NOTA DO CONANDA AOS/ÀS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, AOS CONSELHOS TUTELARES E DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AOS GOVERNOS
O
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, enquanto órgão controlador das políticas públicas
de atendimento aos direitos humanos, sociais e políticos de crianças e de
adolescentes no Brasil, posiciona-se quanto ao direito à livre manifestação dos
movimentos estudantis de ocupação de escolas que ora ocorrem em diversos
estados brasileiros, conforme art. 5, inciso XVI, da Constituição Federal de
1988, conclamando que:
a) os
governos estaduais e municipais busquem garantir por todos os meios a proteção
aos movimentos e realizem processos de negociação ao invés de força de
repressão, resguardando a integridade de crianças e adolescentes, coibindo
qualquer atentado a sua dignidade enquanto pessoas humanas e em especial contra
ações de criminalização de tais movimentos e indivíduos;
b) os
Conselhos Tutelares atuem na defesa de direitos de estudantes, acompanhando o
processo, buscando a revisão de qualquer ordem ilegal de intervenção,
denunciando as violações de direitos;
c) os
Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente deem
suporte aos Conselhos Tutelares para a defesa de direitos, acionando os órgãos
do Sistema de Justiça e Segurança para que garantam o cumprimento integral dos
direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos
Direitos da Criança e Constituição Federal.
Finalmente,
o CONANDA se coloca à disposição dos movimentos estudantis, espaços legítimos
de exercício do direito à participação de crianças e adolescentes, e dos
Conselhos Tutelares e Conselhos Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para fins de assegurar o direito à Educação e demais direitos
sociais, civis e humanos de crianças e adolescentes, lembrando que temos um
canal nacional de comunicação de violações de direitos, o Disque 100, que pode
ser utilizado como instrumento de denúncia a eventuais violências ou omissões
do Estado ou dos órgãos de proteção, defesa e promoção dos direitos de crianças
e adolescentes.
Brasília, 20 de outubro de 2016.
Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA
Fonte de notícia: http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/outubro/nota-aos-as-estudantes-secundaristas-aos-conselhos-tutelares-e-de-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-aos-governos