O coletivo Ação em Defesa dos
Direitos Sociais, integrado pela Rede Nacional Primeira Infância e que reúne
diversas organizações, movimentos e redes, publicou uma nota de posicionamento
frente a célere tramitação do Projeto de Emenda Constitucional 241 (a PEC 241).
Leia a íntegra:
“A Proposta de Emenda
Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso
Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil,
criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com
inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências
na vida das pessoas.
A área social será gravemente
afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o
País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos
superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido
anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos
fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos.
Somos favoráveis à adoção de
medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à
retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por
outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em
saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É
investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse
fato comprovado.
Os direitos, em especial os da
criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento
protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227).
Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome
é hoje”.
Uma proposta com implicações
tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada
sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a
um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC
241 açodadamente.
Diante desse quadro da mais
extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos
da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o
objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro
histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros
setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade,
sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do
Estado.
Nossa posição é amparada por
vários estudos, dentre os quais destacamos:
1. A Nota Técnica da Procuradoria
Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é
flagrantemente inconstitucional
2. A Carta Aberta da Fundação
Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida;
4. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do
congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele
inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei
13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade;
5. A Nota Oficial do Conselho Nacional
de Saúde: Por uma solução das contaspúblicas que respeite os direitos sociais;
6. O Posicionamento da Fundação
Abrinq, que alerta para anecessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistênciasocial do limite de gastos proposto pela PEC 241;
8. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta deEmenda Constitucional 241 de 2016.
A Ação em Defesa dos Direitos
Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos
Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na
lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os
direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos
fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação
saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida
pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia
apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional.
Todos sabemos que não foram os
aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que
causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e
social que devem pagar a conta. O rombo
vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e
48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito
público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os
representantes do povo estejam à altura desse desafio.
Brasília, 10 de outubro de
2016
AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS
SOCIAIS
ACARI
Aleitamento.com
Aldeias Infantis SOS Brasil
Aliança pela Infância
AMSK Brasil
ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Brasileira de
Estudos Sobre o Bebê – ABEBÊ
Associação Brasileira de Saúde
Coletiva – ABRASCO
Associação Cidade Escola
Aprendiz
Associação Comunitária Monte
Azul
Associação de Pesquisadores de
Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente – NECA
Associação Nacional de
Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA)
Associação Terapêutica de
Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL
AVANTE – Educação e Mobilização
Social
Campanha Nacional pelo Direito
à Educação
CECIP – Centro de Criação de
Imagem Popular
Centro de Referências em
Educação Integral
CIESPI/ Puc-Rio
Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
Criança Segura Safe Kids
Brasil
Estratégia Brasileirinhas e
Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZ
FASA – Programa Integrado de
Pesquisa e Cooperação Técnica em Comunidade, Família e Saúde – UFBA
Fórum de Formação em Saúde da
PUC-SP
Frente Estadual Antimanicomial
– SP (FEASP)
Fundação Xuxa Meneghel
Grupo de Estudos e Pesquisas
sobre Cultura e Educação na Infância da PUC-Goiás
Inclui Mais
Instituto Alana
Insituto Avisa Lá
Instituto da Infância – IFAN
Instituto Noa
Instituto Promundo
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Viva Infância
La Casa Incierta
Laboratório de teoria Social,
Filosofia e Psicanálise- LATESFIP/USP
Laboratório Psicanálise e
Sociedade do instituto de psicologia da USP
Levante Popular da Juventude
MAIS – Movimento de ação e
Inovação social
Mapa da Infância Brasileira
Movimento Nacional de Direitos
Humanos- MNDH
Movimento Interfóruns de
Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Movimento Psicanálise, Autismo
e Saúde Pública – MPASP
Move – Avaliação e Estratégia
em Desenvolvimento Social
NINAR – Núcleo de Estudos Psicanalíticos
Ninguém Cresce Sozinho
Núcleo de Ação Integrada – SC
Núcleo de Estudos e Pesquisas
em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMG
Núcleo de Estudos e Pesquisas
Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SP
Núcleo de Estudos e Pesquisas
em Simbolismo, Infância e Desenvolvimento
Núcleo Psicanálise e Política
da Pos-graduação de Psicologia Social da PUC-SP
OMEP Brasil
OMEP/BR/SP/ARBS (OMEP
Associação Regional da Baixada Santista)
Portal 4daddy
Rede Conhecimento Social
Rede Nacional Primeira Infância
– RNPI
Rede Nacional de Médicas e
Médicos Populares
Rede Nossa São Paulo
Secretaria de Estado de Saúde
do Acre – SESACRE
Shine a Light
SERPAF- Serviços de Promoção
ao Menor e à Família
Sindicato dos Psicólogos de
São Paulo _ SinPsi/SP
Solidariedade França-Brasil
Temos que falar sobre isso
UNCME – União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação
União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação – UNDIME
United Way Brasil
Visão Mundial