Pular para o conteúdo principal

GOLPE! MANOBRA POLÍTICA GARANTE APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30 de junho de 2015. Amplos setores da sociedade civil se mobilizaram para dizer não à PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal. Sendo uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC necessitaria de 3/5 dos votos do total de 513 deputados e deputadas que compõem o Plenário da Câmara dos Deputados, ou seja, 308 votos. Na noite de 30 de junho, terça-feira, a proposta conseguiu 303 votos. Comemoramos! E muito! Mas por pouco tempo. Em uma manobra regimental, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, colocou em votação um texto alternativo - uma emenda aglutinativa - muito semelhante ao texto que havia sido derrotado. Com essa manobra, na madrugada do dia 2 de julho o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções.


Neste semana, deputados e deputadas de diferentes partidos políticos - PT, PMDB, PPS, PCdoB, PSOL e PDT - juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmaram que, caso a matéria seja aprovada no Senado Federal, eles entrarão no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando que a manobra utilizada pelo Deputado Eduardo Cunha fere o Artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal, que veda a nova votação de matéria rejeitada.

Uma série de análises regimentais sobre a manobra do Presidente de Câmara já foram feitas, e providências internas para reverter esta situação na Câmara dos Deputados já estão sendo tomadas. Para além disso, precisamos refletir sobre o que está ocorrendo em nosso país e sobre os danos à democracia que este processo tem causado.

Os regimes democráticos são, por definição, um espaço de convivência de diferentes concepções ideológicas e de pluralidade de posicionamentos políticos. Disputas ideológicas fazem parte desse cenário, é de sua natureza que elas ocorram. Porém, para jogar o jogo democrático, é necessário, de antemão, aceitar suas regras, ou seja, aceitar que ao entrar em uma arena de disputa se pode ganhar ou perder. E o ganhar e o perder, neste caso, são fruto de discussões, de construção de alianças e de consensos, ainda que provisórios... Muito bem, essas são as regras.

O que temos assistido recentemente no Brasil é a tentativa de afirmação de um posicionamento político, de uma concepção ideológica, que fere as regras do jogo democrático. Isso tem ocorrido em várias cearas, e o tema da redução da maioridade penal é uma delas, mas não a única. É, certamente, uma das mais graves pois atinge a infância e a juventude, e reforça dinâmicas racistas e padrões de exclusão social ainda fortemente presentes em nossa sociedade.

Nas últimas semanas, temos nos deparado, em diferentes espaços, com posicionamentos que revelam um enorme e indisfarçado incômodo de determinados setores da sociedade brasileira com o processo de inclusão social, distribuição de poder e participação política de segmentos historicamente excluídos. A onda conservadora está crescendo e é uma reação - reação a um processo de construção de uma sociedade mais igualitária, mais equitativa.

Precisamos acompanhar este processo com atenção e nos posicionar. Em tempos de redução de direitos, não podemos cruzar os braços e aguardar para esboçar uma reação apenas quando esta onda bater à nossa porta. Neste momento, são as crianças e jovens de nosso país que estão sendo afetados - especialmente os negros, os pertencentes a minorias étnicas e aqueles em situação de pobreza. Em breve, outros grupos o serão...

Este é um tempo de tomada de posições. Não podemos nos omitir!


VAMOS DIZER NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 
AO PROCESSO DE DIMINUIÇÃO DE DIREITOS!

NENHUM DIREITO A MENOS!



Postagens mais visitadas deste blog

24 DE MAIO - DIA NACIONAL DO POVO ROM (os assim chamados ciganos)

O Dia Nacional do Cigano, 24 de maio, foi instituído por Decreto Presidencial, 25 de maio de 2006, como ação afirmativa para salvaguarda e o respeito a cultura de um povo que faz parte do processo organizativo brasileiro.
As ações da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) desde o ano 2009 tem se dedicado ao levantamento, sistematização e ampla divulgação de informações sobre o Povo Rom (os assim chamados ciganos) quanto as suas especificidades, tradições, necessidades, condições de vida e obstáculos enfrentados no acesso a direitos fundamentais. E tem pautado os poderes públicos brasileiro para a necessidade do fortalecimento das capacidades dos agentes públicos para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento dessa parcela da população brasileira.
A Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) lançou no dia 10 de novembro de 2016, a cartilha Subsídiospara o Cuidado à Saúde do Povo Cigano, elaborada pelo De…

RNPI MANTEM A LUTA EM DEFESA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) 
A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional de organizações governamentais e não-governamentais, comprometida com a defesa e promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade, analisando as Recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vem expor e requerer o seguinte: 
1. A Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Assembleia Geral da ONU em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251, é importante instrumento para que os 193 Estados membros das Nações Unidas, de forma cooperativa, avancem no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos; 
2. Conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a…

INFORMATIVO ATENDIMENTO A POVOS CIGANOS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Como desdobramento da Oficina “SUAS e o atendimento a Povos Ciganos”, realizada no dia 28 de junho de 2017, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) lança o Informativo “Atendimento a Povos Ciganos no SUAS”com o objetivo de subsidiar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento adequado aos Povos Ciganos, respeitando suas tradições e cultura. Conhecer um pouco das especificidades dos Povos Ciganos auxilia no combate à discriminação, preconceito e racismo institucional, propiciando maior visibilidade a este povo e garantindo o acesso a benefícios, serviços e direitos.
O documento é resultado do trabalho realizado pelo Departamento de Proteção Social Básica da SNAS/MDS com a colaboração da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil). Fomentar a aplicação da política pública de assistência social para o Povo Rom – os assim chamados ciganos – no país. 
A AMSK/Brasil agradece a todas/os do Povo …