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DEFENDEMOS A DEMOCRACIA - PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

2016

http://www.sdh.gov.br/noticias/2016/marco/nota-publica-conselho-conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente

Março

NOTA PÚBLICA - Conselho Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

18/03/2016
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo 
e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, 
de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e dos direitos humanos.
Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos
 que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão
 em virtude de lei. O Estado deve garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira
 absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a responsabilização daqueles que 
atentam contra suas leis.
Consideramos inaceitável qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança,
 ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o retrocesso e a violação dos direitos 
conquistados a duras penas pela classe trabalhadora e movimentos sociais.
Como ponto de partida, o CONANDA respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício
 máximo da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um país que, após 20 anos 
de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela 
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos Humanos
 compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no diálogo e na participação social.
Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas com 
o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive beneficiando diretamente crianças e 
adolescentes. Todas essas políticas são resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, 
porém ainda temos grandes desafios.
No entanto, o atual momento político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e 
expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse processo de conquistas democráticas e 
ameaça os direitos humanos, os quais essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da
 redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto do Desarmamento, relativização
 das garantias democráticas por meio de ações que solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, 
estabelecidos nas Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria Constituição Federal, 
bem como nas tentativas de criminalização, midiática e judicial, de segmentos e movimentos sociais com
 rebatimentos que buscam fragilizar a organização da classe trabalhadora.
Não podemos aceitar tais ameaças e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado 
Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um contexto 
cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos urgente o repúdio a discursos anti-democráticos que intentam desconstruir os avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso.
Defender a democracia é defender os direitos humanos. Isso é inegociável. O CONANDA, enquanto instância de 
participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes, e o livre exercício 
de seus direitos civis, sociais e humanos.
Brasília, 18 de março de 2016.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA


A AMSK/Brasil é titular neste conselho e apoia a manutenção e preservação do estado 
de direito, da preservação da democracia, do respeito e da gentileza do trato.
 Nós repudiamos a corrupção, o crime de racismo, o crime de abuso infantil, o feminicídio e o
 abuso do poder, em todas as suas formas de aplicação. O roubo das merendas escolas,
a venda de atestados médicos, o estupro, a medicalização forçada de crianças e 
adolescentes, o abuso de autoridade policial e o crime de transito.
Apoiamos que cada brasileiro e brasileira faça sua lição de casa e lute contra toda
 e qualquer forma de banalização da pessoa humana, toda e qualquer agressão de ódio 
e toda e qualquer forma de corrupção.
Um povo que conhece sua história,
luta pela democracia.

AMSK/Brasil

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