MAIOR IDADE PENAL E A REDUÇÃO DE DIREITOS NO BRASIL

Uma caminhada a favor dos meninos e meninas do no Brasil
Presentes a AMSK, MNDH,OAB, MS, AMB, CNBB,LIFEWORD,PASTORAL DAS CRIANÇAS, ALANA, FADCA, ALDEIAS SOS, FUND. ABRINQ, FRENTE NACIONAL, MMNN, ESTUDANTES, PAIS, ADOLESCENTES, E MUITOS OUTROS MOVIMENTOS.

Já perguntamos antes e o fazemos agora de novo: quem você acha que será preso?
Isso não tem a ver com partido, tem a ver com a nossa casa, a nossa vida e a nossa família; isso tem a ver com dignidade.

Foi uma caminhada de resistência, coragem e determinação. Ela aconteceu em Brasília, mas também em vários estados.
O curioso é que a imprensa global não mostrou, mas; deu certo. A nossa voz aconteceu e continuará acontecendo nas próximas batalhas.
Parabéns a FRENTE NACIONAL CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, parabéns a todos e todas que mostraram sua cara, limpa, nas ruas.
Essa caminhada tem que engrossar o coro, tem que criar raiz e voz, porque precisamos dizer bem alto que não iremos concordar em regredir direitos. Queremos a aplicabilidade das leis, para todos.



Leia algumas reportagens sobre o assunto, visto e comentado por quem não quer vantagens eleitoreiras, quer justiça social.

AMSK\Brasil

Consultora do Unicef critica PEC sobre redução da maioridade penal
Folha Vitória

Data/Hora: 02/06/2015 17h26

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), foi criticada nesta terça-feira, 2, pela advogada especializada em violência e consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato. Karyna participou de uma audiência na comissão especial da Câmara que discute a PEC da Maioridade Penal. "É compreensível que o Brasil queira uma resposta e clame segurança. É compreensível que nós queiramos viver numa sociedade mais pacífica, mas os Parlamento não pode discutir uma questão tão séria para a presente e as futuras gerações a toque de caixa", disse.
Ela ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para delitos praticados a partir dos 12 anos. Karyna disse que o desconhecimento dessa informação pela população, por exemplo, mostra como a sociedade não está preparada para decidir sobre a redução no referendo sugerido pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
"A população brasileira não poderia deliberar no dia de amanhã, se assim fosse, numa consulta pública, se o adolescente pode ou não responder como adulto porque, infelizmente, não sabe que na lei brasileira a responsabilidade inicial do adolescente está fixada em 12 anos", afirmou.
Especialista em direito penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e em criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), a advogada especializada em violência e consultora do Unicef afirmou que o ECA equipara jovens a partir de 12 anos a adultos quando os crimes praticados são os mesmos. "A maioria das pessoas não tem essa informação. Os adolescentes respondem pelo mesmos crimes dos adultos", declarou.
Karyna garantiu que é possível que a sociedade enfrente a questão da punição de forma responsável, sem abandonar "o sentimento de necessidade de resposta perante a prática de delitos graves por adolescentes". De acordo com ela, avançar sobre como punir de forma eficiente os jovens infratores "exige que pensemos que modelo de sociedade é esse que matar por uma bicicleta se tornou banal", como no caso da morte do médico Jaime Gold, de 57 anos, que foi esfaqueado na Lagoa Rodrigo de Freitas, zona sul do Rio.
Karyna acredita que a prevenção de crimes não está na prisão de jovens com adultos, o que elevou a criminalidade nos países que optaram por esse caminho. "Em outros países que nós gostamos de nos comparar, essa idade de 12 anos do Brasil é precoce. Na Alemanha, são 14 anos, na França, 13 - ou seja, temos uma idade mínima de responsabilização menor que a maioria dos países do globo", comparou.
A advogada especializada em violência e consultora do Unicef considerou esse dado "fundamental" para iniciar uma discussão sobre a aplicação adequada do ECA. "Devemos discutir e conversar sobre se as medidas (atuais) estão sendo devidamente aplicadas. Se colocar no mesmo ambiente socioeducativo o adolescente acusado de furto com outro que é 'latrocida' (que roubou e matou) é eficaz. É isso que a sociedade precisa discutir", sugeriu.
Karyna apontou como eficiente um modelo de inclusão social nos moldes de projetos da Organização das Nações Unidas (ONU), integrando ações em educação, esporte, cultura, lazer, policiamento comunitário e saúde. Este deveria ser, na avaliação dela, o primeiro passo de uma discussão antes de se pensar em reduzir a maioridade penal.
"Se queremos ter sucesso na ação preventiva de ações de adolescentes, não vai ser ameaçando de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir. Se nós queremos segurança, vamos ter de investir na prevenção do delito e não nos debruçar apenas sobre o tema da punição", indicou.



Segundo a ONU, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, “o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

Para Fátima Bezerra, redução da maioridade penal 'põe Brasil na contramão da história'
Senado Notícias
Data/Hora: 02/06/2015 às 15h46

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) classificou como ameaça aos direitos humanos a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos. Na opinião da senadora, a medida põe o Brasil na “contramão da História” e faz parte de uma “agenda conservadora” movida pela vontade de derrotar o Partido dos Trabalhadores. Fátima Bezerra lembrou que nenhum país que reduziu a maioridade penal registrou queda nos crimes, e acusou os defensores da redução da maioridade penal de basear seus argumentos em dados manipulados.
 Estamos certos de que grande parte das pessoas que defende a alteração na Constituição assim o faz por acreditar que a mudança reduziria a criminalidade. Consideramos que se a população tiver acesso às reais informações sobre os índices de criminalidade entre os menores, não será a favor dessa redução.
Repercutindo o entendimento do governo e de setores progressistas, Fátima Bezerra ponderou que a redução da maioridade penal não reduzirá o índice de crimes e constitui um “golpe” contra jovens pobres e negros que sofrem com a falta de oportunidades de educação e de emprego. Ela defendeu o cumprimento pleno do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e saudou a iniciativa do governo em propor o endurecimento das penas para adultos que aliciarem menores para o crime.



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