PEC 241/2016 - O NOVO REGIME FISCAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
O Instituto de Pesquisa Econômico
Aplicada – IPEA emite Nota Técnica – 2016 sobre a PEC 241/2016, e apresenta a pesquisa
organizada por Andrea Barreto de Paiva, Ana Cleusa Serra Mesquita, Luciana
Jaccoud e Luana Passos.
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 241/2016 propõe um Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito da
União para os próximos 20 anos, estabelecendo um limite para as despesas
primárias, individualizado por cada um dos poderes. No novo regime proposto, o
crescimento anual do gasto não poderá ultrapassar a inflação, o que implicará
num congelamento, em termos reais, destas despesas até 2036, nos patamares de
2016. Portanto, as mudanças propostas pela PEC 241/16 alterariam o modo como o
orçamento é elaborado e debatido; o modo como se dão as disputas e negociações
pelo fundo público; e as pressões e limites aplicados sobre a gestão das
políticas públicas em geral. Ante a relevância do tema tratado, esta nota
técnica avalia os possíveis impactos desse Novo Regime Fiscal no financiamento
da política de assistência social e em suas ofertas.
Acesse o documento completo da pesquisa disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=28588&Itemid=9