Pular para o conteúdo principal

SEPPIR/MDH inicia as ações para elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.



AMSK PARTICIPA DE REUNIÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA OS POVOS CIGANOS

Convidada pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos (SEPPIR/MDH), a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil) participou da reunião, realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2017, para elaboração do “Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos”, conjuntamente com membros de organizações e comunidades de Povo Rom (os assim chamados ciganos): Alexsandro Castilho (Presidente da Associação Internacional da Cultura Rom – AICROM/Brasil), Carlos Amaral (Presidente da Associação Guiemos Kalon), José Ruiter (Presidente do Leshjae Kumpanj), Pedro Nicolich (Presidente da Romani - Federação Sul Matogrossense de Cultura e Etnia Cigana), Miguel Gorgjicovic (Ponto focal em São Paulo e Mato Grosso da Romani - Federação Sul Matogrossense de Cultura e Etnia Cigana), Omar Ivanovichi (Rom Matchuaia) e Lindomar Castilho (Rom Kaldarash).

A SEPPIR/MDH está desenvolvendo ações para cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual da União 2016-2019, Programa 2034 - Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo. Dentre as ações prioritárias a aplicação da Portaria n° 1.315, de 23 de novembro de 2016 que dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos.

A Portaria nº 1.315/2016 enfoca as seguintes diretrizes:

I - promover o acesso às políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos sociais básicos e dos direitos humanos essenciais dos povos ciganos, como documentação, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, moradia adequada, infraestrutura e saneamento básico;
II - valorizar as identidades étnicas e suas organizações sociais, considerando as particularidades culturais, territoriais e organizativas dos povos ciganos;
III - promover a autonomia, o protagonismo e a sustentabilidade econômica e cultural dos povos ciganos, observadas suas características culturais e dinâmicas territoriais, priorizando o atendimento àqueles em situação de vulnerabilidade social;
IV - promover a superação de todas as formas de discriminação étnico-racial contra os povos ciganos;
V - assegurar a intersetorialidade, transversalidade e participação social em todas as etapas de gestão de políticas públicas orientadas aos povos ciganos;
VI - assegurar o direito à informação, à transparência e ao controle social, consideradas as características e os idiomas das populações a que se dirige;
VII - promover o fortalecimento, a universalização e coordenação dos instrumentos voltados para os povos ciganos, considerando o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
VIII - monitorar e avaliar as políticas que atuam para a promoção e proteção dos direitos individuais e coletivos dos povos ciganos;
IX - incentivar a gestão integrada das ações junto aos entes federados por meio do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
X - apoiar iniciativas de promoção da igualdade étnico-racial dos povos ciganos em âmbito internacional;
XI - identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes para a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais e coletivos e o combate à discriminação e violência étnico-raciais contra os povos ciganos;
XII - articular programas e ações de diversos setores que respeitem, protejam, promovam e provejam a promoção da igualdade étnico-racial dos povos ciganos, observando suas especificidades; e
XIII - promover a valorização das identidades étnicas ciganas, assim como prover meios e canais de denúncia, assessoramento e acolhimento das vítimas da discriminação e demais formas de intolerância.

Importante salientar que esta ação é um desdobramento dos resultados obtidos no evento Brasil Cigano: I Semana Nacional dos Povos Ciganos, realizado nos dias 21 a 24 de maio de 2013, em Brasília-DF, que culminou no lançamento do Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos. Desde então a AMSK/Brasil tem realizado ações de incidência política para o fortalecimento das capacidades institucionais dos poderes públicos apresentando dados e informações sobre a realidade de vida dessa parcela da população brasileira, e para a efetividade da implementação das políticas públicas para o Povo Rom (os assim chamados ciganos) nos serviços públicos ofertados no país. Como também a promoção ao fortalecimento das capacidades dos membros de Povo Rom (os assim chamados ciganos) para inserção nos espaços de discussão e elaboração das políticas públicas setoriais e de direitos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.


Dos encaminhamentos da reunião de elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos os participantes solicitaram a SEPPIR/MDH disponibilizar o documento preliminar para Consulta Pública, com o objetivo de promover a participação de mais membros de Povo Rom (os assim chamados ciganos) das Unidades Federativas do país.

“Muito se avançou, muito mais se tem a fazer. O começo é sempre mais difícil, entretanto, ele não pode ser mais alterado, ele aconteceu. Portanto, é história”. Elisa Costa, presidenta da AMSK/Brasil.


AMSK/Brasil
  

Postagens mais visitadas deste blog

24 DE MAIO - DIA NACIONAL DO POVO ROM (os assim chamados ciganos)

O Dia Nacional do Cigano, 24 de maio, foi instituído por Decreto Presidencial, 25 de maio de 2006, como ação afirmativa para salvaguarda e o respeito a cultura de um povo que faz parte do processo organizativo brasileiro.
As ações da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) desde o ano 2009 tem se dedicado ao levantamento, sistematização e ampla divulgação de informações sobre o Povo Rom (os assim chamados ciganos) quanto as suas especificidades, tradições, necessidades, condições de vida e obstáculos enfrentados no acesso a direitos fundamentais. E tem pautado os poderes públicos brasileiro para a necessidade do fortalecimento das capacidades dos agentes públicos para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento dessa parcela da população brasileira.
A Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) lançou no dia 10 de novembro de 2016, a cartilha Subsídiospara o Cuidado à Saúde do Povo Cigano, elaborada pelo De…

RNPI MANTEM A LUTA EM DEFESA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) 
A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional de organizações governamentais e não-governamentais, comprometida com a defesa e promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade, analisando as Recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vem expor e requerer o seguinte: 
1. A Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Assembleia Geral da ONU em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251, é importante instrumento para que os 193 Estados membros das Nações Unidas, de forma cooperativa, avancem no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos; 
2. Conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a…

INFORMATIVO ATENDIMENTO A POVOS CIGANOS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Como desdobramento da Oficina “SUAS e o atendimento a Povos Ciganos”, realizada no dia 28 de junho de 2017, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) lança o Informativo “Atendimento a Povos Ciganos no SUAS”com o objetivo de subsidiar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento adequado aos Povos Ciganos, respeitando suas tradições e cultura. Conhecer um pouco das especificidades dos Povos Ciganos auxilia no combate à discriminação, preconceito e racismo institucional, propiciando maior visibilidade a este povo e garantindo o acesso a benefícios, serviços e direitos.
O documento é resultado do trabalho realizado pelo Departamento de Proteção Social Básica da SNAS/MDS com a colaboração da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil). Fomentar a aplicação da política pública de assistência social para o Povo Rom – os assim chamados ciganos – no país. 
A AMSK/Brasil agradece a todas/os do Povo …