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AMSK/BRASIL PARTICIPA DE SEMINÁRIO - INTERSEÇÕES DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: RESOLUÇÃO 215/2018 - CONANDA E OS IMPACTOS DAS HIDROELÉTRICAS NA AMAZÔNIA.



A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pará (CDDCA/OAB-PA) promoveu no dia 19 de junho, em Belém, Pará, o Seminário Interseções dos direitos de crianças e adolescentes com direitos humanos e empresas: Resolução nº 2015/2018 - CONANDA do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente e os impactos das hidroelétricas na Amazônia.
Convidada pela Comissão, a representante da AMSK/Brasil, Lucimara Cavalcante proferiu palestra, via teleconferência, sobre a história, perspectivas e desafios à aplicação da Resolução nº 215/2018 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nos territórios municipais, estadual e Distrito Federal. Destacou a importância dos profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente (SGD), principalmente da sociedade civil se apropriarem desse dispositivo que define ações e recomendações específicas para as instituições do Poder Público, empresas estatais, privadas e de economia mista e instituições financeiras públicas e privadas, conforme a competência de cada um desses órgãos e considerando a abrangência e complexidade de cada obra ou empreendimento, estabelecendo ainda instrumentos de fiscalização, participação e controle social por parte das organizações da sociedade civil e instituições correlatas.
A Resolução nº 215/2018 elaborada no âmbito das ações da Agenda de Convergência – Obras e empreendimentos, coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de articulação integrada com organismos do poder executivo federal, órgãos colegiados, empresas públicas e privadas, e instituições financeiras.
A Resolução é o resultado das atividades realizadas desde o ano 2015 que traz como princípios aplicáveis a atuação para promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma sistêmica, considerando seu contexto familiar, comunitário, bem como as diversidades envolvidas. Também aderente aos Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas.
Os demais palestrantes do evento Prof. Assis Oliveira (UFPA), Flavia Vieira (doutoranda da PPGA/UFPA), Genésio Oliveira (Diretor do Instituto La Salle e Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará) enfatizaram o dever do Estado brasileiro em promover ações articuladas e os meios necessários para promoção, proteção, defesa e controle da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes em risco de serem impactados por atividades de obras e empreendimentos no território onde se encontram.
O Seminário também promoveu o lançamento das seguintes publicações:

A AMSK/Brasil parabeniza a iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA e agradece a oportunidade de contribuir com os debates para a efetivação da aplicação, no estado do Pará, da Resolução nº 215/2018 do CONANDA que dispõe sobre parâmetros e ações para proteção dos direitos de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos.


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