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PEC 171/93 - NÓS SOMOS CONTRA

 
 
              Dizer não a PEC 171/93 é deixar claro que existe uma boa parcela da população brasileira que não se curva ao sentimentalismo barato e oportunista, de quem acredita fielmente que seu próprio filho é melhor que o filho do outro, que esse é um país que ainda aceita CIRCO E PÃO como pagamento de cidadania.
 
               Há tempos as coisas vem andando na onda do ... o meu é melhor, sigam o meu exemplo. Enquanto o número de jovens, crianças e adolescentes MORTOS não para de CRESCER. Não se trata de querra partidária, se trata de discutir EDUCAÇÃO de fato. Cadê a movimentação para pagar melhor os professores??? Onde está a guerra contra o Narcotráfico, que depois de engolir os meninos pobres e ricos de 16 anos, certamente vai recrutar os de 10 anos?
 
               Precisamos abrir os olhos de tal maneira, que a dor de uma mãe não pode ser maior que a de outra. Que a criança branca que levou um tiro e morreu, não seja santificada em cima da dor de milhares de mães que perdem seus filhos todos os dias pelo fuzil, pela fome, pelo tráfico ou pela mãos das drogas.
 
                Não se trata apenas de reduzir, se trata de reconduzir a sociedade ao seus direitos básicos fundamentais. Um assaltante, um assassino deve sim, cumprir sua pena. Mas de acordo com uma sociedade humanizada, presente e participativa. É isso que o ECA faz, reconhece e garante a cidadania de todos os filhos e filhas menores de 18 anos, dessa pátria sempre amada e nem sempre mãe gentil, chamada BRASIL.
 
Deixar de construir escolas para construir presídios/ faculdades  do crime é de fato seguir a lógica de criminalização, da penalização do mais pobre e menos favorecido.
 
                O que queremos é JUSTIÇA SOCIAL, o resto é conversa eleitoreira e bem a moda de um povo que vê sua cultura e suas riquezas indo embora a cada massacre indígena, a cada acampamento invadido, a cada mãe que perde seu filho numa chacina - que alías já virou paisagem no Brasil; que liga a TV e comenta todos os dias o quão violento e corrupto está nosso país, mas que fura a fila do SUS, da padaria ou do show, porque isso é ser espero.
Somos mais que isso, mas se não conseguirmos enxergar a saída, seremos de fato um país que MATA SUAS CRIANÇAS, MATA SEU FUTURO E QUE JÁ MORREU A TEMPOS, MAS AINDA NÃO ENTENDEU.

Elisa Costa
AMSK/Brasil

 
REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É TRATAR O EFEITO E NÃO A CAUSA

Todos e todas contra a aprovação da PEC 171/93

Estamos acompanhando mais uma vez em nosso país a discussão sobre se devemos ou não reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171/93, que introduz a redução, segue agora para uma comissão especial na Câmara dos Deputados que analisará seu conteúdo.

Nós nos posicionamos totalmente contra essa proposta de redução da maioridade penal, pelos motivos que passamos a apresentar. 

Primeiramente, essa proposta fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regimento criado após a redemocratização do Brasil, que versa sobre todas as questões que envolvem as crianças e adolescentes do país, inclusive medidas socioeducativas para adolescentes em conflitos com a lei. Além disso, todos os tratados internacionais que se referem à temática, como as Regras de Beijing (ONU, 1959), a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e os Princípios Orientadores de Riad (ONU, 1990) foram ratificados pelo Brasil, revestindo-se de status normativo-constitucional, o que torna inviável a elaboração de legislação conflitante com os mesmos.

Verificamos que o bombardeio midiático que associa a violência juvenil a crimes de muita gravidade e à impunidade se mostra uma total inverdade. Números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça demonstram que os jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes cometidos no país. Ainda de acordo com a pesquisa do MJ, realizada em 2011, dos crimes cometidos por esses/essas jovens, a grande maioria é contra o patrimônio: furto e roubo (43,7% do total) e tráfico de drogas (26,6%).

Embora os meios de comunicação alardeiem a completa impunidade para os “menores infratores”, a assistência estatal responsabiliza os/as adolescentes por seus atos infracionais. E há que se destacar que a realidade por trás dessas unidades de atendimento aos jovens em muito se parece com o sistema prisional adulto.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam ocorrência de graves violações de direitos nestas unidades, como ameaça à integridade física, violência psicológica, maus-tratos e tortura, além de negligência relacionada ao estado de saúde dos adolescentes. Há ainda denúncias de jovens privados/as de liberdade em locais inadequados, como delegacias, presídios e cadeias.

É sabido ser lugar comum a ideia de que prender é a solução. Contudo, está mais do que provado que o encarceramento não resolve, pelo contrário, deixa sequelas, aumenta a criminalidade e o rancor de quem sempre foi invisível ao Estado e, na primeira oportunidade, foi trancafiado/a em uma cela escura, superlotada, em condições desumanas.

Sabemos que caso essa PEC seja aprovada, o alvo será os/as adolescentes pobres e pretos/as, jogados/as em celas com adultos de todas as idades e sem qualquer tipo de distinção ou tratamento diferenciado para as especificidades de sua idade.

Hoje, o Brasil encontra-se em terceiro lugar no ranking de pessoas presas, com mais de 715 mil aprisionadas, embora o país tenha uma capacidade prisional para 357 mil. Ou seja, temos uma vaga para cada dois presos.

Assim, reduzir a maioridade penal é aumentar o número de presos/as dentro de um sistema superlotado, o que não educa, muito menos ressocializa (temos um índice de reincidência em 70%) e que, em quase sua totalidade, funciona sob o controle do crime organizado. Outro ponto importante, é que ao observarmos os 54 países que implantaram medida semelhante, constatamos que nenhum deles reduziu o índice de violência.

Ao nos posicionar contrários à aprovação desta PEC não significa que defendemos que as coisas continuem como estão. Hoje, no Brasil, 30 mil jovens morrem por ano, sendo 77% negros/as. Portanto, lutamos por políticas públicas direcionadas a essa juventude que contemplem educação, segurança, lazer, cultura, etc. Acreditamos que é fundamental discutirmos a legalização das drogas visando desestruturar o tráfico de drogas, que hoje é um dos principais responsáveis em levar os/as jovens à criminalidade.

Precisamos desmilitarizar as polícias e aprovar o Projeto de Lei 4471/12 que põe fim aos autos de resistência, permitindo aos/às policiais assassinarem e não ser investigados, nem punidos. É mais do que necessária uma reforma do sistema carcerário que englobe toda uma discussão sobre política de segurança pública e efetivação dos direitos dos/as presos/as.

Em relação aos jovens que cometem crimes, para nós, muito mais sensato seria a efetivação da Lei 12.594 de 2012 - Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) –, que trouxe modificações de suma importância no que diz respeito à execução de medidas socioeducativas e, diga-se de passagem, ainda não foi implementada no país. Procurando, dessa forma, diminuir de fato a criminalidade e a violência, que hoje, infelizmente faz parte da vida destes/as jovens.

Diante deste cenário, e pelos motivos apresentados, reafirmamos nossa posição contrária à PEC 171/1993. Além disso, estamos atentos/as na luta a fim de que essa PEC não seja aprovada na Câmara, uma vez que reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa. É preciso cobrar do Estado condições efetivas capazes de proteger e garantir um presente e futuro digno aos/às jovens. Juntos/as somos fortes! Diga não à redução da maioridade, vamos construir uma outra realidade!


Frente Nacional contra a Redução.

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