NOTA
PÚBLICA
O CONSELHO NACIONAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe
confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e
controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente, vem a público
reiterar seu posicionamento em defesa do direito à participação e ao
protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de debate sobre a reforma
do ensino médio.
O CONANDA defende a abertura
do diálogo com a sociedade em relação à proposta de Reforma do Ensino Médio
apresentada pelo Governo por meio da Medida Provisória nº 746 de 2016 e que se
encontra atualmente no Congresso Nacional (PLV nº 34/2016).
Por fim, o CONANDA compreende
a necessidade de reformulação do ensino médio que esteja em consonância às
metas do Plano Nacional de Educação – PNE e reafirma a importância da
realização de todas as etapas da Conferência Nacional de Educação em 2018 e da
manutenção do diálogo com o Fórum Nacional de Educação – FNE.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Brasília, 15 de
dezembro de 2016.