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sexta-feira, 22 de maio de 2015

Comitê Executivo Nacional

                                                               


                                                                   COMUNICADO

O Comitê Executivo Nacional, criado na Plenária Nacional dos Conselhos e Movimentos Sociais contra a Redução da Maioridade Penal, realizada no dia 05 de maio de 2015 em Brasília, no intuito de promover a coesão e a articulação das iniciativas que visam impedir retrocesso nos direitos historicamente conquistados para os adolescentes e jovens, têm a informar que:

 Na Plenária, além do comitê executivo nacional, foram instituídos comitês regionais, formados pela sociedade civil, com o objetivo de coordenar e articular, em seus respectivos âmbitos geográficos de atuação, as diversas iniciativas de enfrentamento à redução da idade penal;

 Foram pactuadas três grandes ações:

 Dia Nacional de Lutas Contra a Redução da Maioridade Penal, a ser realizado em todo o Brasil com ações de caráter local a serem conduzidas pelas coordenações locais conjuntamente pelos conselhos, movimentos e entidades da sociedade civil – 27 de maio;

 Seminário Internacional Contra a Redução da maioridade Penal articulado pelo governo federal e por agencias do sistema das Nações Unidas em parceria com a sociedade civil – data e local a definir; e

 Festival de música e cultura, a ser realizado em Brasília sob a coordenação do Governo Federal em parceria com a sociedade civil - 18 de Junho.

Em relação à primeira atividade conjunta - Dia Nacional de Lutas Contra a Redução da Maioridade Penal - cabe reforçar que seu êxito enquanto mobilização nacional depende de serem realizadas iniciativas de mobilização nos estados e municípios (bairros, ruas, escolas, instituições etc), de maneira a viabilizar envolvimento e repercussão pública em todo o Brasil. Sugerem-se aulas em espaços públicos, caminhadas, seminários, audiências, ações de incidência junto aos parlamentares, ou seja, atividades pacíficas nas quais sejam apresentados argumentos que contraponham o senso comum de que a redução da idade penal diminuirá a violência do Brasil.

Especificamente em Brasília, já está sendo coordenada pelo Comitê Executivo Nacional uma agenda de mobilização que contará com a participação das entidades e movimentos com representação local e com aquelas organizações que puderem enviar representações. Consta da programação o lançamento do portal de serviços www.maioridadepenal.org.br - iniciativa da Fundação Abrinq, em parceria com diversas organizações, que reunirá informações, materiais, fotos, vídeos, cronograma de atividades de mobilização em todo o Brasil, assim como cronograma de atividades da Comissão Especial do Congresso Nacional. Em seguida, será feita uma panfletagem na Rodoviária de Brasília e uma caminhada na Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional para participação da audiência pública sobre o SINASE.

Está também no plano de trabalho do Comitê Executivo Nacional a organização de uma ação no Congresso Nacional com a participação de organizações e movimentos de todo o Brasil que integram a Movimento Nacional Contra a Redução da Idade Penal. Esta ação deve coincidir com a data de votação da PEC 171/1993 pelo Plenário da Câmara (prevista para daqui 30/60 dias); portanto a data dessa ação somente será definida com a evolução dos trabalhos da Comissão Especial. O Comitê Executivo Nacional apresentará em breve, a metodologia para a articulação desse momento.

Finalmente, cumpre reiterar que a atual conjuntura em torno dessa temática demanda uma união de forças daqueles que nela acreditam e engrossam as fileiras em sua defesa. Somente uma atuação parceira e colaborativa de sociedade civil, governo e demais atores, sobrepujando eventuais e desimportantes desentendimentos ou tensionamentos, poderá coroar com êxito a mobilização nacional em favor da garantia e defesa dos direitos de crianças, adolescentes jovens no Brasil.

Reiteramos a orientação de que todas as atividades devem ser pacíficas e que seus integrantes não devem aceitar qualquer tipo de provocação.

Brasília, 22 de maio de 2015.
COMITÊ EXECTIVO NACIONAL
CONTRA A REDUÇÃO DA IDADE PENAL

EDUCAR É MELHOR QUE PRENDER





AÇÃO URGENTE: Educar é melhor do que prender!
Prezados integrantes da Comissão Especial,

Venho me posicionar contra a redução da maioridade penal.

As pessoas entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no país. Sendo assim, acredito que uma política eficaz de redução de homicídios deveria olhar para os 99%.

Quanto aos adolescentes em conflito com a lei, o nosso sistema de justiça deve levar em consideração que estes ainda estão em processo de desenvolvimento físico e psicológico e devem ser julgados por um sistema de justiça juvenil e adequado para sua idade.

O Brasil possui regras claras e avançadas para responsabilizar crimes cometidos por crianças e adolescentes até os 18 anos. Defendemos que o sistema socioeducativo seja implementado de forma efetiva e que políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos desta parcela da população sejam formuladas. Esta população precisa ter seus direitos expandidos e não restringidos ou violados.

Assim, peço que os senhores e senhoras membros da Comissão Especial se posicionem contra a redução da maioridade penal e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Atenciosamente,

AMSK Brasil
, Brasil

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terça-feira, 12 de maio de 2015

Sistema ONU no Brasil se posiciona contra a redução da maioridade penal

Nesta última segunda-feira, 11 de maio, o Sistema das Nações Unidas no Brasil divulgou uma nota sobre o tema da redução da maioridade penal. Os argumento apresentados, todos eles baseados em estudos e estatísticas confiáveis, reforçam os argumentos que já vêm sendo apresentados por diferentes setores da sociedade brasileira que se posicionam de forma contrária à redução da maioridade penal:

Sistema ONU no Brasil

1) Adolescentes são muito mais vítimas de atos de violência do que autores. Adolescentes e jovens, especialmente negros e pobres, estão sendo sistematicamente assassinados no Brasil. O percentual de homicídios já chega a 36,5% do total de mortes não naturais neste grupo. Ou seja, de cada 20 adolescentes e jovens que morrem por causas não naturais, 7 foram assassinados... Para o total da população brasileira, esse percentual não chega a 5%. Apenas para fazermos o mesmo exercício, de cada 20 brasileiros e brasileiras que morrem de causas não naturais, 1 foi assassinado - um número sete vezes menor...

2) A questão da violência cometida por adolescentes não deve ser tratada apenas como uma questão de segurança pública, mas sim a partir de uma análise mais ampla que inclua uma reflexão sobre acesso aos direitos fundamentais e à cidadania. A proposta de reduzir a maioridade penal encontra-se, portanto, na contramão de medidas efetivas de enfrentamento à violência, aprofunda o racismo e a discriminação racial e viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

3) Por fim, a nota chama a atenção para a questão do "bonûs demográfico", para este número sem precedentes de jovens no mundo que têm o potencial de contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento. No Brasil a população jovem é de mais de 51 milhões de pessoas... Um contingente que não se pode ignorar em qualquer projeto de desenvolvimento que se pretenda sustentável...

Números, argumentos, discussões em universidades, panfletagem nas ruas... Diferentes setores da sociedade brasileira se pronunciam publicamente contra a redução da maioridade penal. E neste momento, nos perguntamos? A que interesses a redução da maioridade penal atenderia, afinal? Certamente não ao interesse público, ao fortalecimento da cidadania e da democracia...



Para ler a nota do Sistema ONU no Brasil na íntegra, acesse:
http://nacoesunidas.org/nacoes-unidas-no-brasil-se-posicionam-contra-a-reducao-da-maioridade-penal/