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13 de julho: 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A política nacional da criança e do adolescente, que se baseia no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir desses instrumentos e em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos (e não mais como meros objetos de intervenção), respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prevalência de seu interesse superior, a indivisibilidade de seus direitos e sua prioridade absoluta nas políticas públicas. (PPA 2016-2019, p.104).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permitiu avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes propiciando a aprovação de importantes marcos legais como:
  1. a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
  2. o Decreto nº 1.196 de 14 julho de 1994 que dispõe sobre a gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente;
  3. o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos;
  4. a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009) que dispõe sobre adoção e fortalece os mecanismos de proteção da infância;
  5. a Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) que busca coibir a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores ou outra pessoa que tenha sua guarda;
  6. a Lei do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (Lei n° 12.594/2012);
  7. a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014), que estabeleceu o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante;
  8. a Lei n° 12.978/2014, que tornou hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e, mais recentemente,
  9. a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância.

Desta forma o Brasil reafirmou o compromisso com as normativas internacionais, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Também foram estabelecidos, desde a instituição do ECA, diversos instrumentos para nortear as prioridades das políticas e ações de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Merece especial atenção à criação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2011) e a instituição de diversos Planos Temáticos, como o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2000) com atualização em 2013; o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (2004) atualizado em 2011; o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006); o Plano Nacional de Primeira Infância (2010); e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013).

Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Em celebração aos 26 anos do ECA várias ações serão realizadas para movimentar este país em prol da defesa dos direitos humanos dos direitos da criança e do adolescente. Confira a agenda e participe!


Agenda:

- Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal promoverá várias atividades em todo país em defesa do ECA. Mais informações https://www.facebook.com/frentenacionalpelos18/

- Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (FNDCA) promove várias atividades no país com a ação “Democracia e Direitos Humanos - Uma Campanha do Movimento da Infância do Brasil”. Mais informações https://www.facebook.com/F%C3%B3rum-Nacional-de-Defesa-dos-Direitos-da-Crian%C3%A7a-e-do-Adolescente-1117036615023653/

- Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, às 14h, no Plenário 9, Anexo II Câmara dos Deputados, Brasília - DF.


AMSK/Brasil

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