NOTA PÚBLICA DO CONANDA SOBRE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO



NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente, vem a público reiterar seu posicionamento em defesa do direito à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de debate sobre a reforma do ensino médio.

O CONANDA defende a abertura do diálogo com a sociedade em relação à proposta de Reforma do Ensino Médio apresentada pelo Governo por meio da Medida Provisória nº 746 de 2016 e que se encontra atualmente no Congresso Nacional (PLV nº 34/2016).

Por fim, o CONANDA compreende a necessidade de reformulação do ensino médio que esteja em consonância às metas do Plano Nacional de Educação – PNE e reafirma a importância da realização de todas as etapas da Conferência Nacional de Educação em 2018 e da manutenção do diálogo com o Fórum Nacional de Educação – FNE.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Brasília, 15 de dezembro de 2016.

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