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domingo, 31 de julho de 2016

DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA AO HOLOCAUSTO CIGANO - PORRAJMOS


Em vários países europeus, o dia 2 de Agosto é uma data para lembrar as vítimas romani do Porrajmos – a Grande Devoração – expressão em romanês utilizada pelos Roma para nomear a destruição provocada pelo holocausto. Esta data foi escolhida como o Dia Internacional em Memória das Vítimas Ciganas do Holocausto em razão do grande massacre ocorrido na noite de 1 de agosto de 1944, em Auschwitz-Birkenau, na qual 4.000 homens e mulheres romani foram mortos em câmaras de gás. Este terrível acontecimento ficou conhecido como a “Noite dos Ciganos”.

Saiba mais... Acesse GENOCÍDIO DOS ROMA NO HOLOCAUSTO, por Ian Hancock.


O Porrajmos é muitas vezes colocado como uma realidade distante para os romani brasileiros. Porém, é importante lembrar que a perseguição tem sido a marca da história dos povos romani. E que para transformar esta história, é preciso conhecê-la e reconhecê-la. É preciso contá-la, para que possamos criar mecanismos efetivos que coíbam qualquer possibilidade de que ela se repita.

AMSK/Brasil

Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992) - ONU

Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992)

A Assembléia Geral,

Reafirmando que um dos própósitos básicos das Nações Unidas proclamados na Carta é o desenvolvimento e o estímulo ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos, sem discriminação alguma por motivos de raça, sem idioma ou religião.

Reafirmando a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e das nações grandes e pequenas.

Desejando promover a realização dos princípios enunciados na Carta, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Para a Prevenção e Punição do Crime de Genocício, na Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, na Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas em Religião ou Crença e na Convenção Sobre os Direitos da Criança, assim como em outros instrumentos internacionais pertinentes aprovados em nível mundial ou regional e os celebrados entre diversos Estados-membros das Nações Unidas.

Inspirada nas disposições da Artigo 27 do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos relativas aos direitos das pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas e linguísticas contribuem para a estabilidadde política e social dos Estados em que vivem.

Sublinhando que a promoção e a realização constantes dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas ou linguísticas, como parte integrante do desenvolvimento da sociedade em seu conjunto e dentro de um marco democrático baseado no estado de direito, contribuiriam para o fortalecimento da amizade e da cooperação entre os povos e os Estados.
Considerando que as Nações Unidas têm um importante papel a desempenhar no que diz respeito a proteção das minorias.

Tendo em conta que o trabalho realizado até esta data dentro do sistema das Nações Unidas, em particular pela Comissão dos Direitos Humanos e pela Subcomissão Para Prevenção de Discriminações e Proteção das Minorias, bem como pelos órgãos estabelecidos em conformidade com os Pactos Internacionais de direitos humanos relativos a promoção e proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e lingüísticas.

Reconhecendo a necessidade de se aplicarem ainda mais eficientemente os instrumentos internacionais sobre os direitos humanos no que diz respeito aos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e lingüísticas.

Proclama a presente Declaração Sobre os Direitos de Pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e lingüísticas.

Proclama a presente Declaração Sobre os Direitos de Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas.

Artigo 1o

1. Os Estados protegerão a existência e a identidade nacional ou étnica, cultural, religiosa e linguística das minorias dentro de seus respectivos territórios e fomentarão condições para a promoção de identidade.
2. Os Estados adotarão medidas apropriadas, legislativas e de outros tipos, a fim de alcançar esses objetivos.

Artigo 2o

1. As pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas (doravante denominadas “pessoas pertencentes a minorias”) terão direito a desfrutar de sua própria cultura, a professar e praticar sua própria religião, e a utilizar seu próprio idioma, em privado e em público, sem ingerência nem discriminação alguma.
2. As pessoas pertencentes a minorias tem o direito de participar efetivamente na vida cultural, religiosa, social, econômica e pública.
3. As pessoas pertencentes a minorias terão o direito de participar efetivamente nas decisões adotadas em nível nacional e, quando cabível, em nível regional, no que diz respeito às minorias a que pertençam ou as regiões em que vivam, de qualquer maneira que não seja incompatível com a legislação nacional.
4. As pessoas pertencentes a minorias terão o direito de estabelecer e de manter as suas próprias associações.
5. As pessoas pertencentes a minorias terão o direito de estabelecer e de manter, sem discriminação alguma, contactos livres e pacíficos com os outros membros de seu grupo e com pessoas pertencentes a outras minorias, bem como contactos transfonteiriços com cidadãos de outros Estados com os quais estejam relacionados por vínculos nacionais ou étnicos, religiosos ou lingüísticos.

Artigo 3o

1. As pessoas pertencentes a minorias poderão exercer seus direitos, inclusive os enunciados na presente Declaração, individualmente bem como em conjunto com os demais membros de seu grupo, sem discriminação alguma.
2. As pessoas pertencentes a minorias não sofrerão nenhuma desvantagem como resultado do exercício dos direitos enunciados da presente Declaração.

Artigo 4o

1.Os Estados adotarão as medidas necessárias a fim de garantir que as pessoas pertencentes a minorias possam exercer plena e eficazmente todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais sem discriminação alguma e em plena igualdade perante a Lei.
2. Os Estados adotarão medidas para criar condições favoráveis a fim de que as pessoas pertencentes a minorias possam expressar suas características e desenvolver a sua cultura, idioma, religião, tradições e costumes, salvo em casos em que determinadas práticas violem a legislação nacional e sejam contrárias às normas internacionais.
3. os Estados deverão adotar as medidas apropriadas de modo que, sempre que possível, as pessoas pertecentes a minorias possam ter oportunidades adequadas para aprender seu idioma materno ou para receber instruções em seu idioma materno.
4. os estados deverão adotar quando apropriado, medidas na esfera da educação, a fim de promover o conhecimento da história, das tradições, do idioma e da cultura das minorias em seu território. As pessoas pertencentes a minorias deverão ter oportunidades adequadas de adquirir conhecimentos sobre a sociedade em seu conjunto.
5. Os estados deverão examinar as medidas aproariadas a fim de permitir que pessoas pertencentes a minorias possam participar plenamente do progresso e do desenvolvimento econômico de seu país

Artigo 5o

1. As políticas e programas nacionais serão planejados e executados levando devidamente em conta os interesses legítimos das pessoas pertencentes a minorias.
2. Os programas de cooperação e assistência entre Estados deverão ser planejados e executados levando devidamente em conta interesses legítimos das pessoas pertencentes a minorias.

Artigo 6o

Os Estados deverão cooperar nas questões realtivas a pessoas pertencnetes a minoriasm dentre outras coisas, no intercâmbio de informações com o objetivo de promover a compreensão e confiança mútuas.

Artigo 7o

Os Estados deverão cooperar com o objetivo de promover o respeito aos direitos enunciados na presente Declaração.

Artigo 8o

1.  Nenhuma das disposições da presente Declaração impedirá o cumprimento das obrigações internacionais dos estados com relação às pessoas pertencentes a minorias. Em particular, os Estados cumprirão de boa-fé as obrigações e os compromissos contraídos em virtude dos tratados e acordos internacionais que sejam partes.  
2.  O exercício dos direitos enunciados na presente Declaração será efetuado sem prejuízo do gozo por todas as pessoas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais reconhecidos universalmente.
3. As medidas adotadas pelos Estados a fim de garantir o gozo dos direitos enunciados na presente Declaração não deverão ser consideradas prima facie contrárias ao princípio de igualdade contido na Declaração Universal de Direitos Humanos.
4. Nenhuma disposição da presente Declaração poderá ser interpretada no sentido de autorizar atividades contrárias aos propósitos e princípios das Nações Unidas, inclusive a igualdade soberana, a integridade territorial e a independência política dos Estados.

Artigo 9o


As agências especializadas e demais organizações dos sistema das Nações Unidas contribuirão para a plena realização dos direitos e princípios enunciados na presente Declaração, em suas respectivas esferas de competência.

 Resolução 47/135, de 18 de Dezembro de 1992, da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas

A Igreja se volta para os nômades

 A Igreja se volta para os nômades


O padre Jorge "Rocha" Pierozan, um gaúcho de Cachoeirinha que começou a vida como palhaço de circo e fez os estudos de seminário num acampamento de lona, está muito à frente das orientações que o Vaticano publicou, na semana passada, para a pastoral dos ciganos. Os limites de sua paróquia vão muito além da igrejinha da Santíssima Trindade, uma comunidade de 30 mil habitantes na Vila São Domingos, altura do Km 13 da Rodovia Raposo Tavares, onde ele circula com um chapéu de abas largas, camisa colorida, anéis nos dedos da mão direita e botas de bico fino, bem no figurino de seu povo.
Neto de avó cigana e avô italiano, um casal de imigrantes que chegou ao Rio Grande do Sul fugindo da guerra, padre Rocha ganhou esse apelido porque a torcida de seu time achou que ele era parecido com o volante do Palmeiras. Torcedor do Grêmio, bom de bola e muito engraçado no picadeiro, acabou se interessando pelas coisas da Igreja e nela descobriu que sua vocação era o sacerdócio. Ordenado em 1996, divide desde então o seu tempo entre o expediente ortodoxo e tradicional da paróquia e os acampamentos de ciganos da região metropolitana da capital.
"Segunda-feira é dia de visitar o meu povo", diz o padre Rocha, mostrando na agenda os compromissos das próximas semanas. Casamento num acampamento da Via Anchieta, reuniões nas barracas das Pontes do Morumbi e do Jaguaré, encontros em Itapecerica da Serra, Branca Flor, Jardim do Lago, Suzano, Caieiras, Utinga e Franco da Rocha, sempre a convite de ciganos de várias tribos que, em sua vida de nômades, estejam pousando por essas redondezas. "Nasci numa casa normal de uma colônia italiana, tenho só 25% de sangue cigano, mas entendo os costumes de meu povo que vive pelo Brasil afora", orgulha-se o vigário da Vila São Domingos.
Sua paróquia é referência obrigatória para os ciganos católicos, pois é ali que registram batizados e casamentos, mesmo quando as cerimônias são feitas em barracas, sempre com muito rojão e música, como eles gostam de celebrar suas festas. "É a mesma alegria quando eles vêm batizar ou casar aqui na igreja, pois não abrem mão de suas tradições", conta o padre.
Os homens chegam de chapéu na cabeça, as mulheres de longos vestidos rodados, todos cantando e rindo com seus dentes de ouro. A comunidade não cigana, os gadges, acompanha a liturgia com curiosidade e respeito - fruto de solidária convivência que, ao longo desses nove anos, nasceu ao redor do altar.

ENTUSIASMO

No Alto da Lapa, a família de Jorge e Percília Nicoli - 5 filhos, 23 netos e 3 bisnetos - recebeu com entusiasmo a notícia de que o Vaticano publicou orientações para a pastoral dos nômades, denominação que, além dos ciganos, inclui os católicos que trabalham em circos e em parques de diversões. "Fico feliz ao ver que a Igreja reconhece nossas tradições e respeita nossa identidade", disse o patriarca Jorge Nicoli, de 67 anos. Música, por exemplo, é cultura e tradição cigana que a liturgia quer preservar, conforme promete o documento publicado na terça-feira pelo Vaticano.
A pequena Stefanie, de 5 anos, que chegou à sala com sua mãe, Pattia - uma das ciganas da novela Explode Coração, da Rede Globo -, conversa com Iasmin, em români, a língua do grupo rom makthuayah, enquanto a avó Percília dança e o avô Jorge canta ao som do acordeão. Iasmin Ianov, de 12 anos, foi morar com os Nicoli para entrar na família. "Vamos educar a menina, que vai se casar com meu neto Savo, de 15 anos, daqui a 4 anos, quando ela completar 16 e ele fizer 19", disse Percília. Mais um costume cigano: os noivos são comprometidos desde meninos e se casam adolescentes, sempre com muitos dias de festa. Os pais do noivo pagam um dote, cujo valor varia de acordo com suas posses. Se não tem dinheiro, o recém-casado trabalha de graça para os sogros.
"Em muitos casos, os jovens ficam se conhecendo alguns dias antes do casamento e a cerimônia costuma ser marcada na véspera", informa o padre Rocha, apontando aí, entre muitas outras, uma das dificuldades que a Igreja enfrenta na evangelização dos ciganos. De acordo com as novas normas pastorais, "deve-se ter em conta que este (o matrimônio) está inscrito na cultura e tradição cigana com um vasto leque de rituais, dependendo do grupo a que pertencem, mas com igual caráter". Os padres abençoam os noivos, mesmo que sejam menores de idade e não possam se casar pela lei civil, que estabelece o mínimo de 18 anos para o homem e de 16 para a mulher.
"A gente dá uma fechadinha de olhos", disse frei Tadeu Luiz Fernandes, responsável pela Pastoral dos Nômades na diocese de Franca (SP). Cigano, ele dirige a paróquia de Aramina, município paulista a 30 quilômetros de Uberaba (MG), onde há uma numerosa comunidade cigana.
Num artigo para o Boletim Diocesano de Franca, frei Tadeu aconselha os padres a "não interferir em alguns pilares" que são a garantia de continuidade da raça: a) o casamento sempre dentro da própria tribo, ou sempre com alguém de origem cigana; b) a língua români, que ciganos falam; c) o nomadismo, como "resistência à globalização".

OS SACRAMENTOS

O documento Orientações para uma Pastoral dos Ciganos destaca a importância dos sacramentos para a evangelização, especialmente do batismo e da unção dos enfermos. O Vaticano lembra o valor que os ciganos dão ao batismo e aos funerais, fatos marcantes para a comunidade.
"São normas gerais, que servem para os ciganos do mundo todo, com enfoque bastante europeu", observa padre Rocha, um dos quatro brasileiros que contribuíram para a redação do texto, quando ele foi discutido em Budapeste, em 2003, no 5º Congresso Mundial da Pastoral dos Ciganos.
Na prática, os padres que dão assistência espiritual aos ciganos deparam com situações inesperadas. Por exemplo, na administração do batismo. "Alguns grupos costumam batizar as crianças mais de uma vez, uma maneira de conseguir ter compadres e comadres em cada lugar em que acampam", informa padre Rocha. O compadre assume o papel de protetor, para não deixar que os afilhados sejam hostilizados pelos moradores das vizinhanças.
O que fazer para respeitar a cultura cigana sem ferir as normas da Igreja? "Explico que o batismo é um sacramento que só se recebe uma vez na vida, mas não me recuso a abençoar a criança, mesmo que tenha de jogar um balde de água em sua cabeça", disse o padre cigano. Mas isso só no acampamento ou num grupo fechado, porque na paróquia ele faz questão de observar o rito oficial, para não escandalizar os não ciganos.
Segundo frei Tadeu, os ciganos são mais de 800 mil no Brasil e estão divididos em várias tribos: khalom, kalderashah, maktchuaayah, khoragrhaneh, gurbhetah, sinti, gadhuliyah e lovarah. O Vaticano calcula que, no mundo todo, eles cheguem a 18 milhões. Durante a guerra, mais de 600 mil ciganos foram mortos nos campos de concentração nazistas da Alemanha e da Polônia.
"Sofremos perseguição no passado e ainda enfrentamos muito preconceito", disse Jorge Nicoli. "Quando era menino, apanhei muito na escola porque, se sumia alguma coisa, diziam que era eu que roubava." Ciganos de vida sedentária e ricos preferem pagar professor particular para os filhos.

Autor: José Maria Mayrink
Fonte: O Estado de São Paulo, 05/03/2006, Vida&, p. A22

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Som Saber sobre Racismo Religioso





AMSK/Brasil



O racismo se combate desde cedo.

MPF firma TAC para a execução de políticas públicas em favor dos ciganos de Paratinga/BA

MPF firma TAC para a execução de políticas públicas em favor dos ciganos de Paratinga/BA
Fornecimento de água potável; realização de seminário municipal sobre a cultura cigana para os profissionais da educação; garantia de educação básica para crianças e adolescentes e a inclusão de jovens e adultos ciganos no sistema de educação do município estão entre as medidas previstas no TAC

A fim de garantir políticas públicas para cerca de 30 famílias que integram a comunidade cigana do município de Paratinga, a 508 km de Salvador, o Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paratinga. O acordo é fruto da reunião realizada na última terça-feira, 26 de maio, no município, com a etnia cigana e representantes do poder público locai. Fornecimento de água potável; realização de seminário municipal sobre a cultura cigana para os profissionais da educação, garantia de educação básica para crianças e adolescentes e a inclusão de jovens e adultos ciganos no sistema de educação do município, estão entre as medidas previstas no TAC.
Mais de 50 pessoas participaram da reunião, realizada no Polo da Universidade Aberta do Brasil, após visita à etnia cigana. Na oportunidade, o procurador da República do MPF em Guanambi, Paulo Marques, falou da importância da atuação do Ministério Público em defesa das minorias étnicas, incluindo os ciganos, que tão bem acolheram a comitiva do MPF. “Com a intermediação do MPF, criou-se um canal permanente de interlocução entre os ciganos de Paratinga e o poder público municipal, o que certamente contribuirá para guiar a adequada implementação de políticas públicas e, sobretudo, para estimular o combate ao preconceito e à discriminação que atingem as comunidades ciganas”, afirmou o procurador.
O prefeito de Paratinga, Eliezer Pereira Dourado Filho, comprometeu-se a designar uma comissão para elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para a comunidade cigana de Paratinga. Além disso, acolhendo sugestão do MPF, o presidente da Câmara de Vereadores, Adriano Brito Martins, comprometeu-se a analisar e incluir em pauta o projeto de lei que institui o dia municipal da comunidade cigana, 24 de maio. Neste dia, nos termos da sugestão, a cidade desenvolverá atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação sobre a cultura cigana, podendo haver debates, palestras e seminários, inclusive nas escolas.
Na área de Educação, entre as medidas previstas pelo TAC estão a garantia do acesso à educação básica decrianças e adolescentes ciganos, de comunidades itinerantes, permitindo a matrícula temporária nas escolas e a eliminação de qualquer dificuldade a esse acesso. Também foi prevista a inclusão dos ciganos adultos deParatinga em sistema de educação de jovens e adultos, preferencialmente à noite.
O município também comprometeu-se a realizar um seminário, com pelo menos 80% dos professores da cidade, para trabalhar a desconstrução do preconceito no ambiente escolar. O objetivo é eliminar toda discriminação ou assédio racial contra estudantes ciganos.
O TAC também prevê que a gestão municipal dará ciência a todos os servidores municipais da área da saúdeacerca do disposto no art. 4º, parágrafo único, da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, do Ministério da Saúde, de acordo com o qual “é direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência”.
O acordo também estabelece a realização de reuniões trimestrais, por meio da Secretaria de Ações Sociais, com a Polícia Militar, a Polícia Civil e o presidente da Associação das Etnias Ciganas do Brasil em Paratinga, a fim deestabelecer canal permanente de interlocução que vise humanizar a abordagem policial quanto aos ciganos.
Para garantir o fornecimento de água potável, a prefeitura vai realizar estudos técnicos de viabilidade para a instalação de poço artesiano que atenda o abastecimento da comunidade cigana local.



Inquérito – Por meio de um inquérito, instaurado em novembro de 2014, o MPF em Guanambi apura a falta deexecução de políticas públicas adequadas à sobrevivência e à perpetuação das tradições e costumes da comunidade cigana em Paratinga.

AMSK/Brasil

GARANTIR DIREITOS


AMSK/Brasil

terça-feira, 12 de julho de 2016

13 de julho: 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A política nacional da criança e do adolescente, que se baseia no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A partir desses instrumentos e em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos (e não mais como meros objetos de intervenção), respeitadas sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a prevalência de seu interesse superior, a indivisibilidade de seus direitos e sua prioridade absoluta nas políticas públicas. (PPA 2016-2019, p.104).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permitiu avanços na garantia de direitos de crianças e adolescentes propiciando a aprovação de importantes marcos legais como:
  1. a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda);
  2. o Decreto nº 1.196 de 14 julho de 1994 que dispõe sobre a gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente;
  3. o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos;
  4. a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009) que dispõe sobre adoção e fortalece os mecanismos de proteção da infância;
  5. a Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) que busca coibir a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores ou outra pessoa que tenha sua guarda;
  6. a Lei do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (Lei n° 12.594/2012);
  7. a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014), que estabeleceu o direito da criança e do adolescente serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante;
  8. a Lei n° 12.978/2014, que tornou hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e, mais recentemente,
  9. a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância.

Desta forma o Brasil reafirmou o compromisso com as normativas internacionais, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Também foram estabelecidos, desde a instituição do ECA, diversos instrumentos para nortear as prioridades das políticas e ações de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Merece especial atenção à criação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente (2011) e a instituição de diversos Planos Temáticos, como o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2000) com atualização em 2013; o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (2004) atualizado em 2011; o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006); o Plano Nacional de Primeira Infância (2010); e o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013).

Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Em celebração aos 26 anos do ECA várias ações serão realizadas para movimentar este país em prol da defesa dos direitos humanos dos direitos da criança e do adolescente. Confira a agenda e participe!


Agenda:

- Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal promoverá várias atividades em todo país em defesa do ECA. Mais informações https://www.facebook.com/frentenacionalpelos18/

- Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (FNDCA) promove várias atividades no país com a ação “Democracia e Direitos Humanos - Uma Campanha do Movimento da Infância do Brasil”. Mais informações https://www.facebook.com/F%C3%B3rum-Nacional-de-Defesa-dos-Direitos-da-Crian%C3%A7a-e-do-Adolescente-1117036615023653/

- Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, às 14h, no Plenário 9, Anexo II Câmara dos Deputados, Brasília - DF.


AMSK/Brasil

domingo, 10 de julho de 2016

Uma coragem necessária no atual momento conjuntural.


À época da sua aprovação, a Lei n.º 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), foi celebrada como um marco no enfrentamento à violência do Estado, e um avanço significativo na luta pela abolição dessa prática abjeta, historicamente enraizada em nossa sociedade.
A legislação em questão, derivada de obrigações internacionais assumidas pelo país, apenas foi aprovada após intensa pressão de organizações da sociedade civil, entre elas a Pastoral Carcerária Nacional, apesar das deficiências e problemas no texto apresentado, que pensou-se poderiam ser superadas ou mitigadas na prática.
Porém, diante da experiência concreta de trabalho no Comitê, e analisando criticamente (e de forma autocrítica) o caminho percorrido, é forçoso reconhecer que longe de ser um avanço, a Lei n.º 12.847/2013, assinada pela Presidenta Dilma Rousseff, colocou uma pedra sobre a realização efetiva do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, fechou a janela de discussão sobre o tema no plano legislativo, e sinalizou aos demais estados da federação, em termos extremamente rebaixados, como deveriam ser constituídos os Comitês e Mecanismos locais.
O que deveria ser um sistema baseado na absoluta autonomia dos seus elementos, e preponderância da sociedade civil na condução dos trabalhos, eis que o Estado brasileiro era e continua sendo o maior dos torturadores, transformou-se em mais um aparelho burocrático, sob permanente tutela governamental.
O controle presidencial previsto em lei sobre as indicações para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura revelou-se desastroso, e o obscuro primeiro processo de seleção de membros, realizado de forma arbitrária e sem critérios claros, apesar de ter contemplado a Pastoral Carcerária Nacional, resultou em uma composição cuja representatividade e legitimidade foi com toda razão questionada.
O afastamento dos movimentos populares e das diversas organizações que atuam na linha de frente da luta contra a tortura e outras formas de violência estatal refletiu-se diretamente no atual processo eleitoral para a renovação dos membros do Comitê. Passados quase três anos de existência e dois anos de trabalho, apenas 13 organizações EM TODO PAÍS se habilitaram para pleitear um assento no colegiado, sendo que dessas, 9 já fazem parte do Comitê.
A presidência permanente do Comitê pelo Governo, que atualmente também exerce a vice-presidência, a confusão de papéis com outros órgãos governamentais, e a total falta de estrutura de trabalho, incompatível com um colegiado que possui 16 atribuições legais, muitas delas complexas, como a construção de um banco de dados sobre tortura, e o acompanhamento e avaliação de termos de cooperação internacional, programas, ações e projetos de lei, resultou em um trabalho desorientado, sem qualquer impacto ou relevância no cotidiano daqueles que historicamente são os alvos da tortura no Brasil.
Planejamentos irreais, dificuldades básicas até para publicar recomendações no diário oficial, implementação deficiente de mecanismos básicos de transparência, ausência de uma política de comunicação oficial, demoras injustificadas para a análise de documentos, obstáculos jurídicos insólitos, escassez de recursos humanos, e os vetos às manifestações contrárias aos interesses governamentais, entre outros tantos problemas, deixaram clara a falta de qualquer compromisso com uma política federal minimamente relevante de prevenção e combate à tortura, e transformaram a participação no colegiado em um exercício desgastante de embates estéreis.
O desmonte da pouca estrutura de trabalho, iniciado pelo Governo Dilma e concluído pelo Governo Temer, com o corte do único cargo de coordenação que dispunha o Comitê, eliminou qualquer esperança que poderia existir de melhora gradual na qualidade de atuação do órgão, cada vez mais submetido e incorporado à estrutura do governo.
Além disso, a participação de servidores comissionados do próprio Governo Federal na seleção de peritos do MNCPT, organizada pelo Comitê, também se mostrou um equívoco ético e político, que gerou desconfiança e afastamento do processo de escolha. No mesmo sentido caminha a intromissão governamental na escolha do coordenador do Mecanismo, conforme previsto ilegalmente no §4º, art. 10, do Decreto n.º 8.154/2013, ao arrepio da própria Lei n.º 12.847/2013, e que tristemente contou com o apoio da sociedade civil representada no colegiado.
Idealizado como um instrumento inovador, o Comitê rapidamente caiu na vala comum das políticas fictícias de “participação popular” na administração pública, que nos últimos anos deu luz a um cem número de conselhos, colegiados e conferências, que continuamente reduzidos em escopo, poder decisório, autonomia, prerrogativas de atuação e estrutura de trabalho, tornaram-se pouco mais do que palcos de disputas de vaidades e discursos inflamados, onde os mesmos atores parecem se revezar (ou sequer se revezam) no exercício de um pequeno poder, com pouco ou nenhum significado para a luta concreta dos excluídos.
Cumpriremos até o último dia o mandato que assumimos publicamente, mas não emprestaremos mais legitimidade para um Comitê descaracterizado e apropriado por governos sem qualquer compromisso real com a prevenção e o combate à tortura, e sem qualquer interesse de impor freios à barbárie desencadeada todos os dias pelas forças repressivas do Estado.
Mais do que nunca, entendemos que o combate à tortura precisa estar vinculado a construção concreta de uma força social antipunitivista, e a um horizonte de desencarceramento e desmilitarização, uma vez que as sucessivas “inovações” institucionais voltados ao monitoramento dos espaços de privação de liberdade tem demonstrado seus claros limites.
Continuaremos atentos, fiscalizando e colaborando com as atividades do Comitê e do Mecanismo sempre que entendermos haver espaço para algum avanço, mas certos de que a melhor contribuição que podemos dar na atual conjuntura é estar junto com o povo preso, seus familiares e os milhares de agentes da Pastoral Carcerária espalhados pelo Brasil.
Seguimos na luta por um mundo sem cárceres!
São Paulo, 06 de julho de 2016.
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB


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Paulo Malvezzi
Assessor Jurídico da Pastoral Carcerária Nacional

Jogos Olímpicos: PFDC pede ao governo federal informações sobre prevenção à exploração sexual de crianças e tráfico de pessoas

Brasília, 8 de julho de 2016.

Jogos Olímpicos: PFDC pede ao governo federal informações sobre
prevenção à exploração sexual de crianças e tráfico de pessoas

Problema pode se intensificar em razão do aumento no
número de visitantes ao País.


Em razão do aumento no volume de visitantes que o Brasil receberá durante a realização dos Jogos Olímpicose Paralímpicos que iniciam-se no próximo mês, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) solicitou ao ministro interino da Justiça, Alexandre de Moraes, informações acerca das medidas adotadas pelo governo brasileiro para prevenir e enfrentar crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes e o tráfico de pessoas no País.

Durante a realização da Copa do Mundo em 2014, foram adotadas medidas como a Portaria Interministerial Nº 876, com instruções para impedimento de ingresso no País de pessoa condenada por crime de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. A medida foi aplicada em portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.

No pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça e da Cidadania, a PFDC ressalta que a Constituição Federal de 1988 estabelece que crianças e adolescentes são prioridade absoluta e que é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público a proteção integral dessa população – conforme orienta normativas internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Comunicação – Ainda no contexto dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitou à Secretaria de Comunicação da Presidência da República informações sobre a realização de campanhas para alerta e esclarecimento da população, e dos estrangeiros que estarão no País, acerca da legislações que proíbem a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil.

http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/#&panel1-2&panel2-1&panel3-1

sexta-feira, 8 de julho de 2016

AMSK PARTICIPA DO IV SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

O IV Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância realizado nos dias 5 a 7 de julho de 2016, no Congresso Nacional, em Brasília – DF, foi uma iniciativa conjunta da Câmara dos Deputados (Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Educação, Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação; Seguridade Social e Família), do Senado Federal (Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz e Procuradoria Especial da Mulher) e do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.



Os temas debatidos no evento ressaltaram: (i) a prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, previstos no Artigo 4º Lei 8.069/90 que estabelece É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; (ii) a importância de ações intersetoriais como instrumento estratégico de otimização de saberes, competências e relações sinérgicas, em prol de um objetivo comum e prática social compartilhada, que requer pesquisa, planejamento e avaliação para realização de ações conjuntas, na promoção de um novo tipo de relação entre Estado e cidadão; e (iii) os desafios na implantação da Lei nº 13.257/2016 que prevê a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na “primeira infância” no âmbito federal, estadual, e municipal.

O evento oportunizou a apresentação de resultados das boas práticas e experiências de programas sociais em andamento em vários municípios do país de a promoção e proteção a primeira infância (0 a 6 anos), com destaque aos casos de monitoramento e atendimento as crianças com diagnóstico da síndrome congênita do vírus zika que compreende um conjunto de sintomas, além da microcefalia, presentes nessas crianças que foram agredidas pelo vírus durante a gestação. É congênita porque os sintomas estão presentes já no nascimento. A microcefalia é somente um dos sinais que essas crianças apresentam.
Apesar dos resultados bem-sucedidos nos estados, ainda se observa a inexistência de informações sobre as crianças pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

A Lei nº 13.257/2016 também deve contemplar a proteção e promoção dos direitos das crianças pertencentes aos povos e comunidades tradicionais do país. A AMSK/Brasil trabalha para que essa parcela da população brasileira faça parte das estatísticas dos programas sociais em andamento nas Unidades da Federação brasileira.


AMSK/Brasil


Veja a matéria:Seminário discute aplicação do Marco Legal da Primeira Infânciahttp://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2016/07/seminario-discute-aplicacao-do-marco-legal-da-primeira-infancia