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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFANCIA - RNPI

  
Boletim RNPI | Edição 17 | Dezembro de 2016

Assembleia da RNPI reúne organizações de todo o Brasil e debate contexto político e ações para 2017

Crise financeira e PEC 55, que prevê congelamento dos investimentos no campo do desenvolvimento social; programa Criança Feliz, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, implementação do Marco Legal da Primeira Infância e dos Planos Municipais pela Primeira Infância. Estes foram alguns dos temas debatidos na Assembleia de 2016 da Rede Nacional Primeira Infância, que reuniu mais de 50 organizações governamentais e não-governamentais, em novembro, no Rio de Janeiro. O objetivo principal foi apresentar o balanço das atividades em 2016 e determinar ações em rede para 2017. Outro destaque foi a eleição de novos integrantes do Grupo Gestor da RNPI, que terão mandato até o fim de 2019. Confira
Atiidades e debates da Assembleia 2016 reforçaram a diversidade, participação e horizontalidade da Rede

>"Criança é Prioridade" reedita Guia dos Planos Municipais pela Primeira Infância

Fim de ano, as prefeitas e prefeitos recém-eleitos se preparam para assumir novos mandatos. E graças à mobilização de diversas organizações que fizeram incidência junto aos candidatos, parte dos novos gestores está empenhada em garantir os direitos das crianças na primeira infância. Nesse contexto, a campanha "Criança é Prioridade" entra em sua segunda etapa, e está preparando a reedição do "Guia para elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI)", como apoio para políticas públicas voltadas às crianças. A previsão de lançamento é no início de 2017. Confira

>RNPI apresenta posicionamento sobre “Criança Feliz” ao ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra

No dia 22 de novembro, a Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância participou de audiência com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, onde apresentou um documento com a posição da RNPI sobre o programa “Criança Feliz”. Claudius Ceccon, coordenador da S.E / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular, e Vital Didonet, assessor legislativo da S.E., participaram do encontro e apresentaram os parâmetros técnicos acordados pela RNPI sobre o programa do Governo Federal, criado pelo Decreto Presidencial nº 8.869, em outubro. Confira

>Rede Nacional Primeira Infância lança nova identidade visual, criada coletivamente

Perto de comemorar 10 anos de existência, a Rede Nacional Primeira Infância acaba de ganhar uma nova identidade visual, com uma logomarca assinada pelo cartunista Claudius Ceccon e construída a muitas mãos. A nova logo traz a presença e importância da diversidade das infâncias brasileiras em todo o território, cuja defesa dos direitos é a grande motivação da nossa Rede. A elaboração da nova logo contou com a participação decisiva das organizações integrantes, que não só votaram na marca vencedora como sugeriram mudanças à proposta original. Confira

>Campanha "Natal das Dádivas" propõe celebração de fim de ano com mais presença e menos consumismo

Dádiva, do latim dativa, significa doação ou presente, aquilo que se dá ou se recebe gratuitamente. O termo também é usado com o sentido de presente divino ou graça. E pensando nesses valores, a Rede Brasileira Infância e Consumo lança a campanha Natal das Dádivas, com o objetivo de dar outro sentido para a data, com menos consumismo e mais presença e doação. Vamos repensar nossos hábitos e incentivar ações que respeitem a infância, as relações entre as pessoas, a cultura de paz e a natureza? Vamos reunir ideias que possam mudar a forma como comemoramos o Natal? Confira

Curtinhas!

>O documentário “O Começo da Vida” ganhou um portal completíssimo, com pílulas do filme e conteúdo inédito sobre primeira infância.
>UNICEF e o Governo do Estado do Amapá constroem o Plano Estadual pela Primeira Infância participação das crianças.
>Ministério da Saúde oferece curso online e gratuito voltado aos homens sobre paternidade ativa, que aborda os impactos positivos da participação do homem no desenvolvimento das crianças e na igualdade de gênero.
>Documentário feito por especialistas em participação infantil registra vozes de crianças nos EUA e África.
>Caderno Legislativo sobre publicidade infantil é lançado pelo projeto Criança e Consumo, e está disponível online.
>Artigo da EBBS sobre ‘ambiente facilitador à vida’ é publicado em edição americana de livro da OPAS.
>Quarta edição do livro AMAMENTAÇÃO - bases científicas é lançada durante Encontro Nacional de Aleitamento Materno.

Agenda

Cursos, congressos, seminários e eventos sobre infância, direitos das crianças e políticas públicas voltadas à elas. Mande sua sugestão pra gente!
Parceiros Institucionais
Secretaria Executiva RNPI - 2015/17

NOTA PÚBLICA DO CONANDA SOBRE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO



NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente, vem a público reiterar seu posicionamento em defesa do direito à participação e ao protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de debate sobre a reforma do ensino médio.

O CONANDA defende a abertura do diálogo com a sociedade em relação à proposta de Reforma do Ensino Médio apresentada pelo Governo por meio da Medida Provisória nº 746 de 2016 e que se encontra atualmente no Congresso Nacional (PLV nº 34/2016).

Por fim, o CONANDA compreende a necessidade de reformulação do ensino médio que esteja em consonância às metas do Plano Nacional de Educação – PNE e reafirma a importância da realização de todas as etapas da Conferência Nacional de Educação em 2018 e da manutenção do diálogo com o Fórum Nacional de Educação – FNE.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Brasília, 15 de dezembro de 2016.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

PEC 55 VIOLARÁ DIREITOS HUMANOS, ALERTA RELATOR ESPECIAL DA ONU


Brasil: Teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

GENEBRA (9 de Dezembro, 2016) – Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, de acordo com o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson.

O efeito principal e inevitável da proposta de emenda constitucional elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, alertou o Relator. A emenda, que deverá ser votada pelo Senado Brasileiro no dia 13 de Dezembro, é conhecida como PEC 55 ou o novo regime fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais.”

O Relator Especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Governo Brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55, que estime seu impacto sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, ele ressaltou. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social”.

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O Governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que essa medida terá um impacto severo sobre os mais pobres.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos vinte anos.”

Ele acrescentou: “Isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que o pais ratificou em 1992, que veda a adoção de “medidas deliberadamente regressivas” a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston apontou que, nas ultimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação no Brasil clama pelo aumento de 37 bilhões de reais anualmente para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, enquanto a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem os direitos de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi apressadamente conduzido no Congresso Nacional  pelo novo Governo com a limitada participação dos grupos afetados, e sem considerar seu impacto nos direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda, e entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o Governo Brasileiro para entender melhor o processo e a substancia da emenda proposta, ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas.”

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis e os mais pobres na sociedade”, disse ele.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo, reduzindo a renda, aumentando o desemprego e a desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo Governo,” salientou o relator especial.

O apelo do Sr. Alston às autoridades brasileiras foi endossado também pelos a Relatora Especial sobre o Direito à Educação,  Sra. Koumbou Boly Barry.

FIM

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho. Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização. Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, consulte: http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Welcomepage.aspx

Direitos Humanos da ONU, página do país – Brasil:  http://www.ohchr.org/EN/countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx

Para mais informações e solicitação de imprensa, entre em contato com Junko Tadaki (Tel: + 41 22 917 9298 / jtadaki@ohchr.org) ou escreva para freedex@ohchr.org

Para solicitações da mídia relacionadas a outros especialistas independentes da ONU:

Xabier Celaya - Unidade de mídia (+ 41 22 917 9383 / xcelaya@ohchr.org