MANIFESTAÇÃO DO FONSEAS SOBRE A PEC Nº241/2016




O Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social (FONSEAS) emitiu manifesto sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que prevê um Novo Regime Fiscal. O assunto foi discutido pelos secretários, ontem, durante reunião da entidade, em Brasília. A decisão de publicar o documento foi unânime. O manifesto é assinado pelo presidente do FONSEAS, Josbertini Clementino, secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará.

De acordo com cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a PEC provocará uma redução de R$ 6 bilhões nos gastos sociais somente no primeiro ano. Os valores negativos atingem R$ 125 bilhões em 10 anos, chegando a R$ 868 bilhões nos próximos 20 anos. Isso comprometeria toda a rede do Sistema Único de Assistência Social já instalado e a qualidade dos serviços oferecidos.

Outra preocupação é com a situação de vulnerabilidade de pessoas idosas e com deficiência que dependem da renda do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os estudos sinalizam que este direito ficará inviabilizado diante dos cortes orçamentário.




Leia integra do manifesto:


MANIFESTAÇÃO DO FONSEAS SOBRE A PEC Nº241/2016

Nós, gestores da Política de Assistência Social dos 26 estados do Distrito Federal, reunidos em reunião ordinária do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estados de Assistência Social – FONSEAS realizado no dia 5 de outubro de 2016, considerando os compromissos políticos assumidos no segundo encontro nacional do FONSEAS, constantes na Carta de Brasília, manifestamos publicamente as preocupações sobre as implicações da Proposta de Emenda á constituição nº241/16, que adota o Novo Regime Fiscal (NRF) para os próximos vinte anos. 

Estudos estimam uma redução significativa nos recursos para as politicas sociais entre elas a assistência social. No primeiro ano de vigência do NRF o orçamento da assistência social contará com apenas R$79 bilhões ao invés dos R$ 85 bilhões necessários para a garantia das responsabilidades pactuadas, resultando numa redução de 8%. As perdas progressivas de recursos atingirão 54% em 2036, totalizando R$ 868 bilhões em vinte anos (IPEA. Nota Técnica PEC nº241/16).

Neste sentido, só na assistência social o impacto é de menos da metade dos recursos que seriam necessários para manter as previsões e ofertas atuais, fruto de pactuações nas instâncias do Sistema Único Assistência Social. Isso significa comprometer a rede instalada e congelar novas ofertas, além de desinstalação de serviços estatais, descontinuidade de cofinanciamento fundo a fundo e de apoio ás entidades vinculadas. Compromete, portanto, as pactuações e provisões locais e estaduais.

O aumento de investimento com políticas sociais, notadamente de assistência social, promove desenvolvimento local, já que cada R$1,00 transferido pelo Programa Bolsa Família – PBF representa o incremento de R$1,78 no PIB brasileiro, além de reverter violências e possibilitar impactos sociais na redução de vulnerabilidades sociais e violações.

Destaca-se, ainda, a situação especifica de pessoas idosas e de pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho, em condição de pobreza. O Beneficio de Prestação Continuada – BPC é um direito positivo constitucionalizado e como tal deve ser garantido pelo Estado Democrático de Direito, considerando a relação entre vulnerabilidade e substituição de renda do trabalho, tendo como parâmetro a sua vinculação ao salário mínimo para prover a sobrevivência às famílias extremamente pobres. Os estudos do Ipea já sinalizam que este direito constitucional será inviabilizado, haja vista que a partir de 2026 o teto orçamentário para a assistência social não será suficiente para cobrir as despesas do BPC, observando-se, ainda, a dinâmica populacional e a evolução do salário mínimo. 

Pelos motivos expostos, afirmamos a necessidade de preservar os recursos necessários para assistência social, considerando que a PEC nº241/2016 do modo que está proposta, representa um limitador para a manutenção e expansão dos serviços e benefícios socioassistenciais, e pode comprometer os compromissos do Plano Decenal e do Pacto de Aprimoramento do Suas, cujas prioridades e metas apontam para plena universalização do direito a assistência social á população que dela necessita em consonância a constituição federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social.

Brasília, 05 de outubro de 2016

Josbertini Virginio Clementino
Presidente do Fonseas



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