DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 15.634 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui
a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais, altera o Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011, e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em
vista o que reza a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, o
disposto pelo Decreto Federal nº6.040, de 07 de fevereiro de 2007, e o Decreto
no 13.247, de 30 de agosto de 2011,
D E C R E
T A:
CAPÍTULO
I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o -
Fica instituída a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais PEDSPCT, com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia, com
ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos
territoriais, sociais, ambientais, econômicos, culturais e educacionais, com
respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Art. 2º -
Compete à Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades
Tradicionais -
CESPCT
coordenar a elaboração e a implementação da Política Estadual para o
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PEDSPCT e do
Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais.
Art. 3o -
Para os fins da Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos
e Comunidades Tradicionais - PEDSPCT, compreende-se por:
I - povos
e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados, tais como povos
indígenas, povos ciganos, povos de terreiro, comunidades quilombolas,
geraizeiros, marisqueiras, comunidades de fundos e fechos de pasto,
pescadores artesanais, extrativistas que ocupam ou reivindicam seus territórios
tradicionais, de forma permanente ou temporária, tendo como referência sua
ancestralidade e reconhecendo-se a partir de seu pertencimento baseado na
identidade étnica e na autodefinição, que conservam suas próprias instituições
sociais, econômicas, culturais e políticas, línguas específicas e relação coletiva
com o meio ambiente, que são determinantes na preservação e manutenção de seu
patrimônio material e imaterial, através da sua reprodução
cultural,
social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando práticas, inovações e conhecimentos
gerados e transmitidos pela
tradição;