O Dia Nacional do Cigano, 24
de maio, instituído pelo Decreto Presidencial de 25 de maio de 2006, sancionado
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, numa atitude histórica, estabelece
um marco importante na história das relações entre o povo brasileiro e o povo
Romani (os assim chamados ciganos); reconhecendo sua existência e propondo o
enfrentamento à violência e ao preconceito historicamente vivido por essa
parcela da população brasileira; o enfrentamento a invisibilidade de um povo
tradicional que há séculos reside no território brasileiro e que contribuiu e
contribui para a formação histórica, social e cultural do país. E lá se vão 10
anos, uma década rumo a cidadania.
Diante da conjuntura política
instalada no país, a AMSK/Brasil em celebração ao dia 24 de maio de 2016
apresenta o histórico das ações realizadas na gestão da Presidenta Dilma
Rousseff em atendimento as demandas da sociedade civil de implementação de
políticas públicas para o Povo Romani (ciganos) do Brasil.
Ações
Realizadas nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito Federal:
2012 – A
realização do Ciclo de Debates Ciganos: Uma história invisível, em celebração
ao dia 8 de Abril, Dia Internacional do Romani, a AMSK em parceria com a
Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e o apoio da Secretaria de
Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
(SEPPIR/PR), a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC), a ONU Mulheres, propicia a
vinda ao Brasil de Bruno Gonçalves (Portugal), Juan de Dios Ramires Heredia
(Espanha) e Ana Dalila Balbo (Colômbia), os defensores dos direitos humanos do
povo cigano, para um intercâmbio de experiências bem sucedidas no âmbito de
realização de ações afirmativas de atendimento as necessidades da população de
etnia romani nas áreas de educação, saúde, trabalho, e habitação. Como resultado
do evento a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria
de Política de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
(SECOMT/SEPPIR/PR), gerenciada pela Profa. Silvany Euclênio, realizou a
Plenária Governamental: Políticas Públicas e os Povos de Cultura Cigana, no dia
25 de maio de 2012, no Auditório da Superintendência do Instituto de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/RJ), Rio de Janeiro, em celebração ao Dia
Nacional do Cigano.
Neste mesmo ano, a Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), representada
pelo Subprocurador Federal Aurélio Veigas Rios, diante das denúncias referente
ao enfrentamento as violações de direitos humanos apresentadas pela família Castilho
e Jancovithe (Rom Kaldarash) e da AMSK/Brasil, designou o Subprocurador Federal
Luciano Mariz Maia mediar e fomentar ações junto aos órgãos dos poderes
executivo, legislativo e judiciário medidas de promoção da cidadania aos romani.
As ações oportunizaram a realização de Audiência Pública na Comissão de
Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH Senado),
coordenada pelo Senador Paim, no dia 12 de dezembro 2012, com o objetivo de
promover o debate sobre a situação do povo romani no Brasil. (Disponível em http://6ccr.pgr.mpf.mp.br/pfdc/informacao-e-comunicacao/eventos/igualdade-nao-discriminacao/audiencia-publica-direitos-dos-povos-ciganos/convite)
O
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) lança o Guia de Cadastramento de Grupos
Populacionais Tradicionais e Específicos (Disponível em http://pt.slideshare.net/dvgsa/cadastro-unico-grupos-populacionais) com orientações aos gestores municipais
do Cadastro Único para Programas Sociais na identificação e no correto
cadastramento de grupos populacionais mais vulneráveis e que sofrem com a
invisibilidade. Nesta edição foram ampliadas o escopo para 13 diferentes grupos
familiares, das quais incluída a família cigana.
2013 –
Como desdobramento dos debates realizados no evento Ciclo de Debates Ciganos:
Uma história invisível, das ações da PFDC/MPF junto aos órgãos do poder
executivo, e dos resultados obtidos na Audiência Pública realizada em 12 de
dezembro de 2012 na CDH Senado, a Secretária de Políticas para Comunidades
Tradicionais da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República (SECOMT/SEPPIR/PR), Silvany Euclênio, realiza ações
para implementação de políticas públicas com a instituição do Grupo de Trabalho
Interministerial, sendo a AMSK/Brasil convidada para a composição. Como
resultado das discussões, este Grupo de Trabalho propiciou a realização do
evento Brasil Cigano: I Semana Nacional
dos Povos Ciganos, em Brasília-DF, em celebração ao 24 de maio de 2013. O
evento, sob a coordenação da SEPPIR/PR em parceria com a AMSK/Brasil propiciou
a participação de cerca de 300 pessoas de etnias romani (Rom e Calon),
oportunizando o diálogo com os gestores públicos da SEPPIR/PR, Ministério da Educação,
Ministério da Saúde (MS), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS) Ministério da Cultura (MinC), Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República (SDH/PR), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
do Ministério Público Federal (PDCF/MPF), e do Governo do Distrito Federal
(GDF). O acontecimento, considerado um marco histórico no país, promoveu o
intercâmbio de informações e dados relevantes para a implementação dos marcos
legais nacional e internacional em vigência no Brasil com o lançamento do Guia
de Políticas Públicas para os Povos Ciganos (Disponível em http://www.seppir.gov.br/comunidades-tradicionais/copy_of_povos-de-cultura-cigana),
e sobretudo a promoção de conhecimentos aos romani sobre os seus direitos
fundamentais e cidadania.
2014 –
Como desdobramento do evento Brasil
Cigano: I Semana Nacional dos Povos Ciganos, foram realizadas as seguintes
ações governamentais:
A Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação
(SECADI/MEC), coordenada pela Profa. Macaé Evaristo, instituiu o Grupo de
Trabalho para acompanhar a implementação da Resolução CNE/CEB nº 03/2012 que
institui as Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações
em situação de itinerância, no que se refere às populações ciganas. O grupo,
GT-Ciganos, formado por representações romani (Rom e Calon) e por representações
governamentais (SECADI/MEC, SEPPIR/PR, SDH/PR, e Ministério da Cultura [MinC])
com o objetivo de prestar subsídios para a unidade possível aos procedimentos
que os Sistemas de Ensino brasileiros adotam em relação a esta temática, nos
diferentes locais em que os ciganos estão presentes. Os resultados parciais
apresentados pelo GT-Ciganos, demandou a SECADI/MEC a inserção do tema no
Encontro de Gestores do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), realizado em
Brasília-DF, que estabeleceu um espaço de discussão, sensibilização e
capacitação dos gestores e gestoras do PBA sobre as especificidades e
necessidades dos povos romani (ciganos) no que se refere ao acesso à educação.
A Secretaria de Gestão
Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) insere o tema Povos
Romani (ciganos) nos eventos da área de atenção básica à saúde, saúde da
família, e educação popular em saúde, com o objetivo de promover debates sobre
a situação da população de etnia romani nos estados e municípios. E com a parceria
da AMSK/Brasil, o Departamento de Apoio a Gestão Participativa da SGEP/MS
realizou rodas de diálogo em comunidades romani. Como resultado da atividade a
produção de material de sensibilização voltado à garantia de atendimento
humanizado aos povos romani (ciganos) no Sistema Único de Saúde (SUS), com o
lançamento de campanha produzido em cartaz, Povo
Cigano: acesso humanizado e acolhedor em todos os serviços de saúde (Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/cartazes/povo_cigano.pdf).
Este material gráfico foi lançado oficialmente pelo Ministro da Saúde Arthur
Chioro, no dia 2 de junho de 2014, durante o Congresso Nacional dos Secretários
Municipais de Saúde, realizado em Vitória - ES, reunindo gestores e gestoras de
saúde de todos os municípios brasileiros.
A
Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura
(SCDC/MinC) e a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR) lançam o edital
Prêmio Culturas Ciganas 2014 – 3ª
Edição (Disponível em http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1171222/Edital+de+Divulga%C3%A7%C3%A3o+n.%C2%BA%201+de+28.08.2014+-+Pr%C3%AAmio+Culturas+Ciganas+-+3%C2%AA%20Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf/209cad5f-2358-4e63-a03c-779ece698911)
para iniciativas culturais realizadas, promovidas por pessoas físicas ou
jurídicas sem fins lucrativos, responsáveis por iniciativas exemplares atuantes
na preservação e proteção das culturas dos povos ciganos no Brasil, como
reconhecimento por sua contribuição ao fortalecimento das expressões culturais
tradicionais de seus povos.
O
Programa Caminhos da Reportagem da TV Brasil, uma rede de televisão pública
brasileira pertencente à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com programação
de abrangência nacional, realiza o documentário “Ciganos: Minha pátria é onde
estão os meus pés”, revela a realidade desses brasileiros, que sofrem com o
preconceito e vivem à margem da sociedade (Disponível em http://tvbrasil.ebc.com.br/caminhosdareportagem/episodio/ciganos-minha-patria-e-onde-estao-meus-pes).
Produção de Debora Brito, e reportagem de Oussama El Ghaouri.
2015 – A
SECADI/MEC em celebração ao 24 de maio, Dia Nacional do Cigano, promoveu no
Auditório do Anexo II do Ministério da Educação o lançamento da publicação Ciganos – Documento Orientador para os
Sistemas de Ensino (Disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16788-secadi-ciganos-documento-orientador-para-sistemas-ensino&category_slug=dezembro-2014-pdf&Itemid=30192)
fruto do trabalho do GT-Ciganos. O evento promoveu mesas de diálogos que
resultou na Nota Técnica nº 28/2015/CGERER/DPECIRER/SECADI/MEC encaminhada aos
órgãos do Ministério da Educação como subsídios a elaboração de ações,
políticas e projetos a educação escolar dos povos romani.
A Comissão de Defesa dos
Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, presidida
pelo Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, no dia 30 de julho de 2015,
promove e realiza Audiência Pública no Conselho Nacional do Ministério Público destinada
a discussão da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos
ciganos. O evento teve a participação de romani Rom e Calon, e de
representantes do poder executivo da esfera federal e do Distrito Federal. (Disponpivel em https://www.mpmt.mp.br//storage/webdisco/2016/05/04/outros/2237707ee033143e598ab8260830dbb2.pdf).
2016 – A
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres,
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, nos dias 1 a 3 de março de 2016,
Brasília – DF, realizou a consulta nacional de políticas para as mulheres
ciganas como preparação para apresentação de propostas a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres que traz como
tema: Mais direitos, participação e poder para as Mulheres. Pela primeira vez o
governo brasileiro tem a iniciativa de promover a inclusão das mulheres romani
(ciganas) no processo de construção política para as mulheres do país, sendo
considerado um marco histórico. O evento teve a participação de mulheres romani
(ciganas) de etnia Kaldarash, Lovara e Calon, momento em que apresentaram as
questões afetas ao enfrentamento as violações de direitos humanos, e propostas
para atendimento das necessidades prementes nas áreas de saúde e educação (Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=DmfS-v4EeRU).
A Secretaria Especial de
Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e dos Direitos
Humanos, por intermédio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), oportunizou a participação de três crianças e dois
adolescentes romani pertencentes aos grupos Rom e Calon, na 10ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Momento que tiveram a
oportunidade de construir propostas para elaboração da Política Nacional dos
Direitos Humanos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Disponível em http://amskblog.blogspot.com.br/2016/05/criancas-e-adolescentes-ciganas-matriz.html ).
Considerações:
Neste 24 de maio de 2016, o
Dia Nacional do Cigano, a AMSK/Brasil agradece a todas as pessoas, que
independente dos cargos e funções governamentais que ocupam ou ocuparam, fazem
parte da história de promoção da cidadania aos romani. E foi no governo da
Presidenta Dilma Rousseff que a população brasileira de etnia romani passou a
ser visibilizada e considerada como parte do processo civilizatório do Brasil e
a ser nomeada como sujeitos de direitos dos programas e ações desenvolvidos no
âmbito do poder executivo, legislativo e judiciário da esfera federal,
estadual, distrital e municipal.
Hoje, não comemoramos,
reafirmamos a celebração de luta desses dez anos, reconhecendo que o Brasil
avançou em 10 anos, o que muitos outros não o fizeram. Em tempos de redução de
direitos, a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil), vem
reafirmar sua luta pelo estado democrático de direito e sua preocupação com o
retrocesso histórico que se agiganta no trato com a área social e no abismo com
que podemos voltar a exercer nesse momento. Reafirmamos que se faz necessário
continuar a contribuir e avançar, a fim de consolidar uma política pública que
venha a vencer as relações históricas galgadas no preconceito. Não há como negar
que esses dez anos de estrada, desde a instituição do dia 24 de maio, como o
Dia Nacional do Cigano no Brasil foi possível pela visão dessa democracia, que
hoje está em risco, e pela visão social, humanista e direcionada a reconhecer e
concertar erros históricos, que tanto o governo do Presidente Lula, quanto o da
Presidenta Dilma, proporcionaram que essa parcela da população brasileira não
fosse vista como somente um problema de segurança pública, alinhavado no
preconceito histórico e devastador, mas que fosse inserido no cotidiano de uma
política que faz a história reescrever trajetórias e devolver a dignidade e a
possibilidade as futuras gerações. Não podemos aceitar a criminalização das
representatividades da sociedade civil, única e exclusivamente porque o governo
da Presidenta Dilma e do Presidente Lula, nos abriu a porta para a garantia de
direitos, retirando-nos da invisibilidade típica dos governos anteriores.
Cana
o drom si lungo, naxtis piras korkorro. Se o caminho é longo, não se
deve andar sozinho.
AMSK/Brasil