Uma multidão de pessoas ocuparam as ruas de todo país neste domingo,
15 de Março, defendendo entre outras coisas, a redução da maioridade
penal. Na verdade, estão prestes a conseguir.
Se as organizações do movimento popular e todos/as que defendem os
direitos humanos não se mobilizarem, em pleno ano do aniversário dos 25
anos do Estatuto dos da Criança e do Adolescente – ECA, sofreremos a
maior das derrotas no que diz respeito aos direitos da criança e do
adolescente no Brasil.
Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, o fortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.
Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar na próxima
terça-feira, 17 de Março, a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por
militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria
negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado
por muitos deputados e pelo Presidente da Câmara”. O tema está no 11º
lugar da pauta, em 1º lugar de votação entre as PECs. A reunião está
marcada para as 14h30.
O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas
precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, §
4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da
dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta
Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição nº. 171, de 1993″.
A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.
Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros
da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida
PEC é iminente.
