INVIOLABILIDADE DA TENDA



Como é bom saber que podemos contar com o bom senso e a coragem de lutar por estruturas sérias e reais.
 Muito do que se tem avançado é graças ao pessoal do Ministério Público Federal.
Caso não haja demanda, não tem como ter ação, é simples. Cada vez que se entra em contato com o MPF, se rompe o medo, o medo de falar, a vergonha de ficar calado. O medo de denunciar precisa acabar.

 Denuncie, converse, peça ajuda se as coisas não estiverem de acordo. A tenda é a casa do cigano, é no Brasil o meio de habitação em mais de 291 municípios brasileiros e deve ser respeitada. Nela moram crianças, velhos, homens e mulheres - brasileiros de etnia rromani. Lutar pelos seus direitos significa conhecer suas obrigações e compreender que se pode chegar mais adiante. Lutar para ser respeitado, o lar, a família e as tradições.
 Esperamos que tudo isso se multiplique e o respeito a etnia rromani se torne uma realidade em todos os estados do território nacional. 
 É claro que a Educação caminha junto, lado a lado. Não podemos cobrar nada de ninguém que não nos conhece. Quantos somos, onde estamos e o que precisamos são partes fundamentais de base para a aplicação de políticas públicas acertadas.

AMSK/Brasil



MPF envia recomendação à Polícia sobre tratamento dispensado às comunidades ciganas.

Documento pede adoção de medidas para garantir uma atuação policial isenta de qualquer forma de preconceito ou discriminação.
02/08/2013

Belo Horizonte. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou à Polícia Militar e à Polícia Civil em Minas Gerais o imediato e absoluto respeito à garantia de inviolabilidade dos domicílios das comunidades ciganas que vivem no estado.
Foi também recomendado que os policiais civis e militares atuem de forma isenta, sem a prática de qualquer forma de preconceito ou discriminação contra os ciganos.

Recentemente, chegaram ao conhecimento do MPF relatos de que policiais em Belo Horizonte teriam adentrado tendas ciganas durante a noite, sem consentimento dos moradores ou ordem judicial. Segundo os relatos, durante a invasão, que seria uma prática recorrente, os policiais costumam inclusive retirar a identificação de seus fardamentos.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, lembra que “a tenda é a casa típica do cigano e, dessa forma, é asilo inviolável das famílias ciganas que ali residam, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme prevê o art. 5º, inciso XI, da Constituição brasileira”.

Segundo o procurador, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário impõem que é dever do Estado abolir toda forma de exclusão ou restrição baseada em raça ou em descendência étnica. A própria ONU, em 2000, chegou a elencar uma série de medidas para o enfrentamento à discriminação contra as comunidades ciganas.
Manuais - O MPF recomendou ao Comandante Geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil mineira que, caso se faça necessário o ingresso lícito em qualquer domicílio cigano, os policiais portem a devida identificação dos respectivos nomes e se abstenham de qualquer comentário preconceituoso ou prática discriminatória.
Também foi recomendada a inclusão, nos manuais e cursos de formação de policiais, de “tópico relativo ao respeito e proteção dos direitos dos ciganos e demais populações tradicionais, inclusive para que a polícia exerça, de modo proativo, sua função constitucional de prevenção e enfrentamento do preconceito e discriminação contra tais populações”.


Assessoria de Comunicação Social/Ministério Público Federal em Minas Gerais.

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