Pular para o conteúdo principal

INVIOLABILIDADE DA TENDA



Como é bom saber que podemos contar com o bom senso e a coragem de lutar por estruturas sérias e reais.
 Muito do que se tem avançado é graças ao pessoal do Ministério Público Federal.
Caso não haja demanda, não tem como ter ação, é simples. Cada vez que se entra em contato com o MPF, se rompe o medo, o medo de falar, a vergonha de ficar calado. O medo de denunciar precisa acabar.

 Denuncie, converse, peça ajuda se as coisas não estiverem de acordo. A tenda é a casa do cigano, é no Brasil o meio de habitação em mais de 291 municípios brasileiros e deve ser respeitada. Nela moram crianças, velhos, homens e mulheres - brasileiros de etnia rromani. Lutar pelos seus direitos significa conhecer suas obrigações e compreender que se pode chegar mais adiante. Lutar para ser respeitado, o lar, a família e as tradições.
 Esperamos que tudo isso se multiplique e o respeito a etnia rromani se torne uma realidade em todos os estados do território nacional. 
 É claro que a Educação caminha junto, lado a lado. Não podemos cobrar nada de ninguém que não nos conhece. Quantos somos, onde estamos e o que precisamos são partes fundamentais de base para a aplicação de políticas públicas acertadas.

AMSK/Brasil



MPF envia recomendação à Polícia sobre tratamento dispensado às comunidades ciganas.

Documento pede adoção de medidas para garantir uma atuação policial isenta de qualquer forma de preconceito ou discriminação.
02/08/2013

Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou à Polícia Militar e à Polícia Civil em Minas Gerais o imediato e absoluto respeito à garantia de inviolabilidade dos domicílios das comunidades ciganas que vivem no estado.
Foi também recomendado que os policiais civis e militares atuem de forma isenta, sem a prática de qualquer forma de preconceito ou discriminação contra os ciganos.

Recentemente, chegaram ao conhecimento do MPF relatos de que policiais em Belo Horizonte teriam adentrado tendas ciganas durante a noite, sem consentimento dos moradores ou ordem judicial. Segundo os relatos, durante a invasão, que seria uma prática recorrente, os policiais costumam inclusive retirar a identificação de seus fardamentos.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, lembra que “a tenda é a casa típica do cigano e, dessa forma, é asilo inviolável das famílias ciganas que ali residam, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme prevê o art. 5º, inciso XI, da Constituição brasileira”.

Segundo o procurador, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário impõem que é dever do Estado abolir toda forma de exclusão ou restrição baseada em raça ou em descendência étnica. A própria ONU, em 2000, chegou a elencar uma série de medidas para o enfrentamento à discriminação contra as comunidades ciganas.
Manuais - O MPF recomendou ao Comandante Geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil mineira que, caso se faça necessário o ingresso lícito em qualquer domicílio cigano, os policiais portem a devida identificação dos respectivos nomes e se abstenham de qualquer comentário preconceituoso ou prática discriminatória.
Também foi recomendada a inclusão, nos manuais e cursos de formação de policiais, de “tópico relativo ao respeito e proteção dos direitos dos ciganos e demais populações tradicionais, inclusive para que a polícia exerça, de modo proativo, sua função constitucional de prevenção e enfrentamento do preconceito e discriminação contra tais populações”.


Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Federal em Minas Gerais.

Postagens mais visitadas deste blog

24 DE MAIO - DIA NACIONAL DO POVO ROM (os assim chamados ciganos)

O Dia Nacional do Cigano, 24 de maio, foi instituído por Decreto Presidencial, 25 de maio de 2006, como ação afirmativa para salvaguarda e o respeito a cultura de um povo que faz parte do processo organizativo brasileiro.
As ações da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) desde o ano 2009 tem se dedicado ao levantamento, sistematização e ampla divulgação de informações sobre o Povo Rom (os assim chamados ciganos) quanto as suas especificidades, tradições, necessidades, condições de vida e obstáculos enfrentados no acesso a direitos fundamentais. E tem pautado os poderes públicos brasileiro para a necessidade do fortalecimento das capacidades dos agentes públicos para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento dessa parcela da população brasileira.
A Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) lançou no dia 10 de novembro de 2016, a cartilha Subsídiospara o Cuidado à Saúde do Povo Cigano, elaborada pelo De…

RNPI MANTEM A LUTA EM DEFESA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) 
A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional de organizações governamentais e não-governamentais, comprometida com a defesa e promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade, analisando as Recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vem expor e requerer o seguinte: 
1. A Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Assembleia Geral da ONU em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251, é importante instrumento para que os 193 Estados membros das Nações Unidas, de forma cooperativa, avancem no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos; 
2. Conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a…

INFORMATIVO ATENDIMENTO A POVOS CIGANOS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Como desdobramento da Oficina “SUAS e o atendimento a Povos Ciganos”, realizada no dia 28 de junho de 2017, a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social (SNAS/MDS) lança o Informativo “Atendimento a Povos Ciganos no SUAS”com o objetivo de subsidiar os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no atendimento adequado aos Povos Ciganos, respeitando suas tradições e cultura. Conhecer um pouco das especificidades dos Povos Ciganos auxilia no combate à discriminação, preconceito e racismo institucional, propiciando maior visibilidade a este povo e garantindo o acesso a benefícios, serviços e direitos.
O documento é resultado do trabalho realizado pelo Departamento de Proteção Social Básica da SNAS/MDS com a colaboração da Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK/Brasil). Fomentar a aplicação da política pública de assistência social para o Povo Rom – os assim chamados ciganos – no país. 
A AMSK/Brasil agradece a todas/os do Povo …