas socioeducativas do Estado
de Pernambuco, onde são recorrentes os casos de graves violações de direitos
humanos resultando, inclusive, na morte de adolescentes dentro das unidades de
internação do sistema, além de se distanciar da dimensão pedagógica, intrínseca
ao cumprimento das medidas socioeducativas; e
2. As reiteradas
manifestações do CONANDA com o objetivo de construção de agenda e plano de ação
emergencial que dê conta de enfrentar a crise do sistema socioeducativo do
Estado e na gestão da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase);
Vem a público,
1. REPUDIAR mais um
grave caso de violação e mortes de três adolescentes ocorridas no dia 02 de
abril de 2017 no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em
Vitória de Santo Antão;
2. SOLICITAR do
Governo de Pernambuco ação imediata no sentido de garantir os direitos dos
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e de se fazer cumprir a
aplicabilidade dos parâmetros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e pelo Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), criando meios que
propiciem a ressocialização de modo que haja resultado de reintegração
adequado; e
3. SOLICITAR do
Sistema de Garantia de Direitos e das autoridades competentes, em especial do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado e
do Poder Judiciário, rigorosa e imediata apuração das denúncias e
responsabilização dos envolvidos, uma vez que, estes acontecimentos, longe de
serem pontuais, revelam o cenário de violações sistemáticas de direitos em que
se encontra o Sistema Socioeducativo do Pernambuco.
Brasília, 06
de abril de 2017.
CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
Fonte de notícia: http://www.direitosdacrianca.gov.br/noticias-2017/nota-publica-do-conanda-repudia-violacao-de-direitos-e-mortes-no-sistema-socioeducativo-de-pernambuco