30 de junho de 2015. Amplos setores da sociedade civil se mobilizaram para dizer não à PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal. Sendo uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC necessitaria de 3/5 dos votos do total de 513 deputados e deputadas que compõem o Plenário da Câmara dos Deputados, ou seja, 308 votos. Na noite de 30 de junho, terça-feira, a proposta conseguiu 303 votos. Comemoramos! E muito! Mas por pouco tempo. Em uma manobra regimental, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, colocou em votação um texto alternativo - uma emenda aglutinativa - muito semelhante ao texto que havia sido derrotado. Com essa manobra, na madrugada do dia 2 de julho o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções.
Neste semana, deputados e deputadas de diferentes partidos políticos - PT, PMDB, PPS, PCdoB, PSOL e PDT - juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram que, caso a matéria seja aprovada no Senado Federal, eles entrarão no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando que a manobra utilizada pelo Deputado Eduardo Cunha fere o Artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal, que veda a nova votação de matéria rejeitada.
Uma série de análises regimentais sobre a manobra do Presidente de Câmara já foram feitas, e providências internas para reverter esta situação na Câmara dos Deputados já estão sendo tomadas. Para além disso, precisamos refletir sobre o que está ocorrendo em nosso país e sobre os danos à democracia que este processo tem causado.
Os regimes democráticos são, por definição, um espaço de convivência de diferentes concepções ideológicas e de pluralidade de posicionamentos políticos. Disputas ideológicas fazem parte desse cenário, é de sua natureza que elas ocorram. Porém, para jogar o jogo democrático, é necessário, de antemão, aceitar suas regras, ou seja, aceitar que ao entrar em uma arena de disputa se pode ganhar ou perder. E o ganhar e o perder, neste caso, são fruto de discussões, de construção de alianças e de consensos, ainda que provisórios... Muito bem, essas são as regras.
O que temos assistido recentemente no Brasil é a tentativa de afirmação de um posicionamento político, de uma concepção ideológica, que fere as regras do jogo democrático. Isso tem ocorrido em várias cearas, e o tema da redução da maioridade penal é uma delas, mas não a única. É, certamente, uma das mais graves pois atinge a infância e a juventude, e reforça dinâmicas racistas e padrões de exclusão social ainda fortemente presentes em nossa sociedade.
Nas últimas semanas, temos nos deparado, em diferentes espaços, com posicionamentos que revelam um enorme e indisfarçado incômodo de determinados setores da sociedade brasileira com o processo de inclusão social, distribuição de poder e participação política de segmentos historicamente excluídos. A onda conservadora está crescendo e é uma reação - reação a um processo de construção de uma sociedade mais igualitária, mais equitativa.
Precisamos acompanhar este processo com atenção e nos posicionar. Em tempos de redução de direitos, não podemos cruzar os braços e aguardar para esboçar uma reação apenas quando esta onda bater à nossa porta. Neste momento, são as crianças e jovens de nosso país que estão sendo afetados - especialmente os negros, os pertencentes a minorias étnicas e aqueles em situação de pobreza. Em breve, outros grupos o serão...
Este é um tempo de tomada de posições. Não podemos nos omitir!
VAMOS DIZER NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
E AO PROCESSO DE DIMINUIÇÃO DE DIREITOS!
NENHUM DIREITO A MENOS!
Neste semana, deputados e deputadas de diferentes partidos políticos - PT, PMDB, PPS, PCdoB, PSOL e PDT - juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram que, caso a matéria seja aprovada no Senado Federal, eles entrarão no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando que a manobra utilizada pelo Deputado Eduardo Cunha fere o Artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal, que veda a nova votação de matéria rejeitada.
Uma série de análises regimentais sobre a manobra do Presidente de Câmara já foram feitas, e providências internas para reverter esta situação na Câmara dos Deputados já estão sendo tomadas. Para além disso, precisamos refletir sobre o que está ocorrendo em nosso país e sobre os danos à democracia que este processo tem causado.
Os regimes democráticos são, por definição, um espaço de convivência de diferentes concepções ideológicas e de pluralidade de posicionamentos políticos. Disputas ideológicas fazem parte desse cenário, é de sua natureza que elas ocorram. Porém, para jogar o jogo democrático, é necessário, de antemão, aceitar suas regras, ou seja, aceitar que ao entrar em uma arena de disputa se pode ganhar ou perder. E o ganhar e o perder, neste caso, são fruto de discussões, de construção de alianças e de consensos, ainda que provisórios... Muito bem, essas são as regras.
O que temos assistido recentemente no Brasil é a tentativa de afirmação de um posicionamento político, de uma concepção ideológica, que fere as regras do jogo democrático. Isso tem ocorrido em várias cearas, e o tema da redução da maioridade penal é uma delas, mas não a única. É, certamente, uma das mais graves pois atinge a infância e a juventude, e reforça dinâmicas racistas e padrões de exclusão social ainda fortemente presentes em nossa sociedade.
Nas últimas semanas, temos nos deparado, em diferentes espaços, com posicionamentos que revelam um enorme e indisfarçado incômodo de determinados setores da sociedade brasileira com o processo de inclusão social, distribuição de poder e participação política de segmentos historicamente excluídos. A onda conservadora está crescendo e é uma reação - reação a um processo de construção de uma sociedade mais igualitária, mais equitativa.
Precisamos acompanhar este processo com atenção e nos posicionar. Em tempos de redução de direitos, não podemos cruzar os braços e aguardar para esboçar uma reação apenas quando esta onda bater à nossa porta. Neste momento, são as crianças e jovens de nosso país que estão sendo afetados - especialmente os negros, os pertencentes a minorias étnicas e aqueles em situação de pobreza. Em breve, outros grupos o serão...
Este é um tempo de tomada de posições. Não podemos nos omitir!
VAMOS DIZER NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
E AO PROCESSO DE DIMINUIÇÃO DE DIREITOS!
NENHUM DIREITO A MENOS!